Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q4175447

Q4175447 Gestão de Pessoas

Em determinada unidade administrativa, o gestor percebeu queda na produtividade e aumento dos conflitos entre os integrantes da equipe. Após diagnóstico organizacional, passou a incentivar a comunicação, promover a participação dos servidores nas decisões relacionadas ao trabalho e estimular a cooperação entre os membros do grupo. Considerando os conceitos de liderança e gestão de equipes, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liderança limita-se ao exercício da autoridade formal decorrente do cargo ocupado pelo gestor.

B

A gestão de equipes consiste exclusivamente na distribuição de tarefas, sem relação com motivação ou comunicação.

C

A liderança envolve a capacidade de influenciar pessoas para o alcance de objetivos comuns, favorecendo o comprometimento e a cooperação da equipe.

D

O desempenho das equipes depende exclusivamente da qualificação técnica de seus integrantes.

E

A participação dos membros da equipe nos processos de trabalho reduz a integração e dificulta o alcance dos objetivos organizacionais.

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Q4175446

Q4175446 Sociologia

Em determinado município, um grupo de cidadãos organizou-se para acompanhar a execução de políticas públicas, participar de audiências públicas e apresentar propostas voltadas à melhoria dos serviços prestados pela Administração. À luz dos conceitos de cidadania, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cidadania restringe-se ao exercício do direito de voto durante os processos eleitorais.

B

A participação dos cidadãos na fiscalização e no acompanhamento das ações governamentais constitui manifestação do exercício da cidadania.

C

O exercício da cidadania depende de vínculo funcional com a Administração Pública.

D

A participação popular nas questões públicas somente pode ocorrer por intermédio de representantes eleitos.

E

A cidadania corresponde exclusivamente ao gozo de direitos individuais, sem envolver deveres ou participação social.

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Q4175445

Q4175445 Administração Geral

No âmbito de uma organização pública, foi identificada a existência de conflitos frequentes entre setores, falhas na circulação de informações e duplicidade de atividades. Após análise administrativa, concluiu-se que seria necessária a adoção de medidas para aprimorar a estrutura organizacional e a coordenação das unidades. Considerando os conceitos de organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

A organização formal corresponde exclusivamente às relações pessoais desenvolvidas espontaneamente entre os integrantes da instituição.

B

A divisão do trabalho, a definição de responsabilidades e a coordenação das atividades constituem elementos relacionados à organização formal.

C

A estrutura organizacional tem por finalidade eliminar a necessidade de comunicação entre os setores.

D

A organização informal é definida por normas escritas e regulamentos internos obrigatórios.

E

A coordenação organizacional consiste na transferência integral das decisões para os níveis operacionais.

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Q4175444

Q4175444 Direito Constitucional

Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.

B

A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.

C

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

D

O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.

E

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.

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Q4175443

Q4175443 Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.

B

A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.

C

O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q4175442

Q4175442 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de interesse particular.

B

O acesso a informações de interesse coletivo depende de autorização judicial prévia.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

O fornecimento de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração.

E

O acesso a informações de interesse coletivo é assegurado exclusivamente aos cidadãos brasileiros.

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Q4175441

Q4175441 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Leia o trecho a seguir:

"Por isso, além de interpretar marcadores laboratoriais, o trabalho clínico exige reconhecer que, por trás de cada resultado, existe uma mulher..." (linhas 22 a 25)

A expressão "Por isso", empregada no início do período, estabelece entre as ideias do texto uma relação de:

A

oposição, introduzindo uma informação contrária à apresentada anteriormente.

B

explicação, esclarecendo o significado de um termo mencionado no período anterior.

C

condição, indicando uma hipótese necessária para a ocorrência do fato expresso na oração principal.

D

conclusão ou consequência, retomando informações anteriores para apresentar um desdobramento lógico.

E

finalidade, expressando o objetivo da ação descrita no período.

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Q4175440

Q4175440 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Leia o trecho a seguir retirado do Texto:

"O que acontece hoje é que essa mesma força, que protegeu a espécie por milênios, pode se voltar contra o próprio organismo..." (linhas 43 a 46)

Em relação à oração destacada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de uma oração subordinada adjetiva restritiva, cuja função é delimitar o sentido do substantivo "espécie".

B

Trata-se de uma oração subordinada substantiva completiva nominal, que complementa o sentido do substantivo "força".

C

Trata-se de uma oração subordinada adjetiva explicativa, cuja função é atribuir uma característica ao termo antecedente "força".

