Questões de Concurso para Fiscal Tributário

Q3711856

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário |

Q3711856 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo:

I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário.

II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a alternativa II está correta.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas a alternativa I está correta.

E

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3581600

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581600 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Analise as assertivas a seguir quanto aos meios pelos quais o contribuinte será intimado do lançamento do tributo, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Municipal de Rolante:

I. Através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
II. Indiretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
III. Por meio de Edital.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581599

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581599 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Rolante, analise as assertivas a seguir relativas ao valor venal dos imóveis para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Lei.
II. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o valor da construção e excluídas as dependências.
III. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581598

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581598 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Assinale a alternativa correta quanto à contribuição de melhoria, seu fato gerador, incidência e cálculo.

A

A contribuição de melhoria será calculada em função do valor venal do imóvel.

B

A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores globais.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

D

Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam parcialmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

E

Não será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, de obras de construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

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Q3581597

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581597 Direito Administrativo

Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A

Nas contratações regidas pela Lei de Licitações, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, exigindo-se exclusivamente a conciliação e a mediação.

B

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

C

Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações não são passíveis de resolução por meios alternativos.

D

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios anti-isonômicos, técnicos e transparentes.

E

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

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Q3581596

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581596 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quando o ente público utiliza contas de controle para acompanhar todo o processo de inscrição do crédito em dívida ativa, desde o inadimplemento até a efetiva inscrição, faz-se necessária uma maior integração entre as diversas etapas e unidades envolvidas. Nessa situação, assinale a alternativa que apresenta o registro do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, no órgão ou entidade de origem do crédito, considerando a natureza da informação de controle.

A

D 1.3.1.x.x.xx.xx Controle do Encaminhamento de Créditos para Inscrição em Dívida Ativa C 3.3.1.1.x.xx.xx Créditos a Encaminhar para a Dívida Ativa

B

D 5.3.1.x.x.xx.xx Controle do Encaminhamento de Créditos para Inscrição em Dívida Ativa C 4.3.1.1.x.xx.xx Créditos a Encaminhar para a Dívida Ativa

C

D 5.3.1.x.x.xx.xx Controle do Encaminhamento de Créditos para Inscrição em Dívida Ativa C 6.3.1.1.x.xx.xx Créditos a Encaminhar para a Dívida Ativa

D

D 7.3.1.x.x.xx.xx Controle do Encaminhamento de Créditos para Inscrição em Dívida Ativa C 8.3.1.1.x.xx.xx Créditos a Encaminhar para a Dívida Ativa

E

D 8.3.1.x.x.xx.xx Controle do Encaminhamento de Créditos para Inscrição em Dívida Ativa C 9.3.1.1.x.xx.xx Créditos a Encaminhar para a Dívida Ativa

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Q3581595

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581595 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Registro de preços.

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Q3581594

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581594 Contabilidade Pública

Em 30/06/2022, o Município de XYX adquiriu uma ambulância por R$ 520.000,00, tendo sido estimada uma vida útil de 10 anos e valor residual de 20% do custo incorrido na compra. Assinale a alternativa que apresenta a Depreciação Acumulada para o veículo em 31/12/2022, levando em consideração o método da soma dos dígitos decrescentes. (Obs: Para fins de arredondamento, considerar duas casas decimais após a vírgula).

A

R$ 18.720,00.

B

R$ 37.440,00.

C

R$ 46.800,00.

D

R$ 74.880,00.

E

R$ 93.600,00.

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Q3581593

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581593 Contabilidade Pública

Considerando a legislação vigente e as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta situação que, salvo determinação legal em sentido contrário, deve ser registrada como Dedução da Receita Orçamentária.

A

Renúncia de receita orçamentária.

B

Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que não pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.

C

Restituição de receitas recebidas a menor ou indevidamente.

D

Restituição de saldos não utilizados de convênios, em exercício posterior ao recebimento da transferência.

E

Valores aplicados em Despesas com Pessoal.

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Q3581592

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581592 Direito Financeiro

Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.

A

Orçamento bruto.

B

Totalidade.

C

Anualidade.

D

Exclusividade.

E

Legalidade.

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Q3581591

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581591 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.

A

Considerou bens e serviços supérfluos, sobretaxando as operações relacionadas.

B

Considerou bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

C

Permitiu a fixação de alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

D

Vedou ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos, como forma de beneficiar os consumidores em geral.

E

Transformou o ICMS dos combustíveis em Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA).

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Q3581590

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581590 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Após a ocorrência de intempéries que assolaram o Município, discutiu-se a edição de lei que possibilitasse a dilatação dos prazos para pagamentos de tributos, com a suspensão do respectivo crédito tributário. Com base nos Arts. 152 a 155 do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a causa de suspensão em questão.

A

Isenção.

B

Anistia.

C

Perdão.

D

Imunidade.

E

Moratória.

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Q3581589

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581589 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

De acordo com Sabbag (2009), assinale a alternativa que apresenta o tipo de lançamento tributário no qual o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele mesmo mensura.

A

De ofício.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Dispensado.

E

Misto.

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Q3581588

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581588 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Analise as assertivas a seguir relativas à obrigação tributária:

I. Quanto à obrigação principal, o fato gerador é a situação definida em decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
III. A simples inobservância de uma obrigação acessória gera sua conversão em obrigação principal no que diz respeito à penalidade pecuniária.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581587

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581587 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Segundo o Código Tributário Nacional, não havendo disposição em sentido contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor em qual prazo?

A

Na data da sua publicação.

B

10 dias após a sua publicação.

C

15 dias da disponibilização do extrato da decisão.

D

30 dias a contar da emissão do parecer.

E

60 dias após o encerramento do processo.

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Q3581586

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581586 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Acerca da constituição do crédito tributário, o Art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é:

A

Vinculada e obrigatória.

B

Vinculada e facultativa.

C

Discricionária e obrigatória.

D

Discricionária e facultativa.

E

Parcialmente vinculada e disponível.

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Q3580630

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580630 Direito Constitucional

Acerca do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmações abaixo:

1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.
2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.
3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

04.

B

06.

C

07.

D

12.

E

15.

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Q3580629

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580629 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de _______ ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de _______ e menos de _______ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria ___________ do Senado Federal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

27 – 30 – 70 – absoluta

B

23 – 30 – 60 – simples

C

23 – 35 – 70 – simples

D

27 – 30 – 60 – absoluta

E

27 – 35 – 70 – absoluta

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Q3580628

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580628 Direito Administrativo

Acerca das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A sanção de suspensão dos direitos políticos do condenado por ato de improbidade somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3580627

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580627 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos ímprobos podem ser:

I. Comissivos ou omissivos.
II. Dolosos ou culposos.
III. Legais ou convencionais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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