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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.
Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis no processo anterior, ainda que não tenham sido examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Não se admite a denunciação da lide em ações possessórias.
Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Na hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno.
À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto.
À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.
A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
O empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
As disposições do Código Civil relativas ao contrato social não se aplicam às sociedades constituídas por único sócio.
Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.
A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.
A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.
Os gestores que utilizam a negociação integrativa buscam soluções em que todas as partes alcançam seus objetivos, focando no compartilhamento de informações para criar valor e satisfazer ambos os interesses.
A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.
A estratégia de colaboração é indicada para a mediação de conflito quando se observa prejuízo da produtividade, pois permite integrar diferentes perspectivas e obter o compromisso das partes.
A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.
Na mediação de conflitos em equipes diversas, o gestor deve priorizar a supressão imediata das divergências para manter a conformidade e a harmonia funcional.
Julgue o item subsecutivo, acerca do gerenciamento de projetos.
O estudo de viabilidade técnica em empresas públicas determina a alocação de recursos fixos antes que os objetivos estratégicos do projeto sejam formalmente aprovados.
Julgue o item subsecutivo, acerca do gerenciamento de projetos.
Ao planejar a construção de nova fábrica de fertilizantes, o gerente de projetos deve incluir na estrutura analítica do projeto os custos unitários dos materiais utilizados.
Julgue o item subsecutivo, acerca do gerenciamento de projetos.
A iniciação de projetos caracteriza-se pelo alinhamento estratégico organizacional, definindo-se o termo de abertura para autorizar formalmente o início dos trabalhos.
Tendo por base a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
O número de espécies de fertilizantes fabricadas com exatamente dois ingredientes é igual ao número de espécies fabricadas com exatamente três ingredientes.