Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantidos de forma integrada, possuem finalidades precípuas estabelecidas pela Constituição Federal, essenciais para a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Acerca das finalidades do controle interno previstas no Art. 74 da CF/88, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

(__) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, sendo esta uma função exclusiva do controle externo.

(__) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

(__) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, limitando-se a fornecer os relatórios de auditoria solicitados pelo Tribunal de Contas, sem poder agir de ofício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A eficácia da contratação pública depende da correta execução e fiscalização do contrato administrativo. A Lei nº 14.133/2021 dedica especial atenção a essa fase, atribuindo responsabilidades claras ao controle interno e aos fiscais designados.

Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou pelos respectivos substitutos, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-los.

II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal do contrato deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, sob pena de responsabilidade do próprio fiscal.

Está correto o que se afirma em:

A organização administrativa do Estado brasileiro estrutura-se por meio de diferentes técnicas para a distribuição de competências, visando à melhor execução dos serviços públicos. Dentre elas, destacam-se a descentralização e a desconcentração, que possuem naturezas e efeitos jurídicos distintos.

Acerca desses institutos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A descentralização ocorre quando a Administração Direta transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, de direito público ou privado, integrante da Administração Indireta (autarquias, fundações, etc.) ou para particulares (concessionárias).

(__) A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos sem personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação de hierarquia e subordinação.

(__) A criação de uma autarquia para gerir o sistema previdenciário municipal é um exemplo clássico de desconcentração administrativa, pois o poder público cria um novo órgão para uma função específica.

(__) Na descentralização, o controle exercido pela Administração Direta é hierárquico, permitindo a avocação e a revisão de todos os atos da entidade descentralizada, enquanto na desconcentração o controle é finalístico ou por vinculação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A conduta do servidor público é pautada por um conjunto de deveres e vedações que visam garantir a moralidade, a impessoalidade e a eficiência no serviço público. O Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece regras deontológicas fundamentais. Acerca das regras previstas no referido Código de Ética, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no Art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

(__) É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, sendo esta uma conduta que viola os deveres fundamentais.

(__) O servidor que receber um presente de fornecedor, cujo valor seja inferior a R$ 100,00, não viola a ética pública, pois o código permite o recebimento de brindes de baixo valor.

(__) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público, exigindo que ele mantenha uma conduta privada compatível com a dignidade do cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe controles rigorosos não apenas sobre a despesa, mas também sobre a receita, especialmente em casos de renúncia. O controle interno deve verificar a observância desses requisitos. Acerca dos requisitos para a concessão de renúncia de receita, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(__) A renúncia de receita, para ser considerada válida, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita ou redução de despesa.

(__) É considerado renúncia de receita o cancelamento de débitos cujos custos de cobrança sejam comprovadamente superiores ao valor do crédito, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.

(__) Os requisitos da LRF para renúncia de receita aplicam-se integralmente às alterações de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), dada sua natureza extrafiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: