Questões de Concurso Para auditor

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Q463831 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).

Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em
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Q463830 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é
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Q463829 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Assinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos ali especificados.
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Q463828 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é
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Q463827 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.

A LOMC refere-se à seguinte categoria:
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Q463826 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
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Q463825 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,
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Q463824 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta
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Q463822 Direito Financeiro
Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.
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Q463821 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União
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Q463820 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.
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Q463819 Direito Administrativo
Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.
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Q463818 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
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Q463817 Administração Financeira e Orçamentária
A intervenção do Governo sobre o crescimento das despesas privadas e governamentais de consumo ou de investimentos por meio do controle dos gastos públicos, dos créditos e do nível de tributação, relaciona-se à função
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Q463816 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como
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Q463815 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.
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Q463814 Contabilidade Pública
Assinale a opção que indica itens que não compõem a dívida flutuante.
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Q463813 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.
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Q463812 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP 16.7 do Conselho Federal de Contabilidade, as demonstrações contábeis consolidadas devem ser complementadas por notas explicativas.

Entre as informações necessárias para divulgação, não se inclui
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Q463811 Contabilidade Pública
De acordo com a característica da compreensibilidade, as informações sobre temas complexos
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Respostas
10841: B
10842: D
10843: D
10844: D
10845: A
10846: C
10847: D
10848: E
10849: D
10850: A
10851: E
10852: D
10853: B
10854: A
10855: E
10856: B
10857: C
10858: E
10859: B
10860: C