Assinale a alternativa que está correta:

Com base no mesmo assunto

Q636079

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q636079 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.

Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.

É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.

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