O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e i...

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Q1220298

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SUDECO

Q1220298 Arquitetura

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A seção V dessa lei trata do usucapião especial urbano e determina que:

o direito de usucapião especial de imóvel urbano será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

o possuidor não pode, para fim de contar o prazo exigido para o reconhecimento do direito ao usucapião coletivo de imóvel urbano, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

aquele que possuir como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

as áreas urbanas com mais de trezentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, são suscetíveis de serem usucapiadas coletivamente.

na ação de usucapião especial urbano, não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

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