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Q3154622
Contabilidade Pública
A NBC TSP 01 estabelece normas e diretrizes para a apresentação
das demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, visando
proporcionar transparência, uniformidade e comparabilidade nas
informações financeiras. Essa norma define princípios contábeis
que orientam o reconhecimento, a mensuração e a divulgação de
elementos, como ativos, passivos, receitas e despesas nas
demonstrações de entidades governamentais e organizações do
setor público.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na NBC TSP 01, às respectivas definições:
I. Controle do ativo II. Condições sobre ativos transferidos III. Restrições sobre ativos transferidos IV. Especificações sobre ativos transferidos
( ) São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devem ser devolvidos ao transferente.
( ) Ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
( ) São as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
( ) São termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na NBC TSP 01, às respectivas definições:
I. Controle do ativo II. Condições sobre ativos transferidos III. Restrições sobre ativos transferidos IV. Especificações sobre ativos transferidos
( ) São especificações que determinam que os benefícios econômicos futuros ou o potencial de serviços incorporados no ativo devem ser consumidos pelo recebedor conforme especificado, ou os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços devem ser devolvidos ao transferente.
( ) Ocorre quando a entidade pode utilizar ou se beneficiar do ativo em busca de seus objetivos e pode excluir, ou regular, o acesso de outras partes àquele benefício.
( ) São as especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais o ativo transferido pode ser utilizado, mas que não especificam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente se não utilizados conforme especificado.
( ) São termos legais ou regulamentares, ou acordo obrigatório, impostos sobre o uso de ativo transferido por entidades externas à entidade que elabora as demonstrações contábeis.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
Q3154621
Contabilidade Pública
Os Restos a Pagar referem-se às despesas empenhadas, mas não
pagas até o encerramento do exercício financeiro, ou seja,
aquelas que foram registradas no orçamento de um ano, porém o
pagamento não ocorreu até 31 de dezembro. Elas são inscritas
para pagamento no exercício seguinte.
Assinale a opção na qual os Restos a Pagar foram empenhados e ficaram pendentes de liquidação e pagamento.
Assinale a opção na qual os Restos a Pagar foram empenhados e ficaram pendentes de liquidação e pagamento.
Q3154620
Contabilidade Pública
A NBC TSP - Estrutura Conceitual estabelece os princípios e
conceitos fundamentais que orientam a contabilidade aplicada ao
setor público no Brasil. Ela define os objetivos das demonstrações
contábeis, que visam fornecer informações úteis para a tomada
de decisão e a prestação de contas pelos gestores públicos.
A norma aborda os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas), os critérios de reconhecimento, de mensuração e de evidenciação, além de princípios como a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade, buscando promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Em relação à NBC TSP - Estrutura Conceitual, avalie as afirmativas a seguir.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Os ativos imobilizados do setor público não podem ser comercializados para terceiros e não admitem adaptação para serem utilizados por outros operadores.
Está correto o que se afirma em
A norma aborda os elementos das demonstrações contábeis (ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas e despesas), os critérios de reconhecimento, de mensuração e de evidenciação, além de princípios como a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade, buscando promover a transparência e a accountability na gestão pública.
Em relação à NBC TSP - Estrutura Conceitual, avalie as afirmativas a seguir.
I. No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa.
II. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.
III. Os ativos imobilizados do setor público não podem ser comercializados para terceiros e não admitem adaptação para serem utilizados por outros operadores.
Está correto o que se afirma em
Q3154619
Contabilidade Pública
Conforme o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o registro da receita
orçamentária ocorre no momento da arrecadação e decorre do
enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a
execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação
efetiva.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
Assinale a opção que representa o lançamento contábil do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
Q3154059
Legislação Federal
Sobre a transparência pública e o acesso à informação
assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
Q3154058
Auditoria Governamental
Segundo o Instituto dos Auditores Interno (IIA), o Modelo de Três
Linhas ajuda as organizações a identificar estruturas e processos
que melhor auxiliem no atingimento dos objetivos e facilitem
uma forte governança e gerenciamento de riscos.
Sobre o Modelo de Três Linhas, assinale a afirmativa correta.
Sobre o Modelo de Três Linhas, assinale a afirmativa correta.
Q3154057
Auditoria Governamental
O planejamento da auditoria é essencial para a realização de
trabalhos em conformidade com as normas aplicáveis.
Sobre o planejamento de auditorias governamentais, é correto afirmar que
Sobre o planejamento de auditorias governamentais, é correto afirmar que
Q3154056
Auditoria Governamental
Os Tribunais de Contas estabelecem, em geral, o mesmo formato
para os relatórios de auditorias operacionais e de conformidade.
No entanto, as normas aplicáveis exigem elementos mínimos que
devem compor esses relatórios.
Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de auditoria governamental tão-somente para as auditorias de conformidade.
Assinale o elemento a seguir que é exigido pelas normas de auditoria governamental tão-somente para as auditorias de conformidade.
Q3154055
Auditoria Governamental
Sobre o parágrafo de ênfase e sua inclusão nos relatórios de
auditoria financeira governamental, avalie as afirmativas a seguir.
I. O parágrafo de ênfase deve destacar e referir-se à informação que resulte na modificação da opinião do auditor.
II. O parágrafo de ênfase deve ser utilizado se for necessário chamar a atenção do usuário para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que é de tal importância que é fundamental para a compreensão das demonstrações.
