A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.

Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.

Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.

A atuação administrativa se exterioriza por instrumentos jurídicos que não se confundem quanto à estrutura, à função e ao regime.

Nesse contexto, os atos administrativos exprimem formas de manifestação da vontade estatal submetidas a requisitos e atributos próprios; os poderes administrativos correspondem a competências instrumentais orientadas à satisfação do interesse público e; o processo administrativo opera como espaço juridicamente ordenado de formação, controle e revisão da atuação da Administração.

Considerando os atos administrativos, os poderes da Administração e o processo administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A responsabilidade civil do Estado, embora submetida a regime jurídico próprio no plano constitucional e administrativo, não se apresenta dissociada da teoria geral da reparação de danos, especialmente no que se refere à configuração do prejuízo indenizável, ao nexo causal e à recomposição patrimonial ou extrapatrimonial.

Ainda assim, a responsabilização estatal não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente público, nem autoriza a transposição automática das categorias do direito privado para o âmbito da atuação administrativa.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, os mecanismos de controle da Administração e os fundamentos gerais da reparação de danos, assinale a alternativa CORRETA.

A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.

Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.

Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

A organização do Estado brasileiro repousa sobre uma engenharia constitucional que combina separação de poderes, repartição de competências e autonomia dos entes federados, sem romper a unidade político-jurídica da Federação.

Nesse arranjo, a autonomia constitucionalmente assegurada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se confunde com soberania, ao mesmo tempo em que os mecanismos de intervenção se estruturam como técnicas excepcionais de recomposição da normalidade federativa e institucional.

Considerando a disciplina constitucional da organização dos poderes, da repartição de competências, da autonomia federativa e das hipóteses de intervenção, assinale a alternativa CORRETA. 

A Constituição da República organiza a ordem jurídica estatal por meio de categorias normativas que não se confundem, embora se relacionem de modo sistemático.

Nessa estrutura, os fundamentos da República, os direitos e garantias fundamentais e os princípios que regem a Administração Pública ocupam planos distintos de incidência e de função, cuja correta compreensão impede tanto a fusão indevida de categorias constitucionais quanto a leitura fragmentada da atuação estatal.

Considerando a articulação entre princípios fundamentais da Constituição, direitos e garantias fundamentais e regime jurídico-administrativo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA. 

No âmbito municipal, a transparência administrativa envolve transparência ativa e passiva, mecanismos de controle social e limites decorrentes de proteção de dados pessoais e hipóteses legais de sigilo.

Considerando esse equilíbrio, assinale a alternativa INCORRETA.

No regime jurídico dos atos administrativos, o desfazimento pode ocorrer por anulação ou por revogação, com fundamentos e efeitos distintos.

Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA. 

No Direito Administrativo, a validade do ato administrativo é analisada à luz de seus elementos clássicos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e da distinção entre vício e mérito administrativo. Considerando especialmente a diferença entre vício de finalidade (desvio) e vício de motivo/objeto, assinale a alternativa CORRETA.

No serviço público municipal, agentes públicos estão sujeitos a deveres funcionais, vedações e padrões de integridade, com atenção a conflito de interesses e à probidade administrativa. Considerando esses conceitos em nível geral, assinale a alternativa CORRETA. 

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) — e da ideia de juridicidade como atuação conforme o ordenamento jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa INCORRETA.

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

Uma prefeitura pretende: (i) editar norma de posturas urbanas (ruído, ocupação de calçadas, horários e requisitos procedimentais para eventos), (ii) ajustar regras de licenciamento urbanístico e (iii) reforçar ações de vigilância sanitária e fiscalização ambiental urbana, com previsão de sanções administrativas e procedimentos de revisão.

De acordo com a CF/88 e da repartição de competências (competência material vs legislativa; competência comum vs concorrente; normas gerais vs suplementação/interesse local), analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

Para enfrentar conflitos recorrentes de uso do espaço urbano (ruído, eventos, comércio ambulante e ocupações temporárias), a prefeitura passou a editar atos normativos e praticar atos concretos de poder de polícia, disciplinando horários, exigindo autorizações para certas atividades e aplicando medidas administrativas.

Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.

Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.

Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.

O quadro a seguir apresenta a quantidade de processos concluídos por três setores, em dois meses consecutivos.



Com base nos dados apresentados, determine a variação percentual do total de processos concluídos em FEVEREIRO em relação a JANEIRO e indique a alternativa CORRETA.

No plano cartesiano, considere o ponto “P” de coordenadas (3, -2). Sobre esse ponto, são aplicadas, nesta ordem, as seguintes transformações:

1. Uma translação T que leva (x, y) em (x - 4, y + 5).
2. Uma rotação de 90° no sentido horário em torno da origem.

Com base nessas informações, determine as coordenadas do ponto final obtido após as duas transformações, e indique a alternativa CORRETA.

Um contrato anual de prestação de serviços tinha valor inicial de R$ 125.000,00. No período seguinte, foi aplicado um reajuste de 12% e, posteriormente, foi concedido um desconto de 5% sobre o valor já reajustado.

Com base nessas informações, determine o valor final do contrato após o reajuste e o desconto, e indique a alternativa CORRETA.

Em uma caixa há 12 envelopes de habilitação, sendo:

8 envelopes com documentação completa (C).
4 envelopes com documentação incompleta (I).

Dois envelopes são retirados sucessivamente, ao acaso, sem reposição.

Com base nessas informações, determine a probabilidade de que seja retirado pelo menos um envelope com documentação incompleta (I), e em seguida, indique a alternativa CORRETA.