Em relação aos tipos de auditoria e às respectivas normas aplicáveis, julgue o seguinte item.

A NBASP-100 estabelece que a atuação das instituições superiores de controle deve ser pautada pelos princípios de independência, transparência, responsabilidade e integridade.

Em relação aos tipos de auditoria e às respectivas normas aplicáveis, julgue o seguinte item.

Nas auditorias financeiras realizadas pelo controle externo, é obrigatório o uso das normas internacionais de contabilidade do setor privado, devido à ausência de normas contábeis específicas para o setor público.

Em relação aos tipos de auditoria e às respectivas normas aplicáveis, julgue o seguinte item.

Na auditoria operacional, a ausência de normativos legais específicos impossibilita o estabelecimento de critérios válidos para a avaliação da efetividade das ações governamentais.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

A auditoria governamental conduzida pelo TCU pode abarcar tanto a avaliação dos controles internos da entidade auditada quanto a efetividade das políticas públicas executadas, com base em metodologia estruturada e com foco no interesse público.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

O levantamento é um instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU com a finalidade de avaliar a viabilidade da realização de futuras ações de controle, sendo vedada a emissão de juízo de valor sobre a legalidade dos atos examinados durante o levantamento.

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

A inspeção é um instrumento de fiscalização indireta e permanente e realiza-se obrigatoriamente in loco, para o esclarecimento de indícios de irregularidade ou a obtenção de informações específicas. 

Acerca de auditoria governamental e seus instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir.

No âmbito das auditorias operacionais, a análise da economicidade e da eficiência prescinde de avaliação normativa, concentrando-se, em geral, na análise empírica dos processos, dado que aqueles atributos não estão vinculados à legalidade ou à legitimidade dos atos administrativos.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

O Congresso Nacional, no exercício do controle externo, somente poderá sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar se houver parecer prévio do TCU.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

É vedado à administração pública exigir das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria, sendo, contudo, permitida a exigência de contrapartida em serviços.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

É permitido ao servidor público participar do conselho de administração e fiscal em sociedade cooperativa prestadora de serviços a seus membros. 

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

A destituição de cargo em comissão em razão de falta grave praticada no exercício das atribuições do cargo exige a instauração de processo administrativo disciplinar somente quando o cargo é ocupado por servidor efetivo.

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

O acordo de não persecução cível pode ser proposto em qualquer fase do processo, inclusive no grau recursal, desde que haja a confissão formal e a reparação integral do dano. 

Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio. 

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.

É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.

Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.