Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4072341

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072341 Direito Constitucional

Considerando o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

É garantido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

C

Os trabalhadores têm direito à assistência gratuita aos seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas.

D

Reconhece-se ao trabalhador a proteção em face da automação, na forma da lei.

E

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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Q4072340

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072340 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que indica situação na qual o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.

A

Os estrangeiros.

B

Os conscritos no período do serviço militar obrigatório.

C

Os maiores de 18 anos.

D

Os analfabetos.

E

Os maiores de sessenta anos.

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Q4072339

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072339 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de direitos e garantias fundamentais, instituído pela Constituição Federal de 1988, a lei não poderá criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados, a não ser nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que apresenta somente cargos privativos de brasileiro nato.

A

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da República e Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Oficial das Forças Armadas, Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal.

C

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Guarda Civil Municipal e Coronel da Polícia Militar.

D

Presidente da Câmara Municipal, Ministro do Superior Tribunal Militar, Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado Federal.

E

Oficial das Forças Armadas, membros da carreira diplomática, Presidente do Conselho Federal da OAB e Ministro de Estado da Saúde.

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Q4072333

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072333 Legislação de Trânsito

Sobre o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em relação às motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.

B

É obrigatória a instalação de protetor de motor mata-cachorro e de aparador de linha (antena corta-pipas).

C

É exigida uma inspeção trienal para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

D

Obrigatoriedade de registro como veículo da categoria de aluguel.

E

A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

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Q4072332

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072332 Legislação de Trânsito

Ainda em relação às exigências de equipamentos de segurança, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise as afirmativas abaixo:

I. Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas CTB.

II. Os veículos devem obrigatoriamente possuir dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído.

III. Para as bicicletas, são obrigatórias a campainha e a sinalização noturna traseira.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4072331

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072331 Legislação de Trânsito

Sobre os equipamentos obrigatórios dos veículos, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), analise os itens abaixo:

I. Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte e de condução escolar, para os de transporte de passageiros com mais de vinte lugares e para os de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg (quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas).

II. Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.

III. Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

Está(ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4072330

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072330 Legislação de Trânsito

Sobre o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, analise as afirmativas abaixo:

I. Gozam sempre de livre circulação, estacionamento e parada, desde que devidamente identificados por dispositivos regulamentares.

II. O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência.

III. A prioridade de passagem na via e no cruzamento de veículos destinados a socorro deverá se dá com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do CTB.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4072329

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072329 Legislação de Trânsito

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor, ao perceber que outro veículo tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá

A

aumentar a velocidade para evitar a ultrapassagem.

B

manter a velocidade constante e permanecer na faixa central.

C

deslocar-se para a faixa da direita e reduzir a velocidade.

D

parar imediatamente no acostamento.

E

acionar o pisca-alerta e deslocar-se para o acostamento.

Q4072328

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072328 Legislação de Trânsito

Segundo as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via.

B

A circulação far-se-á sempre pelo lado esquerdo da via.

C

A circulação ocorrerá, preferencialmente, pelo centro da pista.

D

A circulação dependerá, exclusivamente, da sinalização horizontal.

E

O sentido da via será definido, exclusivamente, pela autoridade policial.

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Q4072327

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072327 Legislação de Trânsito

Ainda de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre as competências dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise os itens abaixo:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Está(ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4072326

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072326 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. Em relação a estas competências, analise os itens abaixo:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Estabelecer o policiamento ostensivo de trânsito assim como as suas diretrizes.

III. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Está(ão) CORRETO (S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4072325

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072325 Legislação de Trânsito

Ainda sobre o que trata o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em relação ao pedestre, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para cruzar a pista de rolamento, o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até 50 (cinquenta) metros dele.

B

Nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, mesmo que haja a possibilidade de obstruir o trânsito de veículos.

C

Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de pedestres será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.

D

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições do CTB.

E

Para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista onde não houver foco de pedestres, estes devem aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos.

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Q4072324

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Limoeiro - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Limoeiro - PE - Guarda Municipal |

Q4072324 Legislação de Trânsito

De acordo com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os pedestres e os condutores de veículos não motorizados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

B

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

C

Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

D

Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

E

Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, sempre no mesmo sentido do deslocamento de veículos.