D

Trata-se de uma oração subordinada adverbial causal, exprimindo a causa de a força voltar-se contra o organismo.

E

Trata-se de uma oração coordenada explicativa, introduzida pelo pronome relativo "que".

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Q4175439

Q4175439 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Em relação às funções da linguagem, pode-se afirmar que predomina no Texto a função:

A

fática, pois o autor procura verificar a eficiência do canal de comunicação.

B

metalinguística, porque o texto explica o funcionamento da própria linguagem científica.

C

poética, em razão da valorização da forma estética da mensagem.

D

conativa, pois o autor dirige ordens explícitas ao leitor.

E

referencial, embora associada a momentos que revelam preocupação humanizadora com o tema tratado.

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Q4175438

Q4175438 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Considere o período retirado do Texto:

"O que acontece hoje é que essa mesma força, que protegeu a espécie por milênios, pode se voltar contra o próprio organismo..." (linhas 43 a 46)

O trecho destacado constitui um mecanismo de coesão textual cuja principal função é:

A

introduzir uma nova informação sem relação com o conteúdo anterior

B

retomar a ideia da hiperatividade imunológica feminina mencionada anteriormente.

C

antecipar um conceito ainda não apresentado no texto.

D

estabelecer oposição entre evolução e genética.

E

substituir o termo “organismo” para evitar repetição.

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Q4175437

Q4175437 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

No trecho “[...], o estrógeno atua como um combustível para as células de defesa.” (linhas 36 e 37), o vocábulo destacado produz um efeito de sentido que consiste em:

A

atribuir ao estrógeno a função literal de fonte energética celular.

B

substituir o nome científico do hormônio por um termo equivalente.

C

empregar uma expressão técnica própria da imunologia.

D

associar figuradamente o estrógeno à ideia de estímulo ou potencialização da resposta imunológica.

E

indicar que o estrógeno é convertido em energia pelo organismo.

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Q4175436

Q4175436 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Considere o trecho do Texto a seguir:

"Por isso, além de interpretar marcadores laboratoriais, o trabalho clínico exige reconhecer que, por trás de cada resultado, existe uma mulher..." (linhas 22 a 25)

Caso a expressão "uma mulher" fosse substituída por "as mulheres", a reescrita que atende à norma-padrão da Língua Portuguesa seria:

A

“[...], por trás de cada resultado, existe às mulheres...”

B

“[...], por trás de cada resultado, existem às mulheres...”

C

“[...], por trás de cada resultado, existe as mulheres...”

D

“[...], por trás de cada resultado, existem as mulheres...”

E

“[...], por trás de cada resultado, existirão às mulheres...”

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Q4175435

Q4175435 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Considere o seguinte trecho retirado do Texto:

"Essa característica não é um ‘defeito’, mas, sim, um legado evolutivo. Historicamente, [...]” (linhas 37 a 39)

A respeito da classificação morfológica e da função desempenhada pelas palavras destacadas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vocábulo “Essa” atua como pronome demonstrativo ao retomar uma informação anteriormente apresentada; “evolutivo” funciona como adjetivo qualificando o substantivo “legado”; e “Historicamente” constitui um advérbio derivado por sufixação, indicando circunstância relacionada ao enunciado.

B

O vocábulo “Essa” exerce função de artigo definido, delimitando o substantivo “característica”; “evolutivo” atua como substantivo abstrato; e “Historicamente” é um adjetivo empregado em valor adverbial.

C

O vocábulo “Essa” é classificado como pronome relativo, estabelecendo relação de subordinação com o período anterior; “evolutivo” é um advérbio de modo; e “Historicamente” constitui uma conjunção temporal.

D

O vocábulo “Essa” é pronome indefinido, pois faz referência genérica a uma característica; “evolutivo” exerce função de verbo no particípio; e “Historicamente” corresponde a uma locução adverbial reduzida.

E

O vocábulo “Essa” é numeral adjetivo; “evolutivo” é pronome adjetivo; e “Historicamente” é substantivo abstrato derivado.

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Q4175434

Q4175434 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Considere o trecho a seguir:

“Historicamente, essa ‘hiperatividade imunológica’ foi o que permitiu à mulher sobreviver a momentos de vulnerabilidade extrema, [...]” (linhas 39 a 42)

A respeito da estrutura mórfica das palavras presentes acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em “hiperatividade”, o elemento “hiper-” constitui uma desinência nominal indicadora de intensidade.

B

Em “sobreviver”, o elemento “sobre-” é uma vogal de ligação.

