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A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais
Com o advento do Estado Social, passou-se a exigir do Poder Público a tutela dos chamados direitos fundamentais de segunda geração, que abrangem, além dos direitos sociais, os culturais e os econômicos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 se caracteriza como representativa desse processo, visto que passou a garantir diversos direitos dessa natureza, de forma ampla e inédita. Ocorre, contudo, que não se mostra simples a tarefa de, efetivamente, ofertar esses direitos à sociedade, sendo necessário que o Estado vá muito além do que apenas prevê-los em sua Constituição.
Diante desse contexto, as políticas públicas assumem grande relevância, configurando-se como os instrumentos pelos quais o Estado promove a concretização dos direitos sociais. Tais mecanismos permitem ao Estado a organização dos escassos recursos à sua disposição − podendo, com isso, aplicá-los da maneira mais adequada à consecução de metas e objetivos politicamente definidos, como é o caso da implementação dos direitos sociais.
Ante esse panorama, mostra-se urgente o fortalecimento das instâncias de controle da atuação da Administração Pública, no que diz respeito à análise de políticas públicas. O aprofundamento do controle exercido sobre a condução de políticas públicas, com a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada, tem o potencial de tornar a atuação dos gestores públicos mais adequada e responsiva às necessidades sociais.
Texto Adaptado
FAGUNDES, Pedro Ribeiro. A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 13, p. 27 - 48, nov. 2024. ISSN 2595-2412. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2026.
Diante dessa lógica, é pertinente adotar:
(__)A ética no serviço público limita-se ao cumprimento formal das normas legais.
(__)A conduta ética do agente público exige probidade, honestidade e respeito ao interesse público.
(__)A ética aplica-se apenas às relações externas da Administração Pública.
(__)A observância de princípios éticos é facultativa ao agente público.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
(__)A ética no serviço público limita-se ao cumprimento formal das normas legais.
(__)A conduta ética do agente público exige probidade, honestidade e respeito ao interesse público.
(__)A ética aplica-se apenas às relações externas da Administração Pública.
(__)A observância de princípios éticos é facultativa ao agente público.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
(__)A ética no serviço público limita-se ao cumprimento formal das normas legais.
(__)A conduta ética do agente público exige probidade, honestidade e respeito ao interesse público.
(__)A ética aplica-se apenas às relações externas da Administração Pública.
(__)A observância de princípios éticos é facultativa ao agente público.
Está CORRETA a sequência, de cima para baixo:
I. ( ) A vigilância preventiva reduz a probabilidade de danos, furtos e depredações ao patrimônio público.
II. ( ) Bens públicos de pequeno valor econômico podem receber controle menos rigoroso, desde que não comprometam o funcionamento do órgão.
III. ( ) A comunicação imediata de atividade lícitas identificadas durante a ronda integra as medidas de proteção patrimonial.
IV. ( ) A responsabilidade pela proteção do patrimônio público é exclusiva da administração superior, não cabendo dever direto ao guarda patrimonial.
Assinale a sequência correta:
À luz dos protocolos de segurança institucional e da postura funcional no serviço público, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada: