No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica, como recepção e apoio administrativo. 

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Empresas estrangeiras que realizem o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil sujeitam-se às disposições da LGPD. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

A elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais é atribuição do encarregado do tratamento de tais dados, ou seja, do operador. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

O tratamento de dados pessoais sensíveis é impedido pela LGPD. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.  

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O requerente que tenha recebido uma negativa de acesso a determinada informação pode recorrer à Controladoria-Geral da União caso a informação cujo acesso tenha sido negado não seja classificada como sigilosa. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

Os prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

Em caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

Na cadeia de preservação ininterrupta, registram-se a data de criação, o local de armazenamento, a ocorrência de migração de sistema, o registro de acesso e a identidade de quem criou o documento. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

A transmissão de documentos arquivísticos digitais entre sistemas não representa, devido à evolução das tecnologias e ferramentas atuais, vulnerabilidade no que diz respeito a possíveis alterações e corrupções desses documentos. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

A adoção da trilha de auditoria visa ao armazenamento e ao gerenciamento de documentos arquivísticos, seja nas idades corrente e intermediária, seja na idade permanente. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

A forma fixa documental é a qualidade do documento arquivístico que assegura a mesma aparência ou apresentação documental cada vez que o documento é recuperado. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

O alicerce fundamental da política de preservação digital é a manutenção dos metadados estabelecidos quando do recolhimento do documento para guarda permanente. 

Acerca da preservação digital, julgue o item a seguir.  

A confiabilidade para ser custodiador confiável de documentos digitais não deve ser fundamentada no uso de determinadas tecnologias.