Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, NÃO serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes e/ou decorrentes de:

“...sem ampliar o orçamento do SUS e mitigar a desigualdade de acesso, a adoção tecnocrática de medidas de eficiência, descontextualizadas da sua eficácia e efetividade, não resolverá seus problemas de gestão, tampouco vivificará suas diretrizes constitucionais em torno da universalidade, da integralidade e da igualdade”.

(Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES). Nova política de financiamento do SUS. Nota de Política Econômica. Setembro, 2022) Tendo como referência o processo histórico de financiamento do SUS, analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. O subfinanciamento do SUS é crônico. A busca pela destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social à Saúde, conforme CF/1988, ganhou força e obteve êxito parcial com a EC 29/2000, que definiu recursos mínimos para o financiamento e desvinculou o gasto federal da variação nominal do PIB.

II. A redução das iniquidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos, considerando também as dimensões étnico-racial e social, é um princípio geral do financiamento para o SUS previsto na Portaria GM/MS nº 399/2006 - Pacto pela Saúde.

III. O gasto total com saúde no Brasil, em proporção do PIB, é próximo ao de países que também contam com acesso universal, como Canadá, Reino Unido, Portugal e Espanha, e acima da média da Europa, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (2019).

IV. O Novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023) colocou fim no congelamento das despesas públicas por 20 anos. Trata-se de um mecanismo de controle do endividamento que substitui o Teto de Gastos e remove as restrições fiscais à ampliação do financiamento de políticas públicas em saúde.

As afirmações I, II, III e IV são, respectivamente:

O texto “Seis teses sobre a ação programática em Saúde” (1990), escrito por Ricardo Bruno Mendes Gonçalves, Lilia Blima Schraiber e Maria Ines Baptistella Nemes, traz questões nucleares para o quadro teóricoprático da concepção de programação em saúde.

Na proposta dos referidos autores, a programação em saúde, como forma de organizar tecnologicamente o trabalho, está centrada na (s):

“No Brasil, existe uma experiência acumulada sobre a produção teórico-metodológica do planejamento e programação em saúde que se constituiu como importante suporte ao processo de formulação e implementação de políticas públicas setoriais”.

(Teixeira, C. F. de S.; Jesus, W. L. A. de.Correntes de pensamento em planejamento de saúde no Brasil. In: Planejamento em saúde: conceitos, métodos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2010).

Um argumento favorável ao uso do enfoque estratégicos situacional do planejamento no processo de formulação e implementação de Planos de Saúde é que:

“O PES é um método de planejamento por problemas e trata, principalmente, dos problemas mal-estruturados e complexos, para os quais não existe solução normativa ou previamente conhecida”

(Rivera, Francisco Javier Uribe; Artmann, Elizabeth. Planejamento e gestão em saúde: conceitos, história e propostas. Editora FIOCRUZ, 2012).

À luz do trecho acima sobre Planejamento Estratégico Situacional (PES), e tendo como referência as formulações de Carlos Matus, analise se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. um ‘mal-estar’ ou uma necessidade sentida pela população, apenas, não se configuram como problema. Um problema trata-se de uma realidade insatisfatória superável, que permite intercâmbios favoráveis com outra realidade.

II. um problema nunca é ‘solucionado’ definitivamente, mas pode haver um intercâmbio positivo de problemas com outra realidade, a partir de uma intervenção eficaz na realidade que se apresenta.

III. problemas podem ser classificados em: a) bemestruturados, quase-estruturados ou malestruturados; b) finais, intermediários, atuais ou potenciais.

IV. o problema deve ser definido e declarado por um ator disposto e capaz de enfrentá-lo. O ator deve preencher três critérios: ter base organizativa, um projeto definido e controlar o orçamento necessário à intervenção.