III. No parágrafo de ênfase o auditor deve comunicar um assunto, além daqueles apresentados ou divulgados nas demonstrações contábeis, que, no seu julgamento, é relevante para o entendimento dos usuários sobre a auditoria e as responsabilidades do auditor.
Está correto o que se afirma em
I. O parágrafo de ênfase deve destacar e referir-se à informação que resulte na modificação da opinião do auditor.
II. O parágrafo de ênfase deve ser utilizado se for necessário chamar a atenção do usuário para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que é de tal importância que é fundamental para a compreensão das demonstrações.
III. No parágrafo de ênfase o auditor deve comunicar um assunto, além daqueles apresentados ou divulgados nas demonstrações contábeis, que, no seu julgamento, é relevante para o entendimento dos usuários sobre a auditoria e as responsabilidades do auditor.
Está correto o que se afirma em
Q3154054
Auditoria Governamental
Na teoria da agência – que se aplica à administração pública –,
espera-se que o agente tome decisões de forma a maximizar os
interesses do principal, e não de seus próprios interesses e
vontades, dando origem ao termo accountability.
A dimensão (ou aspecto) de accountability, em que os governos promovem os interesses dos cidadãos, adotando políticas públicas escolhidas por eles, satisfazendo os desejos e as necessidades dos cidadãos envolvidos, é denominada
A dimensão (ou aspecto) de accountability, em que os governos promovem os interesses dos cidadãos, adotando políticas públicas escolhidas por eles, satisfazendo os desejos e as necessidades dos cidadãos envolvidos, é denominada
Q3154053
Legislação Federal
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos da administração pública, conforme
disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
Q3154052
Direito Administrativo
José, em razão de conduta culposa, revelou fato ou circunstância
de que tinha ciência em razão de suas atribuições, fato esse que
deveria permanecer em segredo, o que acabou propiciando
beneficiamento por informação privilegiada.
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
Considerando essa narrativa e as disposições da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que José
Q3154051
Direito Constitucional
Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição
do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para
julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas.
Nesse caso, a referida norma constitucional é
Q3154050
Auditoria Governamental
Suponha que um auditor se encontra diante da falta de
evidências suficientes e apropriadas para respaldar um achado.
Nesse caso, ele deve
Nesse caso, ele deve
Q3154049
Auditoria Governamental
As técnicas de análise de dados são as ferramentas utilizadas
para organizar e entender os dados coletados. Sua definição
dependerá da estratégia metodológica adotada e deverá constar
na matriz de planejamento. (Baldresca e Carvalho Jr., 2019, p. 224.)
Na realização de auditorias governamentais, o método de análise de dados utilizado para dividir grande quantidade de informações em grupos, com base nas similaridades que apresentam, objetivando capturar a dimensão total de um problema complexo, é denominado
Na realização de auditorias governamentais, o método de análise de dados utilizado para dividir grande quantidade de informações em grupos, com base nas similaridades que apresentam, objetivando capturar a dimensão total de um problema complexo, é denominado
Q3154048
Auditoria Governamental
No planejamento da auditoria, em especial as auditorias
operacionais, a identificação de causas é fundamental para a
elaboração de propostas de encaminhamento que contribuam
para a mitigação dos problemas identificados.
A detecção de causas exige a aplicação de técnicas específicas. Entre essas técnicas, aquela que apresenta graficamente a força da relação entre dois ou mais grupos de informações, por meio da disposição das causas em linhas e colunas em que se pode quantificar a relação entre cada par, é denominada
A detecção de causas exige a aplicação de técnicas específicas. Entre essas técnicas, aquela que apresenta graficamente a força da relação entre dois ou mais grupos de informações, por meio da disposição das causas em linhas e colunas em que se pode quantificar a relação entre cada par, é denominada
Q3154047
Direito Constitucional
O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração
Pública deve observar os contornos constitucionais.
Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as
afirmativas a seguir.
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.
III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa.
Está correto o que se afirma em
Q3154046
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 assegura diversos instrumentos
judiciais para controle da administração pública, os denominados
remédios constitucionais.
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Em relação aos remédios constitucionais e ao controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro, é correto afirmar que
Q3154045
Direito Constitucional
A ação popular é um importantíssimo instrumento constitucional
de controle judicial da administração pública.
Sobre a ação popular, considerando as jurisprudências dos
Tribunais Superiores e as disposições legais pertinentes, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor impede a condenação da parte ré ao pagamento de honorários.
II. Não cabe ação popular para impugnação de ato administrativo editado com vício de competência.
III. É possível aos analfabetos o ajuizamento de ação popular.
Está correto o que se afirma em
Q3154044
Auditoria Governamental
O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o
setor público está estruturado em uma matriz que contém cinco
níveis de maturidade.
Nessa matriz, o nível de maturidade em que as práticas profissionais são elementos de auditoria que se caracterizam pela existência de macroprocessos baseados na estrutura de gestão da qualidade (KPA16) e na implementação de planos de auditoria baseado em riscos (KPA17), é denominado
Nessa matriz, o nível de maturidade em que as práticas profissionais são elementos de auditoria que se caracterizam pela existência de macroprocessos baseados na estrutura de gestão da qualidade (KPA16) e na implementação de planos de auditoria baseado em riscos (KPA17), é denominado
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