O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem como um dos seus objetivos a proposição de licitação individual de projetos especiais do setor elétrico que são sugeridos pelas empresas do setor elétrico atuantes no país.

O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio da ANEEL, exerce o monitoramento da segurança de suprimento do setor elétrico.

Cabe ao MME a definição de ações preventivas visando à restauração de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais no que diz respeito à oferta e demanda de energia.

Não é função da ANEEL realizar licitações para aquisição de energia para os distribuidores, pois essa função deve ser realizada pela CCEE.

O CNPE, consultado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), é o principal agente institucional responsável pela política de estudo e expansão da rede básica do sistema interligado brasileiro.

Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.

O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.

No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.

A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.

A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

adequados das tensões de leitura está compreendida entre 189 e 233 V, incluindo esses valores.

adequados das tensões de leitura está compreendida entre 195 e 235 V, incluindo esses valores.

precários das leituras está compreendida entre 191 e 211 V e 233 e 243 V, excluindo esses valores.

adequados das tensões de leitura está compreendida entre 201 e 231 V, incluindo esses valores.

precários das leituras está compreendida entre 199 e 209 V e 233 e 253 V, excluindo esses valores.

compreendido entre as 17h e 20h, e período úmido o período abrangendo quatro meses consecutivos, de dezembro a março do ano seguinte.

definido pela concessionária e composto por quatro horas consecutivas, após às 14h e antes das 23h, e período úmido o período abrangendo três meses consecutivos, de janeiro a março.

definido pela concessionária e composto por cinco horas consecutivas, após às 13h e antes das 23h, e período úmido o período abrangendo três meses consecutivos, de janeiro a março.

compreendido entre as 16h e 21h, e período úmido o período abrangendo quatro meses consecutivos, de janeiro a abril.

definido pela concessionária e composto por três horas consecutivas, e período úmido o período abrangendo cinco meses consecutivos, de dezembro a abril do ano seguinte.

I e III são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição II não está contemplada.

I e III são, respectivamente, das tarifas verde e azul, e a definição II não está contemplada.

I e II são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição III não está contemplada.

II e III são, respectivamente, das tarifas azul e verde, e a definição I não está contemplada.

II e III são, respectivamente, das tarifas verde e azul, e a definição I não está contemplada.

em que a concessionária e o consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo "A" ajustam as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica.

em que o consumidor livre ajusta com a concessionária as características técnicas e as condições de utilização do sistema elétrico local, conforme regulamentação específica.

com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos aprovados pela ANEEL, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela concessionária ou consumidor, e deve ser aceito de forma integral.

de fornecimento, ajustado com consumidores exclusivos da concessionária, com diversas cláusulas padronizadas, denominadas cláusulas pétreas.

entre duas concessionárias, em que são ajustadas as características técnicas e as condições comerciais do fornecimento de energia elétrica, entre elas, com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos aprovados pela ANEEL.