C

Em “imunológica”, o segmento “-ica” corresponde ao radical da palavra.

D

Em “vulnerabilidade”, o segmento “-dade” corresponde a um sufixo formador de substantivos abstratos.

E

Em “momentos”, a letra “s” representa vogal temática nominal.

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Q4175433

Q4175433 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Ao afirmar que a hiperatividade imunológica feminina "[...] não é um ‘defeito’, mas, sim, um legado evolutivo." (linhas 38 e 39), o autor promove uma mudança de perspectiva sobre a relação entre imunidade e doença. Considerando o desenvolvimento argumentativo do Texto, essa afirmação tem como principal função:

A

negar completamente a existência de fatores genéticos envolvidos no desenvolvimento das doenças autoimunes.

B

apresentar a maior reatividade imunológica feminina como uma característica que, embora atualmente possa contribuir para o surgimento de doenças autoimunes, desempenhou historicamente um papel adaptativo importante para a sobrevivência da espécie.

C

defender que as doenças autoimunes foram essenciais para a preservação da humanidade ao longo da evolução, razão pela qual não devem ser consideradas problemas de saúde pública.

D

demonstrar que a ciência já compreende integralmente os mecanismos responsáveis pelas doenças autoimunes, eliminando qualquer dúvida sobre sua origem.

E

estabelecer que a vulnerabilidade feminina às doenças autoimunes decorre exclusivamente das condições ambientais contemporâneas, sem qualquer relação com processos evolutivos.

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Q4175432

Q4175432 Português

Texto associado

A questão dizem respeito ao Texto. Leia-o atentamente antes de respondê-la.

Assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE a principal tese defendida pelo Texto.

A

As doenças autoimunes são consequências inevitáveis da presença de dois cromossomos X, o que torna impossível qualquer forma de prevenção ou intervenção médica eficaz.

B

A predominância das doenças autoimunes em mulheres decorre exclusivamente da ação hormonal do estrógeno, fator que explica integralmente todas as diferenças observadas entre os sexos.

C

A elevada incidência de doenças autoimunes em mulheres resulta de mecanismos biológicos complexos associados à maior reatividade imunológica feminina, exigindo uma abordagem clínica que considere tanto aspectos científicos quanto humanos.

D

O avanço da medicina tornou irrelevante a análise das diferenças biológicas entre homens e mulheres, uma vez que os tratamentos atuais são eficazes para todos os pacientes.

E

A ocorrência de doenças autoimunes em mulheres está relacionada principalmente ao estilo de vida contemporâneo, sendo os fatores genéticos mencionados apenas elementos secundários.

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Q4028694

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028694 Direito Previdenciário

Normas de proteção do trabalho, execução e recursos trabalhistas, regimes previdenciários e estatuto da advocacia integram campos normativos distintos, ainda que possam incidir sobre contextos profissionais relacionados.

Por isso, prerrogativas da advocacia, benefícios previdenciários, custeio, tutela laboral e disciplina recursal não se confundem quanto à função, ao fundamento e ao regime jurídico.

Considerando as normas de proteção do trabalho, a execução e os recursos no processo do trabalho, os regimes previdenciários e os benefícios, bem como o Estatuto da Advocacia e da OAB, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

As prerrogativas profissionais do advogado, por decorrerem do livre exercício da advocacia, projetamse sobre o regime previdenciário e sobre o processo do trabalho, convertendo-se em fundamento jurídico de preferência funcional na postulação e na execução de créditos de natureza alimentar.

B

O sigilo profissional e os impedimentos do advogado integram categoria jurídica equivalente à das normas de proteção do trabalho, pois ambos se orientam à tutela da dignidade profissional e produzem limitações funcionais homogêneas no exercício da atividade.

C

A execução trabalhista e os recursos no processo do trabalho absorvem, no plano funcional, a disciplina das contribuições previdenciárias decorrentes da relação laboral, razão pela qual o regime previdenciário deixa de operar com categorias autônomas de custeio e benefício.

D

As infrações disciplinares da advocacia, por envolverem responsabilidade profissional, equiparamse às sanções decorrentes do descumprimento das normas de proteção do trabalho, já que ambas expressam, sob regimes convergentes, o controle estatal do exercício de atividades juridicamente reguladas.

E

O regime próprio de previdência dos servidores públicos e o regime geral de previdência social pertencem ao mesmo sistema de seguridade, mas não se confundem quanto aos segurados, ao custeio e à disciplina dos benefícios, assim como tais diferenças não se projetam sobre o regime ético-profissional da advocacia.