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Q4072237

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072237 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os órgãos de controle externo dispõem de diferentes instrumentos de fiscalização, cada um com escopo e finalidade próprios. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir sobre os instrumentos de fiscalização previstos no regimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
I.O levantamento é instrumento de fiscalização utilizado para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU, verificando a regularidade dos registros contábeis e financeiros por meio de amostragem.
II.O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado para verificar o cumprimento de suas decisões e o resultado delas decorrente, bem como apurar se as medidas corretivas determinadas foram efetivamente implementadas.
III.A inspeção é instrumento de fiscalização idêntico à auditoria, diferenciando-se desta por ser realizada exclusivamente em órgãos do Poder Judiciário, em razão da sensibilidade das informações fiscalizadas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4072235

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072235 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes fundamentais para elaboração, aprovação e execução do orçamento público, garantindo transparência e racionalidade na gestão dos recursos. Sobre os princípios orçamentários e seus fundamentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita admitindo a inclusão de matéria legislativa de conteúdo tributário no texto da lei orçamentária.
II.O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve englobar os planos e programas de governo de todos os exercícios futuros, consolidando o planejamento plurianual na lei orçamentária de cada exercício.
III.O princípio do equilíbrio orçamentário preconiza que o montante das despesas autorizadas não deve ser superior ao total das receitas estimadas, buscando a harmonia entre os ingressos e os dispêndios públicos no exercício.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4072218

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do processo legislativo municipal e das funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo, as comissões desempenham papel relevante tanto na deliberação de matérias quanto no controle da Administração Pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das comissões permanentes e das comissões especiais de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões permanentes não podem convocar Secretários Municipais para prestar informações, sendo tal atribuição exclusiva das comissões especiais de inquérito, que exercem funções investigativas com poderes ampliados e independentes do controle político do Legislativo.

B

As comissões especiais de inquérito são instituídas mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, não podendo requisitar documentos ou determinar diligências diretamente, devendo encaminhar suas conclusões previamente ao Poder Judiciário para validação das medidas adotadas.

C

As comissões especiais de inquérito não podem intimar testemunhas ou requisitar documentos diretamente, sendo necessária a intervenção prévia do Poder Judiciário para a realização de diligências investigatórias, ainda que haja requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

As comissões permanentes possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar diligências e requisitar documentos independentemente de fato determinado e prazo certo, desde que observada a competência material da Câmara Municipal.

E

As comissões permanentes podem discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um quinto dos membros da Câmara, cabendo às comissões especiais de inquérito apurar fato determinado em prazo certo.

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Q4072217

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072217 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrumento normativo destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito do Poder Legislativo local, estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à condução das sessões e à tramitação das proposições. Considerando o disposto nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato.

B

O Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional.

C

O Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.

D

O Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.

E

O Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.

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Q4072216

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072216 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício das funções de fiscalização da Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de controle externo e interno, bem como define competências do Tribunal de Contas e das comissões parlamentares. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4072215

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072215 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 disciplina diferentes modalidades de promoção funcional, estabelecendo requisitos específicos, interstícios e vedações quanto ao aproveitamento de títulos e certificados. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)A promoção por merecimento será concedida ao servidor efetivo que completar cinco anos de efetivo exercício, mediante acréscimo sobre o vencimento base, desde que atendidos os requisitos legais relativos à ausência de penalidades e limites de faltas, sendo a vantagem concedida de ofício na folha subsequente ao implemento do interstício.
(__)A promoção por nova titulação poderá ser concedida tanto a servidores efetivos quanto comissionados, sendo exigido o cumprimento de estágio probatório para ambos, desde que comprovada formação em nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
(__)A promoção por capacitação continuada será concedida ao servidor efetivo, desde que cumprido o estágio probatório, observado o interstício mínimo de três anos entre progressões e comprovada a participação em cursos de capacitação que totalizem quarenta horas, com conteúdos compatíveis com as atribuições do cargo ou função ou voltados à administração pública ou políticas públicas.
(__)Para fins de concessão de vantagem decorrente de nova titulação, não poderão ser utilizados diplomas ou certificados referentes a nível de escolaridade que já tenham sido utilizados para concessão de vantagens ou progressão previstas em legislação anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, V

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4072214

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Contador |

Q4072214 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As proibições impostas ao servidor abrangem condutas incompatíveis com o exercício do cargo, sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de atos vedados mediante autorização expressa da autoridade superior, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

B

A aplicação das penalidades disciplinares compete à autoridade administrativa competente, podendo ser delegada a qualquer servidor investido em função de chefia, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de hierarquia funcional direta.

C

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem, entre outras, advertência, suspensão e multa, podendo esta última ser aplicada de forma autônoma sempre que verificada infração funcional de natureza leve, conforme critérios definidos pela autoridade competente

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre de infrações funcionais expressamente tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando houver confissão do servidor ou comprovação documental suficiente da irregularidade praticada no exercício do cargo.

E

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo essas responsabilidades independentes entre si e passíveis de cumulação, ressalvada a absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.

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