Questões de Concurso para Assessor Jurídico

Q462856

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462856 Direito Administrativo

É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.

A

Lei

B

Costumes

C

Valores

D

Jurisprudência

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Q462855

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462855 Contabilidade Pública

Marque a alternativa que apresenta o que deve conter na Carta de Responsabilidade da Administração.

A

Retificar que todas as transações efetuadas no período foram devidamente registradas no sistema contábil, de acordo com a legislação vigente;

B

Retificar todos os livros e registros contábeis e documentos comprobatórios foram colocados à disposição dos auditores;

C

Mencionar que a administração cumpriu com as normas e regulamentos a que a entidade está sujeita;

D

Retificar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes; ser endereçada ao auditor independente;

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Q462854

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462854 Direito Civil

Marque a única alternativa que representa um defeito do negócio jurídico:

A

Agente Incapaz;

B

Coação;

C

Objeto ilícito;

D

Forma Prescrita;

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Q462853

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462853 Direito Civil

São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

A

os menores de dezoito anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;

B

os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos, os ausentes e os pródigos;

C

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os pródigos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz;

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

Q462852

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462852 Direito Eleitoral

A respeito da organização e funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral, O Corregedor Eleitoral deste tribunal, será eleito dentre os Ministros do:

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Superior do Trabalho.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q462851

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462851 Direito Financeiro

Fase da elaboração do Orçamento – Programa que identifica as causas que concorrem para o aparecimento dos problemas é:

A

Determinação da situação.

B

Diagnóstico da situação.

C

Estabelecimento das prioridades.

D

Definição dos Objetivos.

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Q462850

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462850 Direito Financeiro

O Orçamento Plurianual de Investimento é a expressão financeira dos programas setoriais regionais e deverá ser elaborado sob a forma de:

A

Orçamento Base Zero

B

Orçamento - Programa

C

Orçamento Tradicional

D

Orçamento Clássico

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Q462849

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462849 Direito Constitucional

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna;

B

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito indireto e realizado estado por estado;

C

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Carta Magna, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores;

D

Número de Vereadores proporcional à população do Município, sendo mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

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Q462848

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462848 Direito Constitucional

O que não compete aos municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q462847

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462847 Direito Financeiro

Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.

A

Princípio da Unidade

B

Princípio da Anualidade

C

Princípio da Publicidade

D

Princípio da Exatidão

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Q462846

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462846 Direito Tributário

Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

A

Cobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados.

B

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q462845

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462845 Direito Administrativo

Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Tomada de preço.

Q462844

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462844 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Isonomia

D

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Q462843

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462843 Direito Financeiro

A Despesa Orçamentária, no que se refere às categorias econômicas, deverá ser classificada como:

A

Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

B

Investimentos e Inversões Financeiras.

C

Funcional e Programática.

D

Despesas Correntes e Despesas de Capital.

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Q462842

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462842 Direito Administrativo

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

A

Eficiência

B

Impessoalidade

C

Isonomia

D

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Q462841

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462841 Direito Administrativo

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

A

Qualificação Técnica

B

Habilitação Jurídica

C

Habilitação Técnica

D

Regularidade Fiscal

Q462840

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462840 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.

B

o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C

o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.

D

o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

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Q462839

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462839 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os procedimentos previstos no Código de Processo Civil, tem-se o procedimento sumário, marque a alternativa INCORRETA sobre o referido procedimento.

A

serão processadas segundo o rito sumário as causas cujo valor ultrapasse quarenta salários mínimos e não exceda a sessenta, bem como as causas elencadas no art.275 do Código de Processo Civil.

B

as causas que não exceda 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas pelo rito sumário, mesmo que haja previsão de procedimento especial.

C

o rito sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

D

Observar-se-á o procedimento sumário, nas causas de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

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Q462838

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462838 Direito Administrativo

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de:

A

45 dias

B

25 dias

C

15 dias

D

10 dias

Q462837

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462837 Direito Administrativo

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

A

5 mil reais

B

8 mil reais

C

15 mil reais

D

30 mil reais

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