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Q4028693

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028693 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho, princípios, fontes normativas, relação de emprego, conteúdo do contrato de trabalho, institutos de proteção laboral, autonomia coletiva e competência da Justiça do Trabalho pertencem a planos distintos, embora funcionalmente relacionados.

Por isso, a correta compreensão do vínculo empregatício não autoriza confundir regime material de proteção do trabalho com a disciplina da negociação coletiva ou com a delimitação da competência jurisdicional trabalhista.

Considerando os princípios e fontes do Direito do Trabalho, a relação de emprego, o contrato de trabalho, jornada, férias, salário, FGTS, negociação coletiva e a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

A negociação coletiva, por integrar a autonomia coletiva trabalhista, absorve juridicamente os elementos estruturais da relação de emprego, de modo que a disciplina convencional substitui, em seu campo próprio, a relevância dogmática dos requisitos do vínculo empregatício.

B

Jornada, férias, salário e FGTS integram o conteúdo jurídico de proteção da relação de emprego, ao passo que os princípios e fontes do Direito do Trabalho operam em plano normativo mais amplo, sem se confundirem com os critérios de definição da competência da Justiça do Trabalho.

C

A competência da Justiça do Trabalho, por decorrer da especialização jurisdicional, projeta-se sobre toda controvérsia vinculada ao trabalho em sentido amplo, independentemente da natureza da relação jurídica material submetida à apreciação judicial.

D

A relação de emprego e o contrato de trabalho correspondem a categorias equivalentes apenas no plano econômico, pois, no plano jurídico, a existência do vínculo depende exclusivamente da forma documental adotada pelas partes na celebração da avença laboral.

E

As fontes do Direito do Trabalho e a competência da Justiça do Trabalho pertencem ao mesmo plano dogmático, já que ambas disciplinam, de maneira convergente, a produção normativa e a solução jurisdicional dos conflitos laborais.

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Q4028692

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028692 Direito Financeiro

A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.

Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

A

O processo administrativo fiscal absorve juridicamente o controle financeiro do Estado, pois a regularidade da arrecadação tributária exaure o exame institucional sobre receitas, despesas e execução orçamentária.

B

A administração tributária integra a atividade estatal de arrecadação e fiscalização, ao passo que o processo administrativo fiscal se volta à formalização e ao controle de controvérsias surgidas no âmbito da relação tributária.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

Receita pública, despesa pública e orçamento pertencem a um mesmo campo de organização financeira estatal, mas não se confundem com os mecanismos de controle destinados a aferir legalidade, legitimidade e regularidade da gestão.

E

A disciplina das finanças públicas não se reduz à arrecadação de tributos, alcançando também planejamento orçamentário, execução da despesa e controle da gestão fiscal.

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Q4028691

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |

Q4028691 Direito Tributário

No direito tributário, competência tributária, obrigação tributária, crédito tributário, lançamento, responsabilidade e exclusão do crédito pertencem a planos distintos da relação jurídico-tributária. O CTN diferencia expressamente a competência tributária, que é indelegável, da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar; também distingue obrigação tributária de crédito tributário, e trata o lançamento como procedimento destinado a constituir o crédito tributário.

Considerando o sistema tributário nacional, as espécies tributárias, a competência tributária, a obrigação tributária, o crédito tributário, o lançamento, a responsabilidade e a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacidade tributária ativa integra o núcleo da competência tributária, razão pela qual sua atribuição a outra pessoa jurídica de direito público importa transferência parcial da aptidão constitucional de instituir o tributo.

B

A obrigação tributária e o crédito tributário exprimem categorias juridicamente equivalentes, de modo que o lançamento apenas formaliza relação obrigacional já definitivamente constituída desde a ocorrência do fato gerador.

C

A exclusão do crédito tributário atua no mesmo plano da extinção, pois ambas eliminam crédito já constituído, diferenciando-se apenas quanto ao momento procedimental em que reconhecidas pela autoridade administrativa.

D

A competência tributária se refere à aptidão constitucional para instituir tributos, ao passo que a atribuição de funções de arrecadação ou fiscalização não se confunde com ela; além disso, obrigação tributária, crédito tributário e lançamento integram momentos jurídicos distintos da relação tributária.

E

A responsabilidade tributária, por decorrer de previsão legal relacionada ao crédito, afasta a relevância dogmática da distinção entre sujeito passivo da obrigação e sujeito passivo do crédito, já que ambos passam a ocupar posição jurídica idêntica perante o Fisco.

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