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I- As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão, necessariamente, precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei. II- A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público somente os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. III- As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; maquete eletrônica; projeto executivo; execução das obras e serviços. IV- É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Assinale a resposta correta:
1- O acompanhamento diário da execução dos serviços, visando à produtividade e aos custos. 2- Apuração de prazos e custos reais, comparando-os com os previstos. 3- Tomada de decisões, em caso de haver desvios de prazos e custos. 4- Realimentação do sistema com os novos dados obtidos de custo, prazo e produtividade. Assinale a resposta correta:
Sobre esse tema considere.
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Perda de bens e valores.
III. Interdição temporária de direitos.
IV. Limitação dos fins de semana.
V. Privação de liberdade.
VI. Suspensão parcial ou total de atividades.
VII. Prestação pecuniária.
VIII. Recolhimento domiciliar.
São penas restritivas de direito APENAS o que se afirma em:
Compete à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho a fiscalização de empresas no exterior no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos legais sobre segurança e medicina do trabalho de trabalhadores brasileiros.
Embora esteja previsto no capítulo constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, o Programa de Alimentação do Trabalhador ainda não foi implementado, pois aguarda a aprovação de lei regulamentadora nesse sentido.
Para um contrato abrangendo os mencionados serviços de consultoria e gerenciamento, qual a modalidade e o critério de julgamento adequados, respectivamente.
Uma das atribuições da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é analisar as informações requisitadas do empregador sobre questões que interferem na segurança e saúde dos trabalhadores.
A gestão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho deve ser participativa e constituída por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, que integrarão a Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho.
Os desenhos, memoriais e especificações de serviços e obras, necessários para compor os anexos técnicos do edital de licitação para a contratação de obras, devem ser desenvolvidos no mínimo até o nível de: