Durante uma auditoria interna, a equipe de controle avaliou que determinado órgão apresentou inconsistências na execução orçamentária, especialmente no registro de despesas relacionadas à manutenção de veículos oficiais, aquisição de computadores e pagamento de consultorias especializadas. O relatório indica que o erro decorre da classificação inadequada da despesa quanto à sua natureza, ocasionando distorções na análise fiscal e no cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000.
Considerando o conceito de despesa pública e suas classificações previstas na Lei nº 4.320/1964 e nos manuais de orçamento público, qual das opções abaixo descreve correta e tecnicamente a classificação por natureza da despesa? 

O orçamento público é um instrumento fundamental de planejamento e gestão governamental, expressando em termos financeiros o plano de atuação do Estado para um determinado exercício. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A natureza jurídica do orçamento público é majoritariamente a de um ato administrativo formalizado por meio de lei. Embora se apresente sob forma legislativa e dependa de aprovação parlamentar, não possui conteúdo normativo típico das leis em sentido material, pois não institui direitos subjetivos nem cria obrigações permanentes. Trata-se, fundamentalmente, de uma autorização conferida ao Executivo para proceder à arrecadação das receitas e à execução das despesas previstas, integrando o ciclo orçamentário como etapa indispensável e vinculante da gestão financeira estatal.
(__) A elaboração e a execução do orçamento são regidas por princípios orçamentários que asseguram racionalidade, transparência, controle social e responsabilidade fiscal. Entre esses princípios, destaca-se o da unidade, segundo o qual todas as receitas e despesas de um ente devem constar em um único documento orçamentário, permitindo visão integrada da ação governamental.
(__) A lei orçamentária distingue-se das leis ordinárias por seu caráter político-administrativo, por sua temporalidade anual e pela ausência de normatividade autônoma, devendo obedecer aos planos plurianuais e às diretrizes previamente aprovadas.
A sequência correta é: 

O crédito público constitui um dos instrumentos centrais de gestão fiscal do Estado contemporâneo, permitindo a obtenção de recursos financeiros para suprir necessidades de financiamento que não podem ser atendidas de imediato pela arrecadação tributária ou por outras receitas correntes. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Quanto à origem, o crédito divide-se em interno e externo. O crédito interno decorre de operações realizadas no território nacional, seja por meio da emissão de títulos públicos adquiridos pelo mercado financeiro doméstico, seja por empréstimos contratados junto a instituições nacionais. Já o crédito externo envolve captação de recursos no mercado internacional, podendo ocorrer junto a organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras ou investidores privados externos.
II. Sob a ótica da forma de obtenção, o crédito público classifica-se em emissão de títulos da dívida e operações de crédito. A emissão de títulos representa a modalidade mais utilizada, na qual o Estado oferece papéis negociáveis no mercado financeiro que prometem pagamento futuro de juros e principal. As operações de crédito, por sua vez, englobam contratos de empréstimo, financiamentos, arrendamentos mercantis e outras formas de endividamento que não envolvem títulos negociáveis.
III. Do ponto de vista da finalidade, é possível distinguir o crédito de caráter substitutivo e o de caráter não substitutivo. O crédito substitutivo é destinado a investimentos que ampliam a capacidade econômica ou geram receita futura, como obras de infraestrutura, modernização administrativa e projetos estruturantes. O crédito não substitutivo, embora legítimo, financia despesas que não necessariamente produzem retorno econômico direto, como cobertura de déficits orçamentários ou pagamento de restos a pagar, sendo mais sensível no âmbito da responsabilidade fiscal.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões). 

Durante o processo de implementação de mecanismos de integridade em um órgão da Administração Pública direta em Minas Gerais, a equipe responsável precisou identificar corretamente os elementos obrigatórios que devem compor um programa de integridade, conforme estabelecido pela Política Mineira de Promoção da Integridade.
Considerando o disposto no Decreto nº 48.419/2022, qual dos itens a seguir constitui elemento essencial da estrutura dos programas de integridade? 

Durante auditoria interna em um órgão da Administração Pública estadual, identificou-se que um servidor, ainda no exercício do cargo, passou a prestar consultoria técnica para uma empresa privada cuja atividade é fiscalizada pelo próprio órgão onde ele exerce poder decisório. Além disso, constatou-se que, embora não tenha havido ganho financeiro direto, o servidor utilizou informações não publicizadas para orientar decisões dessa empresa.
À luz do Decreto nº 48.417/2022, qual interpretação se mostra juridicamente correta sobre a situação descrita? 

De acordo com o Decreto nº 47.528/18, para fins de prevenção à prática de assédio moral, terão prioridade as seguintes ações, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nas unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, EXCETO: 

Em um órgão público, o número de reclamações aumentou após divergências entre informações prestadas por servidores diferentes. Alguns usuários relataram que eram encaminhados repetidas vezes a setores inadequados, gerando frustração e perda de tempo. A chefia solicitou ao servidor responsável pelo atendimento que adotasse práticas mais claras de escuta e mediação, buscando resolver conflitos antes que evoluíssem para discussões maiores. O servidor passou a estruturar orientações mais objetivas e coordenar os encaminhamentos com maior precisão. Com base em práticas adequadas de resolução de conflitos no atendimento ao público, assinale a alternativa CORRETA. 

Em uma unidade de limpeza urbana, os servidores recebiam diariamente várias solicitações da comunidade, com níveis diferentes de urgência. Alguns atendimentos eram iniciados sem análise prévia, o que resultava em acúmulo de demandas importantes e atrasos significativos. A chefia decidiu que todos deveriam adotar critérios objetivos de priorização, considerando risco, urgência e impacto nas áreas atendidas. A mudança exigiu maior organização e disciplina na execução. Com base em princípios de priorização de atividades, assinale a alternativa CORRETA.

Em um setor administrativo municipal, os servidores foram orientados a estabelecer metas semanais e organizar suas rotinas de forma estruturada. O gestor observou que algumas atividades eram iniciadas sem definição clara de prioridades, o que resultava em retrabalhos e atrasos frequentes. Após reuniões internas, definiu-se que todos passariam a planejar suas tarefas diariamente, considerando prazos, relevância e recursos disponíveis. O objetivo era aumentar a produtividade e reduzir falhas na execução. Com base em noções de planejamento do trabalho, assinale a alternativa CORRETA. 

Em uma repartição pública municipal, um servidor passou a organizar atendimentos e documentos de forma mais transparente, priorizando clareza nas orientações e evitando qualquer postura que pudesse gerar suspeita de favorecimento. Seus colegas notaram que ele sempre pautava suas decisões no interesse coletivo, mantendo comportamento íntegro mesmo em situações de pressão por atendimentos preferenciais. A chefia destacou seu exemplo como modelo de conduta ética no setor. Considerando princípios básicos de ética no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Um departamento responsável por manutenção preventiva organizou um cronograma mensal para inspeção de equipamentos usados nos serviços públicos. Porém, após algumas semanas, verificou-se que certas etapas haviam sido realizadas parcialmente e outras foram executadas sem registro formal. A chefia solicitou reavaliação do cronograma e implementação de um sistema de controle das atividades concluídas e pendentes. Essa medida buscava garantir conformidade com as metas estipuladas e prevenir falhas operacionais. Considerando a função dos cronogramas no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma equipe responsável por serviços de manutenção, a chefia percebeu que havia acúmulo de tarefas em alguns servidores enquanto outros apresentavam períodos ociosos. Isso gerava atrasos no atendimento à comunidade e conflitos internos por sensação de desigualdade na carga de trabalho. Foi iniciado um processo de reestruturação interna, buscando distribuir tarefas de forma equilibrada e adequada às competências de cada membro da equipe. A intenção era aumentar a produtividade geral e melhorar o clima organizacional. Considerando princípios de organização do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.