Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item ...
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue.
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue.
O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.