As afirmações I, II, III e IV são, respectivamente: 

“No Brasil, a destinação de recursos federais a estados e municípios por meio de emendas parlamentares (EP) tem sido objeto de análises sobre políticas públicas, com abordagens e enfoques diversos. Destacam-se preocupações quanto ao processo político e decisório e aos efeitos das regras institucionais na distribuição das emendas no orçamento federal”. (Vieira, F.S, Lima L.D. Distorções das emendas parlamentares à alocação equitativa de recursos federais ao PAB. Rev Saude Publica 2022; 56:123). Analise as afirmativas a seguir no que tange ao tema das Emendas Parlamentares como mecanismo político e financeiro no contexto do SUS:

I. a EC nº 86/2015, ao regulamentar as EP, enfatiza critérios que visem a redução das desigualdades regionais, o que não vem sendo cumprido.

II. até o ano de 2013 as EP tinham caráter autorizativo, passando a ter caráter impositivo somente a partir da EC nº 86/2015.

III. EP individuais serão aprovadas no limite 1,2% da receita corrente líquida, sendo 50% desse valor destinado a ações e serviços públicos de saúde.

IV. as EP não são contabilizadas para fins do cumprimento do gasto mínimo do Ministério da Saúde com ações e serviços públicos de saúde.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Recentemente foi lançada a Portaria nº 2.198/2023, que institui a Estratégia Antirracista para a Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

A atuação da Estratégia Antirracista, conforme descrito no Art. 3º da referida Portaria, se dará no âmbito:

Considere os trechos a seguir: “O enfoque da determinação social do processo saúdedoença aponta [...] para o caráter histórico da doença e sua relação com os processos que ocorrem na coletividade humana”. (Silva, L. B.; Bicudo, V. Determinantes sociais e determinação social do processo saúde-doença: discutindo conceitos e perspectivas. In: SANTOS, T. V. C. dos; Silva, L. B.; Machado, T. de O. Trabalho e saúde: diálogos críticos sobre crises. 1º ed. Rio de Janeiro: Mórula, 2022)

“Situamos a gestão no campo da ação política.[...] A gestão em saúde seria então a definição de finalidades ou objetivos de caráter sanitário, envolvendo instituições ou sistemas de saúde; o estabelecimento dos recursos necessários e sua combinação adequada [...]”. (Grabois, V; Ferreira, S. C. C. Gestão em saúde: perspectivas e desafios para a construção da integralidade. In: Ferreira, S. C. C; Monken, M. (Org.). Gestão em saúde: contribuições para a análise da integralidade. Rio de Janeiro: EPSJV, 2009. p. 157-172).

Nessa perspectiva, sobre o discurso que propõe uma gestão em saúde marcadamente técnica e apartada de valores políticos, podemos afirmar que:

I. é influenciado pela abordagem conhecida na literatura como Nova Gestão Pública, que se orienta por indicadores de eficiência e efetividade pautados pela equidade em saúde.

II. se apoia na existência de projetos societários em disputa, assumindo posição explicitamente alinhada à lógica neoliberal.

III. está geralmente estruturado a partir de evidências científicas, além de indicadores de eficiência, eficácia e produtividade economicistas.

IV. se orienta pelos princípios da tecnocracia, e ao despolitizar a gestão da saúde garante que disputas e controvérsias não permeiem as decisões.

As afirmações I, II, III e IV são, respectivamente:

As conquistas da ciência e da tecnologia representam o domínio do ser humano sobre a natureza, com a possibilidade de ampliar suas capacidades para produzir melhores condições de vida. Porém, a potencialidade da incorporação da ciência, tecnologia e inovação em saúde para atender às necessidades de saúde da população no mundo contemporâneo tem sido objeto de muitas polêmicas.

