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Q636092

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636092 Direito Administrativo

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei, efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma empresa pública da Administração, que em 1988, embora não concursados, contavam nesta ocasião com mais de cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta norma, é correto arguir:

Alternativas

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.

É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.

É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

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Q636086

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636086 Legislação Municipal

Em relação ao Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI assinale a alternativa abaixo que NÃO se trata de uma atividade desenvolvida exclusivamente por sua Gerência de Benefícios:

Alternativas

Emitir orientações técnicas e administrativas referente aos benefícios do SIMPREVI.

Controlar administrativamente e financeiramente o SIMPREVI.

Gerir os benefícios concedidos no âmbito do SIMPREVI.

Atender os servidores públicos municipais e os cidadãos que procuram o SIMPREVI.

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Q636081

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636081 Direito Constitucional

Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta:

Alternativas

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Cada senador será eleito com três suplentes.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Autorizar referendo e convocar plebiscito é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q636079

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636079 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está correta:

Alternativas

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.

Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.

É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.

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Q636076

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636076 Direito Administrativo

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável:

Alternativas

Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu aproveitamento em outro cargo.

Será exonerado, mediante justa e certa indenização.

Ficará em disponibilidade aguardando seu aproveitamento em outro cargo, com a sua remuneração suspensa.

Deverá ser reconduzido imediatamente a outro cargo público.

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27: B

28: B

29: D

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