No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo. 

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.