A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. 

Sobre este instituto, é correto afirmar que 

A repartição de receitas públicas corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação. 

Com relação a essa modalidade de transferência financeira intergovernamental é correto afirmar que 

A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para as atividades da Igreja. O imóvel da direita foi alugado por uma lanchonete e o imóvel da esquerda foi alugado por uma livraria. No ano seguinte, a Igreja Renovação recebeu três cobranças tributárias do Município Alfa: a primeira e a segunda referentes à cobrança de IPTU sobre as áreas destinadas à lanchonete, e à livraria, respectivamente, e a terceira referente à taxa de coleta de lixo domiciliar do imóvel do meio.

Sobre essas cobranças é correto afirmar que 

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988. 

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da anterioridade indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, bem como deverá ser respeitado um lapso temporal de 90 dias.

II. O princípio da progressividade indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recai.

III. O princípio da solidariedade indica que somente os cidadãos com maior capacidade contributiva devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que se possa construir uma sociedade livre, justa e solidária. 

IV. O Princípio do Não Confisco veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade, visando proteger o contribuinte contra ações fiscais abusivas.

Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional.

Sobre o STN, é correto afirmar que 

No desenvolvimento de aplicações modernas, o uso de web services é fundamental para a comunicação entre diferentes sistemas de software. Uma das escolhas que um desenvolvedor deve fazer é entre REST e SOAP.

Considerando os padrões e práticas atuais, a afirmativa correta sobre REST e SOAP é:

Uma organização deseja implementar uma nova aplicação para melhorar a gestão de recursos humanos.

Considerando a atuação do COBIT 5 em cada fase do ciclo de vida do software, assinale a sentença correta. 

Durante uma auditoria no setor público municipal, foi identificada a necessidade de aprimorar o sistema de gestão da segurança da informação. 

Assinale a ação que assegura a integridade e também a autenticidade dos documentos eletrônicos emitidos por essa entidade.

A prefeitura de uma cidade contratou uma equipe de TI para desenvolver um portal colaborativo para digitalização e colaboração entre setores. 

No ciclo de desenvolvimento de software, com foco na garantia da qualidade e segurança dos sistemas, assinale o domínio do COBIT 5 que orienta as práticas de Gestão de TI do desenvolvimento. 

Uma empresa foi acusada de manipulação em documentos de licitações, utilizando um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos para alterar propostas após o fechamento do período de submissão. 

Dentre as práticas COBIT 5 a seguir, assinale aquela capaz de prevenir tal ocorrência.

Os modelos de dados desempenham um papel fundamental na área de tecnologia da informação e em diversos campos relacionados. Eles são essenciais para representar, organizar e estruturar informações de maneira coerente e compreensível. Eles nos proporcionam base para projetar sistemas, bancos de dados e aplicações, permitindo que as organizações gerenciem seus dados de forma eficiente.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica referente aos modelos de dados. 

No contexto da auditoria, onde a precisão e a integridade dos dados são essenciais para garantir a conformidade e a transparência financeira, o Big Data desempenha um papel significativo, emergindo como uma ferramenta poderosa para extrair insights valiosos a partir de grandes volumes de informações. Em Big Data, é importante conhecer e relacionar os princípios fundamentais subjacentes a esse campo. Entre esses princípios, destacam-se os "V's" do Big Data – Volume, Velocidade, Variedade, Veracidade e Valor – que servem como base para a compreensão e aplicação eficaz dessa tecnologia inovadora.

Assinale o aspecto que descreve corretamente o papel do Big Data na auditoria.

Para a conferência de empréstimos realizada pelos clientes, os auditores dispõem da seguinte visão: 

Um auditor deseja saber quais os clientes cujo nome termina em ‘MORAES’ no ano de 2024, utilizando essa estrutura de visão anteriormente apresentada. 

Assinale a opção que apresenta a consulta que atende ao objetivo em tela, sabendo-se que os nomes dos clientes foram todos cadastrados utilizando-se exclusivamente caracteres alfabéticos maiúsculos.

Para fins de investigação, os auditores da empresa desejam saber os nomes dos clientes que contrataram empréstimos em todas as financeiras. 

Assinale a consulta que apresenta o resultado desejado pelos auditores.

Com vistas à detecção de movimentações atípicas, um auditor desenvolveu uma consulta que identificasse médias de empréstimos em meses de 2024 que fossem destoantes do comportamento da média de empréstimos desse mesmo ano.

Para isso, ele desenvolveu a consulta a seguir, que necessita ser complementada:

( /* COMPLEMENTAR */ ) 

Uma Lei municipal concedeu isenção de IPTU, beneficiando munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade, sem realizar prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa. 

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que 

A Norma Beta da Constituição estadual obrigou a criação de Procuradorias nos municípios e permitiu a contratação, sem concurso público, de advogados para nelas atuarem. 

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é 

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. 

Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que