Quanto à melhor abordagem desse tema na formação dos trabalhadores da saúde, é correto afirmar que: 

“Uma dimensão importante para avançar nas práticas de saúde, fortalecendo os processos de trabalho, a promoção e a vigilância à saúde na Estratégia da Saúde da Família, é incorporar a abordagem teórica das relações entre saúde, ambiente e trabalho, por meio do diálogo entre Saúde do Trabalhador e Saúde e Ambiente, ambas desenvolvidas no âmbito da Saúde Coletiva brasileira”. (Pessoa et al., 2013a; Brasil, 2013; apud PONTES, et al., 2022). Analise as colunas 1 e 2:

Considerando a perspectiva integrada de conhecimentos e políticas públicas nas práticas de saúde sugerida pela citação, observe os seguintes enunciados:

I. campo de conhecimentos e práticas, interdisciplinar e intersetorial, que tem como finalidade conhecer e intervir nas relações trabalho e saúde-doença, empregando categorias teóricas como “processo de trabalho” corresponde ao campo Saúde do Trabalhador.

II. núcleo de saberes e práticas sobre relações entre a sociedade e a natureza, dando relevância às categorias modo de produção e trabalho humano, a fim de compreender a determinação do processo saúde-doença das diferentes classes e grupos sociais.

III. conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, visando à identificação de medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos.

IV. definição de princípios, diretrizes e estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

V. conjunto de princípios e práticas que asseguram que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das consequências ambientais negativas de operações econômicas, de decisões políticas e de programas federais, estaduais, locais, assim como da ausência ou omissão de tais políticas.

Tais enunciados correspondem, em ordem aleatória:

A. ao conceito de justiça ambiental.

B. ao campo da Saúde do Trabalhador.

C. ao campo da Saúde e Ambiente.

D. à finalidade da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

E. ao conceito de Vigilância Ambiental.

Pode-se afirmar que apresenta a correta correspondência das colunas I e II:  

“Nos últimos anos, acirrou-se o debate internacional sobre diferentes concepções de universalidade em saúde, polarizado nas propostas de sistema universal (universal health system-UHS) versus cobertura universal em saúde (universal health coverage-UHC)”. (GIOVANELLA et. al., 2018, p. 1763). Abaixo são apresentadas características de ambas as propostas:

I. o papel do Estado é fundamentalmente a regulação do sistema de saúde e o financiamento ocorre por combinação de recursos públicos e privados em fundos gerenciados por seguradoras privadas ou públicas.

II. asseguramento ou contratação, pelo Estado, de serviços para pessoas que não possam comprá-los no mercado.

III. o Estado é responsável pelo financiamento, gestão e prestação dos serviços de saúde, visando a que todos tenham suas necessidades atendidas sem restrições para o acesso.

IV. pressuposição da insuficiência do setor público para atender as demandas de saúde da população;

V. serviços coordenados e organizados em rede, integrados e territorializados, com cuidados individuais e ações coletivas de prevenção e promoção.

VI. a Atenção Primária à Saúde se caracteriza por uma abordagem seletiva para alcance de um universalismo básico em países em desenvolvimento, a partir de um pacote básico de serviços essenciais definidos em cada país.

É correto afirmar que em relação às características que correspondem à proposta de cobertura universal em saúde, estão corretas, apenas:

A relação trabalho, educação e saúde no Brasil veio se construindo historicamente sob as contradições de um país que se redemocratizava no final dos anos de 1980, ao mesmo tempo que o neoliberalismo se consolidava como a lógica do capitalismo no mundo ocidental. Nesse processo, a reforma sanitária se vê confrontada com a rebeldia da realidade, enquanto a educação brasileira sofre avanços e retrocessos até os dias atuais. Sobre esse fenômeno histórico, considere as seguintes afirmações: 

I. o fato de a Constituição Federal de 1988 atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo ordenamento da formação de recursos humanos na área da saúde não foi suficiente para superar tais contradições nas políticas de formação desses trabalhadores.
II. a Constituição Federal de 1988 definiu o ordenamento da formação de trabalhadores da saúde de forma ampla, uma vez que o projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional disciplinava a educação profissional em todos os setores da economia.
III. o relatório da I Conferência Nacional de Recursos Humanos para a Saúde, realizada em 1986, se manifestou sobre o fato de o setor educacional, historicamente, não responder às necessidades de profissionalização para o setor saúde em função da pequena oferta de vagas e da inadequação curricular à realidade dos serviços.
IV. uma importante consequência para a formação de trabalhadores técnicos de nível médio em saúde resultante da responsabilização do Ministério da Saúde pelo ordenamento da formação de recursos humanos dessa área foi a redução da participação do setor educacional privado nessa oferta.
Sobre as afirmativas acima, é correto afirmar que estão corretas, somente:

A Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012 instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS que tem como princípios e diretrizes:

A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) trouxe avanços significativos para a implementação das ações de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no SUS. É designada e reconhecida na Política Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora como:

Educação e Comunicação em Saúde para a Sociedade é uma área de intervenção da Vigilância Sanitária (Visa) necessária ao gerenciamento do risco sanitário, e contém alguns parâmetros a serem seguidos:
I. ações integradas de prevenção e controle de infecções.
II. ações de fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
III. atendimento à denúncia e reclamação.
IV. apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle.
V. atividade educativa para profissionais do setor regulado.
De cima para baixo, verifique se os itens são verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a sequência correta: 

Comunicação de Risco é utilizada para enfrentar situações de emergência em saúde pública. A Secretaria de Vigilância em Saúde, para comunicar-se com o público durante surtos epidêmicos, estabeleceu as seguintes diretrizes:

Na América Latina, estudiosos da saúde pública/coletiva e da medicina social desenvolveram o arcabouço teórico-conceitual da Determinação Social da Saúde para análise do processo saúde-doença. A Determinação Social da Saúde pode ser entendida como:

Mapa é uma representação da realidade. Abaixo tem-se a distribuição espacial da classificação de risco para Malária no Brasil:


De acordo com o mapa de classificação de risco para malária, analise as afirmativas:
I. na região Norte há Estados com alto risco.
II. a região Sul tem muito baixo risco.
III. só existe risco na região Norte.
IV. na região Nordeste não tem alto risco.
V. os casos graves estão no Centro-oeste.
De cima para baixo, verifique se os itens são verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a sequência correta:

Em relação à Mortalidade Materna Tardia (MMT) avalie as afirmativas a seguir:
I. alta magnitude, pouco visibilizada e pouco estudada no Brasil e em outros países.
II. óbito de mulher devido a causas obstétricas diretas ou indiretas que ocorre em um período superior a 42 dias e inferior a um ano após o fim da gravidez.
III. falta de informação correta sobre MMT na declaração de óbito dificulta o processo de investigação e sua inclusão nos sistemas de informação.
IV. comitês de Mortalidade Materna são instâncias exclusivas para apuração das circunstâncias de óbitos materno tardio.
V. subnotificação de mortes maternas ocorridas até 42 dias do puerpério é maior do que as mortes maternas tardias.
De cima para baixo, verifique se os itens são verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a sequência correta: 

A Mortalidade Infantil (MI) compreende a soma dos óbitos ocorridos nos períodos neonatal precoce (0-6 dias de vida), neonatal tardia (7-27 dias de vida) e pós-neonatal (28 dias e mais de vida), e sobre ela é possível afirmar:
I. valores elevados na taxa de MI refletem precárias condições de vida e saúde, e baixo nível de desenvolvimento social e econômico.
II. no Brasil houve um aumento na taxa de MI, em cerca de 5,5% ao ano nas décadas de 1980 e 1990, e de 4,4% ao ano desde 2000.
III. melhoria nos serviços de Atenção Primária proporciona maior acesso ao pré-natal e a promoção do aleitamento materno, influenciando na queda da MI.
IV. aumento da cobertura vacinal e acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança no primeiro ano de vida contribui para redução da taxa de MI. V. o nível de escolaridade do pai está associado a altas taxas de morte de crianças menores de 1 anos em todas as regiões brasileiras.
De cima para baixo, verifique se os itens são verdadeiros (V) ou falsos (F) e marque a sequência correta: