Questões de Concurso
Para direito
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Q4082020
Direito Administrativo
O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos
do direito público, sendo responsável por disciplinar
juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de
controle da Administração Pública, tanto direta quanto
indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Q4082019
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos
administrativos permite compreender suas diferentes
formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Q4082018
Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado
brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a
adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do
interesse coletivo, observando os princípios constitucionais
previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988.
Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082017
Direito Administrativo
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro
dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
Já o abuso do poder configura-se quando:
Q4082016
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo
normativo que orienta e limita a atuação da Administração
Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de
princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de
direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082015
Direito Administrativo
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
um servidor público foi acusado de cometer infração
funcional relacionada ao descumprimento de deveres
previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao
agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Q4082014
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4082013
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Conforme a redação atual da norma, a configuração desses
atos exige a presença de determinado elemento subjetivo
na conduta do agente.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082008
Regimento Interno
No exercício de seu papel institucional, o Conselho de
Arquitetura e Urbanismo realiza diferentes tipos de ações
voltadas ao cumprimento de suas finalidades.
Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:
Segundo o Regimento Geral do CAU, constitui uma dessas ações institucionais:
Q4082006
Direito Administrativo
O Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
estabelece a natureza institucional do sistema formado pelo
CAU/BR e pelos Conselhos dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
Q4082004
Legislação Federal
Julgue as sentenças a seguir, relativas às sanções
disciplinares previstas na Lei nº 12.378/2010.
I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.
Está(ão) correta(s):
I. Advertência é uma das sanções disciplinares aplicáveis.
II. Suspensão do exercício profissional por período determinado está prevista como penalidade.
III. Multa correspondente a unidades de referência pode ser aplicada em caso de infração.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Ginecologista |
Q4081826
Direito Sanitário
No município de Ribeirinha do Norte, a taxa de cesarianas no hospital municipal está elevada e há denúncias repetidas, na mídia local, de sobrecarga da maternidade. O prefeito anuncia a criação de um Centro de Parto Normal (CPN) e determina remanejamento imediato de recursos da Secretaria Municipal de Saúde para adequações e contratação de equipe, para início das atividades em noventa dias. O Conselho Municipal de Saúde não foi consultado sobre a decisão.
À luz da Lei no 8.142/1990, qual é a avaliação correta da decisão?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Ginecologista |
Q4081822
Legislação Federal
Uma mulher de 24 anos procura o serviço de urgência de um hospital geral relatando agressão sexual ocorrida há doze horas. No acolhimento, a paciente está fragilizada e afirma que não deseja procurar a delegacia naquele momento. A equipe de enfermagem questiona o médico sobre a necessidade de boletim de ocorrência (B.O.) para iniciar as condutas imediatas (profilaxias, contracepção de emergência e demais medidas assistenciais).
Considerando as normas vigentes para atendimento a vítimas de violência sexual e para notificação compulsória de violência contra a mulher, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta nesse caso.
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Ciências Biológicas |
Q4081516
Direito Empresarial (Comercial)
No Brasil, qual órgão é responsável pela expedição de patentes no âmbito da Biotecnologia Marinha?
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Ciências Biológicas |
Q4081503
Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UCs) brasileiras podem ser
divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de
Uso Sustentável. Qual das opções abaixo identifica uma
UC de Proteção Integral e uma UC de Uso Sustentável,
respectivamente?
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Técnico em Laboratório |
Q4081474
Direito Digital
As informações relativas aos dados pessoais e de saúde
de um paciente devem ser mantidas em sigilo pelos colaboradores do laboratório. De acordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, o dado referente à saúde,
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural, é considerado como dado
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Técnico em Laboratório |
Q4081458
Direito Sanitário
A Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) que, na esfera Federal, é composto
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Técnico em Laboratório |
Q4081456
Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados, privados ou conveniados que integram o SUS devem obedecer a diversos princípios básicos, dentre os quais, a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, dando ênfase para a descentralização dos serviços para os _______________ e a _____________ da rede de serviços de saúde. Outro princípio básico é a ______________ em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
(Lei nº 8.080/1990)
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q4081195
Legislação Estadual
Após a divulgação preliminar dos resultados do
SEAESC, um município sustentou que eventuais
contestações deveriam limitar-se a notas agregadas por
rede, não alcançando dados por estudante, turma,
escola ou número de matrículas, para evitar
fragmentação do procedimento recursal. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
Q4081175
Legislação Estadual
No âmbito do sistema estadual de avaliação, o
regulamento da aplicação censitária estabelece que os
resultados servirão de base para o cálculo do ICMS
Educação e que, para esse fim, a escola deverá alcançar
taxa mínima de participação de 80% dos estudantes
matriculados na etapa avaliada, considerados os dados
finais do Censo Escolar. O mesmo regulamento prevê
tratamento sancionatório específico para situações em
que a escola não apresente resultado de proficiência por
motivos não extraordinários e não plenamente
justificados.
Uma escola estadual registrou presença de 79% dos estudantes aptos de determinada etapa avaliada e alegou que, por diferença mínima e ausência de indício de fraude ou recusa institucional, o resultado deveria ser validado integralmente para fins do ICMS Educação. Com base exclusivamente nas regras acima descritas, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada a respeito dessa situação:
Uma escola estadual registrou presença de 79% dos estudantes aptos de determinada etapa avaliada e alegou que, por diferença mínima e ausência de indício de fraude ou recusa institucional, o resultado deveria ser validado integralmente para fins do ICMS Educação. Com base exclusivamente nas regras acima descritas, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada a respeito dessa situação:
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