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Q3702890
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei estabelece que é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
Todavia, há situações em que, no momento da emissão do empenho, não se conhece o montante
exato da despesa. Nesses casos, qual é a solução em termos de procedimento, solução que a própria
lei prevê?
Q3702889
Controle Externo
A fiscalização contábil das entidades da administração indireta vinculadas ao Poder
Executivo Federal, quanto à legalidade e demais aspectos previstos no Art. 70 da Constituição Federal,
é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo. Este último a
cargo do(a):
Q3702888
Direito Constitucional
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo as entidades da administração indireta do
Poder Público Federal. De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa para a realização de tais
trabalhos pode ser de diversas origens, EXCETO:
Q3702887
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de
iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos
projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente:
Q3702886
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir a respeito dos créditos adicionais:
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
I. A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita apenas ao exercício financeiro em que eles forem abertos.
II. Além de prévia exposição justificativa, os créditos especiais, assim como os suplementares, somente podem ser abertos se houver recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
III. Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
Q3702885
Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é
correto afirmar que:
Q3702884
Auditoria Governamental
A Instrução Normativa nº 5/2021, da Controladoria-Geral da União, entre outras
disposições, estabelece as normas relativas ao Plano Anual de Auditoria Interna (PAIT). Em relação
às referidas normas, é correto afirmar que:
Q3702883
Direito Administrativo
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
Q3702882
Direito Administrativo
Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e
complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar
e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos
a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não
implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
Q3702881
Auditoria Governamental
Através da Instrução Normativa nº 3/2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal
de Controle Interno, aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo Federal, no qual divulgou um dicionário técnico de observância obrigatória pelos
órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Um
importante vocábulo que integra o referido glossário é o que corresponde à “obrigação dos agentes e
das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por
suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as
consequências de seus atos e omissões”. Nesses termos da Portaria temos a definição de:
Q3702880
Auditoria
A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério de Planejamento,
Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, estabelece que os processos de gestão de riscos
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar os Princípios da Gestão de Risco
por ela estabelecidos, entre eles, o seguinte:
Q3702879
Auditoria Governamental
O monitoramento consiste na adoção de ações pela Unidade de Auditoria Interna
Governamental (UAIG), a fim de verificar se as medidas implementadas pela Unidade Auditada estão
de acordo com as recomendações emitidas pela UAIG ou com o plano de ação acordado e se aquelas
medidas foram suficientes para solucionar a situação apontada como inadequada frente aos critérios
adotados. Em conformidade com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna
Governamental do Poder Executivo Federal, analise as assertivas a seguir:
I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.
II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.
III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.
Quais estão corretas?
I. A responsabilidade pelo atendimento às recomendações emitidas pelas UAIG compete, em primeiro lugar, aos gestores das Unidades Auditadas.
II. A supervisão do processo de monitoramento da implantação das recomendações é tarefa indelegável do responsável pela UAIG.
III. O chefe da equipe de auditoria que realizou os trabalhos na Unidade Auditada é responsável pelo estabelecimento e a manutenção do processo de monitoramento da implementação das recomendações.
Quais estão corretas?
Q3702878
Auditoria
Em trabalhos muito longos ou complexos, é comum surgirem pontos relevantes que
exijam solução imediata. Nessas situações, pode ser útil que os auditores elaborem um documento,
por meio do qual darão ciência à Unidade Auditada dos problemas verificados antes mesmo do término
da auditoria, em etapas, garantindo assim a tempestividade das ações corretivas aplicáveis. Esse
documento é o que a CGU denomina de:
Q3702877
Auditoria Governamental
Os auditores internos governamentais devem considerar diversos aspectos que
podem influenciar as evidências, tais como fonte, natureza e circunstâncias em que são obtidas.
Considerando isso, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo Federal recomenda algumas diretrizes gerais que os auditores internos
governamentais podem utilizar. Em consonância com as referidas orientações técnicas, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Evidência corroborada por informações oriundas de outras fontes tende a ser mais confiável do que aquela que é obtida em uma única fonte.
( ) Evidência obtida de terceiros independentes tende a ser menos imparcial do que aquela obtida junto à Unidade Auditada.
( ) Evidência obtida diretamente pelo auditor interno tende a ser menos confiável do que evidência obtida indiretamente.
( ) Evidência produzida por um processo ou sistema com controles efetivos é mais confiável do que aquela produzida por um processo ou sistema com controles ineficazes.
( ) Evidência proporcionada por documentos originais é mais confiável do que a evidência proporcionada por fotocópias.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Evidência corroborada por informações oriundas de outras fontes tende a ser mais confiável do que aquela que é obtida em uma única fonte.
( ) Evidência obtida de terceiros independentes tende a ser menos imparcial do que aquela obtida junto à Unidade Auditada.
( ) Evidência obtida diretamente pelo auditor interno tende a ser menos confiável do que evidência obtida indiretamente.
( ) Evidência produzida por um processo ou sistema com controles efetivos é mais confiável do que aquela produzida por um processo ou sistema com controles ineficazes.
( ) Evidência proporcionada por documentos originais é mais confiável do que a evidência proporcionada por fotocópias.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3702876
Auditoria
Os procedimentos substantivos têm como finalidade verificar a suficiência, a exatidão
e a validade dos dados obtidos pela auditoria. São empregados pelo auditor quando é necessário obter
evidências suficientes e convincentes sobre as transações, que lhe proporcionem fundamentação para
a sua opinião acerca de determinado fato e, segundo as normas técnicas, dividem-se em:
Q3702875
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, a respeito das dispensas e inexigibilidades de licitação,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
Q3702874
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno,
assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao
conhecimento do(a):
Q3702873
Direito Administrativo
Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão
eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3702872
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, que:
Q3702871
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
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