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Assinale a alternativa correspondente à tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online por meio dos certificados digitais com exemplo utilizado nos sistemas bancários em que, ao ser solicitada uma operação, pede-se ao usuário a confirmação por meio da assinatura digital, emitindo um recibo da operação, resguardando a instituição e tornando o processo mais seguro.
O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo:
I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide.
III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS.
Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.
(__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade.
(__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física.
(__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta.
(__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários.
Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.
Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo:
I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário.
II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito.
III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I. Através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
II. Indiretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
III. Por meio de Edital.
Quais estão INCORRETAS?
I. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Lei.
II. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o valor da construção e excluídas as dependências.
III. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.
Quais estão corretas?
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