Questões de Concurso Para direito

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Q4189208 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter : 
Alternativas
Q4189207 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, a execução dos serviços de vigilância sanitária é de responsabilidade inicial da: 
Alternativas
Q4189125 Direito Sanitário
A Política Nacional de Vigilância em Saúde engloba um conjunto de ações. Entre as vertentes que compõem a Vigilância em Saúde integrada e que têm relação direta com o monitoramento do ambiente de trabalho e da saúde de quem trabalha, destaca-se a:
Alternativas
Q4189124 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, afirma textualmente que a saúde é: 
Alternativas
Q4189121 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto, a acessibilidade é um direito que garante à pessoa com deficiência: 
Alternativas
Q4189120 Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Quando há condutas que configurem calúnia, difamação ou injúria, estamos diante de um caso de violência:
Alternativas
Q4189119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao suspeitar ou confirmar maus-tratos contra criança ou adolescente na comunidade atendida, o ACS e a equipe de saúde devem, obrigatoriamente, comunicar o fato ao: 
Alternativas
Q4189113 Direito Sanitário
O Decreto no 7.508/2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, define "Região de Saúde" como: 
Alternativas
Q4189109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao realizar uma visita domiciliar, o ACS toma conhecimento de que um adolescente da comunidade está em tratamento para uma Infecção Sexualmente Transmissível (IST). De acordo com a ética profissional, o ACS deve: 
Alternativas
Q4189101 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é considerada um:
Alternativas
Q4189095 Direito Ambiental
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. E CORRETO afirmar que a finalidade principal do registro no CAR é:
Alternativas
Q4189075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Joana, servidora pública municipal de Xavantina, atingiu 70 anos de idade e está em dúvida sobre a sua situação previdenciária diante das regras da Lei Orgânica do Município. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica, sobre as regras de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos, indique a alternativa correta:
Alternativas
Q4189073 Direito Penal
Em 2026, foi sancionada no Brasil uma lei que enquadra a misoginia como crime de ódio, equiparando-a a outras formas de discriminação. Sobre essa atualidade, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q4189071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O chamado “ECA Digital" (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, atribuindo obrigações às plataformas online. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q4189070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Avalie as afirmativas sobre a estabilidade do servidor público municipal de Xavantina-SC, conforme o art. 25 da Lei Orgânica:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por processo de avaliação periódica de desempenho.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
IV. A estabilidade é adquirida automaticamente após dois anos de exercício, sem necessidade de qualquer avaliação.

Assinale a alternativa com as afirmativas verdadeiras:
Alternativas
Q4189069 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:
Alternativas
Q4189052 Legislação de Trânsito
O município de Boa Esperança passou a exigir que os operadores de máquinas pesadas que realizam deslocamentos em vias públicas dominem as regras de sinalização previstas no CTB. Em um treinamento específico, o instrutor apresentou quatro assertivas e os participantes precisavam identificar quais estavam corretas.

I. Ao transitar em vias com mais de uma faixa no mesmo sentido, as máquinas pesadas e lentas devem circular pela faixa da direita, reservando-se as faixas da esquerda à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade.
II.A sinalização vertical de obras em vias públicas (cones, cavaletes, placas de advertência) é de responsabilidade exclusiva da empresa empreiteira contratada, sem qualquer obrigação do operador de máquinas da prefeitura.
III.O sinal de trânsito com luz amarela intermitente indica que o condutor deve reduzir a velocidade e atravessar o cruzamento com atenção redobrada, sem obrigação de parada completa.
IV.O uso de sinalizador giratório (giroflex) de cor âmbar nas máquinas de obras e equipamentos lentos em vias públicas é obrigatório conforme regulamentação, visando alertar os demais condutores sobre a presença do veículo especial.

Estão corretas as assertivas:
Alternativas
Q4189036 Legislação de Trânsito
Durante a fiscalização de obras viárias no município, uma gente de trânsito parou Valdemir, que conduzia um trator de pneus em via pública urbana sem a placa de identificação obrigatória, sem o giroflex âmbar e sem o equipamento de sinalização traseira de veículo lento.
Para completar, o operador não tinha habilitação. Com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual é a classificação das infrações pela condução de veículo sem habilitação e pela ausência dos equipamentos obrigatórios de sinalização?
Alternativas
Q4189032 Legislação de Trânsito
A Prefeitura Municipal de Bela Vista precisava de um operador capaz de conduzir não apenas as máquinas pesadas nas obras, mas também um caminhão basculante com capacidade para 15 toneladas de carga útil que faria o transporte de material de aterro entre os canteiros do município em vias públicas. Antes de contratar, era preciso saber exatamente qual categoria de habilitação o servidor precisaria ter.
Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB Lei n. 9.503/1997) quanto às categorias de habilitação, qual é a categoria mínima exigida para que o servidor possa conduzir legalmente o caminhão basculante descrito?
Alternativas
Q4189015 Legislação de Trânsito
A Carteira Nacional de Habilitação possui prazo de validade e deve ser renovada periodicamente. O conhecimento das consequências legais é essencial para que o motorista mantenha sua habilitação em dia. Analise as afirmativas a seguir acerca das consequências de conduzir veículo com CNH vencida, nos termos do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro:
I.Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, constitui infração gravíssima, com pontuação de sete pontos.
II.A medida administrativa para conduzir com CNH vencida inclui a retenção do veículo.
III.O veículo somente poderá ser liberado mediante apresentação de condutor habilitado.
IV.A CNH vencida há mais de 30 dias equipara-se a dirigir sem habilitação para fins de punição.

Assinale a alternativa que indica corretamente as afirmativas verdadeiras:
Alternativas
Respostas
17081: D
17082: D
17083: B
17084: B
17085: B
17086: D
17087: B
17088: B
17089: B
17090: B
17091: E
17092: C
17093: C
17094: D
17095: A
17096: B
17097: C
17098: B
17099: A
17100: E