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A Lei Federal nº 9.433/1997, intitulada de Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece a base jurídica para o gerenciamento das águas no Brasil, defi nindo-as como um bem de domínio público e um recurso natural limitado que possui valor econômico.
Considerando esse importante marco legal, analise as assertivas abaixo:
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é considerado como um dos objetivos postulados segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos;
II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e o abastecimento industrial;
III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;
IV. São considerados como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos municipais integrados de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Considerando as assertivas, são VERDADEIRAS apenas:
A logística reversa tornou-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e a economia circular no Brasil, especialmente após a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a sua regulamentação por meio do decreto nº 7.404, de 23/12/2010. No Piauí, o Decreto Estadual nº 20.498, de 13/01/2022, defi ne as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.
A respeito desse importante tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e tem, como um de seus pilares principais, o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, fato esse histórico na realidade brasileira.
Considerando o capítulo de definições e aspectos conceituais ratificados na legislação, marque a alternativa INCORRETA:
Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), implementada pela Lei Federal nº 9.795 de 1999, defi ne educação ambiental formal como sendo a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.
Sobre a educação ambiental formal implementada na PNEA, assinale a alternativa INCORRETA.
A aplicação de métodos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é fundamental no processo de elaboração de um estudo de impacto ambiental. Dentre os métodos, existe o Ad Hoc, que consiste no levantamento dos impactos ambientais através de reuniões com corpo técnico especializado com experiências na área do projeto do empreendimento em análise.
Sobre o método Ad Hoc, assinale a alternativa CORRETA.
Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.
Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA.
O objetivo da norma ISO 14001, que trata do Sistema de Gestão Ambiental (SGA), é prover às organizações uma estrutura para a proteção do meio ambiente e possibilitar respostas às mudanças das condições ambientais de modo equilibrado com as necessidades socioeconômicas. Sobre a norma ISO 14001, analise as afirmações abaixo.
I. A implantação de um SGA pode trazer benefícios como proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação de impactos adversos, como também auxílio no atendimento dos requisitos legais.
II. A norma ISO 14001 contempla a realização de auditoria ambiental interna na etapa de avaliação de desempenho.
III. A legislação ambiental brasileira obriga empresas que visam à exportação de seus produtos, a implantarem um Sistema de Gestão Ambiental certifi cado nos termos da ISO 14001.
IV. A norma ISO 14001 considera que a base de sustentação do SGA fundamenta-se no ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act).
Assinale:
A Instrução Normativa (IN) 14 do IBAMA de 01 de julho de 2024 estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD).
Sobre os diversos conceitos defi nidos na IN 14, assinale a alternativa INCORRETA.
Há diferentes abordagens de que as empresas podem se valer para lidar com os problemas ambientais relacionados com suas atividades. Essas abordagens também podem ser vistas como fases de um processo de implementação gradual de ações de gestão ambiental em uma determinada empresa. A abordagem do tipo “controle de poluição” usa tecnologias “end-of-pipe” e se limita a resolver os problemas ambientais pelo controle da poluição no fi m do processo.
Com base no contexto, assinale a alternativa que representa um exemplo de tecnologia “end-ofpipe”.
Auditoria ambiental é um processo sistematizado de verifi cação e documentação do desempenho ambiental de uma organização, com relação a um objetivo pré-defi nido em conformidade com requisitos especifi cados. Sobre as auditorias ambientais, julgue as afi rmativas abaixo.
I. A auditoria interna é realizada pela própria organização que deseja monitorar seu desempenho ambiental.
II. A auditoria interna também é chamada de auditoria de segunda parte.
III. A auditoria externa de segunda parte é realizada por uma parte interessada no desempenho ambiental da organização auditada.
IV. A auditoria externa de terceira parte é conduzida por organização vinculada à organização auditada.
É CORRETO o que se afi rma em:
A preocupação com os princípios da sustentabilidade tornou-se um critério essencial para consumidores que desejam alinhar suas escolhas pessoais a práticas empresariais responsáveis. No entanto, em um mercado saturado de produtos e serviços que se apresentam como ecológicos ou sustentáveis, identifi car quem realmente se encaixa nesses conceitos pode ser um desafi o. Para evitar enganos, é fundamental compreender que adotar esse modo de consumo vai muito além de escolher produtos aparentemente classifi cados como verdes ou com embalagens recicláveis. A sustentabilidade no consumo envolve uma análise criteriosa do impacto ambiental, social e econômico de um produto ou serviço ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde a produção até o descarte.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias. Acesso em: 05.fev.2026.
Com base no contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia de marketing ilusória na qual empresas promovem seus produtos como ambientalmente responsáveis sem cumprir os critérios reais de sustentabilidade.
No que concerne ao ciclo de melhoria contínua de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA), fundamentado nos requisitos da norma ISO 14001, a transição entre as fases de Verifi cação e Ação Corretiva e a Análise Crítica é fundamental para o redirecionamento estratégico da organização.
Com base nos requisitos dessas etapas, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os objetivos específi cos da gestão ambiental, tanto os defi nidos pela norma ISO 14001 quanto os observados na prática organizacional, considere as seguintes afi rmações:
I. De acordo com a ISO 14001, um sistema de gestão ambiental deve ser implementado, mantido e aprimorado, devendo a organização assegurar a conformidade com sua própria política ambiental defi nida.
II. A norma ISO 14001 estabelece que a conformidade do sistema de gestão ambiental pode ser demonstrada tanto por meio da busca de certifi cação externa quanto pela realização de autoavaliação e emissão de autodeclaração.
III. Na prática, a produção de produtos ou serviços ambientalmente compatíveis é uma responsabilidade atribuída exclusivamente à cúpula dirigente, sem a necessidade de envolvimento direto dos trabalhadores operacionais.
IV. Um dos objetivos complementares da gestão ambiental é a manutenção da saúde dos trabalhadores, devendo esta ser realizada de forma conjunta com a área de segurança do trabalho.
V. A gestão ambiental prática deve focar a gestão de tarefas, políticas e diretrizes relacionadas ao meio ambiente apenas no âmbito externo da companhia, visando à imagem institucional perante a comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Sobre os processos de reversão de danos ambientais ao solo e à biota, assinale a alternativa CORRETA:
A degradação das terras é um fenômeno complexo que compromete a integridade dos ecossistemas e a disponibilidade de serviços ambientais.
Considerando a dinâmica multicausal desse processo e sua repercussão na produtividade dos sistemas ambientais, assinale a alternativa CORRETA:
A análise técnica da degradação pedológica exige a distinção rigorosa entre a suscetibilidade intrínseca do meio e os agentes de defl agração do dano. Nesse contexto, a literatura diferencia os fatores em facilitadores (que predispõem o sistema ao desequilíbrio) e causas diretas (agentes exógenos ou antrópicos que operam a transferência de energia e massa resultando na degradação).
Considerando a dinâmica dos processos erosivos e geoquímicos descrita nas fontes, assinale a alternativa tecnicamente CORRETA:
Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fi ns de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.
Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA:
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