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O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza as unidades de conservação em grupos distintos conforme seus objetivos.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais
Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental.
Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.
Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental.
Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:
Em um processo licitatório para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas elétricos de uma subestação de 13,8 kV pertencente a um órgão público, foi elaborado o Termo de Referência conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
De acordo com o Art. 6º, inciso XXIII, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter parâmetros e elementos descritivos relacionados à definição do objeto, à forma de execução e à gestão do contrato.
Com base na legislação, analise os itens a seguir sobre elementos que devem constar no Termo de Referência.
I – Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
II – Fundamentação da contratação, consistente na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível sua divulgação, na apresentação de extrato contendo apenas as informações não sigilosas.
III – Descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto.
IV – Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
Assinale a alternativa que apresenta apenas elementos previstos na legislação para compor o Termo de Referência.
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia.
II - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso.
III - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
V – Pesquisa de mercado mediante coleta de preços junto a fornecedores ou prestadores de serviços que atuem no setor correspondente, observada a média dos valores obtidos.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as regras da legislação
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