A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Analise os itens de acordo com esta lei e os classifique com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

(__) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais.

(__) Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

Sobre Vigilância Sanitária leia os itens abaixo:

I- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II- Abrange a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III- Abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

De acordo com os itens acima, é CORRETO afirmar que:

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, analise os itens e classifique-os com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

(__) Vigilância sanitária.

(__) Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

De acordo com a sequência acima, assinale a alternativa que a preenche corretamente:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com esta lei, analise os itens:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II- O dever do Estado de garantir a saúde consiste exclusivamente na execução de políticas sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

De acordo com os itens, é CORRETO afirmar que:

Analise os itens que tratam sobre a Saúde de acordo com a Constituição Federal de 1988 classificando-os com V para verdadeiro ou F para falso.

(__) São diretrizes do Sistema único de Saúde: Descentralização, atendimento integral e acolhimento com fortalecimento de vínculo.

(__) O sistema único de saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

(__) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

De acordo com a classificação dos itens acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Conforme o que preconiza como orientações do Sistema Único de Saúde, constituem-se princípios da Política Nacional de Humanização:

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos é um(a):

Segundo o Artigo 4º, da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO estão incluídas no disposto deste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de:

Transição Demográfica, Transição Epidemiológica e Envelhecimento Populacional são processos interligados e produzem impactos significativos na sociedade. Acerca desses conceitos e seus impactos no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do Pacto pela Saúde de que trata a portaria GM/MS 399/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com a NBR 16280:2014, cujo tema refere-se a reforma em edificações, sistema de gestão de reformas e requisitos, assinale a alternativa correspondente a atividade que pode ser realizada apenas por profissional devidamente habilitado.

Segundo a NBR 16280:2014, que aborda reforma em edificações, sistemas de gestão de reforma e requisitos, cabe ao proprietário de unidade autônoma de condomínio

A NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, apresenta, em seu escopo, os critérios e parâmetros que resumem sua função técnica e social.

Acerca dos critérios e parâmetros técnicos da NBR 9050:2020, assinale a alternativa correta.

A NBR 9050:2020 (4. ed., de 3/8/2020), define, no título 4, os parâmetros antropométricos a serem considerados e que servirão como referenciais para o deslocamento de pessoas em pé ou em cadeira de rodas (PCR). De acordo com os termos dessa norma, assinale a alternativa que apresenta as medidas mínimas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento.

Quando o ato administrativo é extinto em decorrência de norma jurídica posterior que o impeça de continuar existindo, tem-se a extinção pela

Suponha que um analista de fiscalização, no exercício das atividades fiscalizatórias a ele atribuídas, em uma primeira visita técnica de fiscalização, passe a fazer exigências não previstas nos regramentos, aplicando penalidades ao profissional. E em visita a outro profissional devidamente habilitado, por questões de inimizade, o analista busque finalidade diversa do interesse público.

Com base no caso apresentado, tendo em vista os poderes administrativos e as classificações de abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A respeito da organização administrativa, da centralização, da desconcentração e da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n^o 12.587/2012, promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades constitui-se um(a) dos(as)

Assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Nos processos administrativos regidos pela Lei n^o 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de