Em relação às leis, aos tratados, às convenções internacionais e aos decretos, segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar a sentença.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (1ª parte). O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei (2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a competência tributária, que é o poder de instituir tributos, é intransferível. No entanto, algumas funções relacionadas à tributação, como a arrecadação, a fiscalização e a execução de leis e decisões administrativas em matéria tributária, podem ser atribuídas de uma entidade pública para outra. Sobre isso, analisar os itens.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a base de cálculo do imposto é:

No que diz respeito aos impostos da União, segundo a Constituição Federal, o imposto de renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da:

I. Generalidade.
II. Universalidade.
III. Progressividade.

Está CORRETO o que se afirma:

No âmbito da Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO: 

Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

Uma indústria têxtil opera com um ritmo de produção estável. Em um turno de 8 horas de trabalho, a fábrica consegue produzir 120 peças de vestuário. Se a produção continuar no mesmo ritmo e o turno for estendido para 12 horas, quantas peças serão produzidas nesse período?

Carlos tem uma entrevista de emprego marcada para as 11h. Ele saiu de casa às 10h e gastou 30 minutos para chegar à parada de ônibus. Da parada de ônibus até a estação de metrô, ele levou 10 minutos. Por fim, do metrô até o local da entrevista, Carlos demorou 25 minutos. Então, Carlos chegou:

Um carro estava com um desconto de 8% e foi comprado por R$ 41.400,00. Sabendo disso, assinalar a alternativa que apresenta o valor do desconto recebido na compra do carro.

Considerando-se os recursos e as funcionalidades do Microsoft Outlook 2016, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido ocultar destinatários utilizando o campo CC.

( ) É possível configurar diversas contas de e-mail no Outlook 2016.

( ) E-mails com baixa reputação costumam ser direcionados automaticamente para a caixa de spam.

Considerando as boas práticas de segurança na internet, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Ao acessar a rede wi-fi pública de hotéis ou aeroportos, é essencial utilizar uma _________, que garante criptografia ponta a ponta e protege contra interceptação de dados, prevenindo ataques do tipo man in the middle (MitM). Adicionalmente, recomenda-se acessar apenas sites com boa reputação e certificado SSL/TLS válido.

M., funcionária recém contratada, está no período de experiência. O que ela deve fazer para se destacar positivamente no trabalho? 

Assinalar a alternativa que apresenta uma ação preventiva no combate à violência urbana.

A valorização da diversidade cultural:

I. Permite que as pessoas construam identidades individuais e coletivas mais ricas e diversificadas, sem renunciar a seus hábitos tradicionais.

II. Padroniza práticas culturais para maior aceitação global, favorecendo a exclusão de manifestações culturais minoritárias.

III. Reconhece uma variedade de tradições, crenças, valores, línguas e costumes, enriquecendo a experiência humana e promovendo a tolerância e o respeito.

Está CORRETO o que se afirma: