Questões de Concurso para Assistente Ministerial

Q1017644

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017644 Administração Financeira e Orçamentária

Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de

A

restos a pagar liquidados.

B

superávit financeiro do exercício anterior.

C

excesso de arrecadação.

D

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

E

operações de crédito autorizadas.

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Q1017643

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017643 Direito Financeiro

Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada

A

no plano plurianual.

B

no anexo de metas fiscais.

C

em crédito extraordinário.

D

na lei orçamentária anual.

E

no decreto de limitação de empenho.

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Q1017642

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017642 Direito Financeiro

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

A

da programação.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

do equilíbrio.

E

da exclusividade.

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Q1017641

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017641 Direito Administrativo

No dossiê de contratação de materiais de consumo para determinado órgão público, constatou-se uma relação de fornecedores cadastrados para os quais foi encaminhado email que continha consulta dos preços a serem praticados em relação à contratação, que se restringirá a um desses fornecedores.
Nesse caso, a modalidade de licitação praticada é denominada

A

concorrência.

B

convite.

C

leilão.

D

concurso.

E

tomada de preços.

Q1017640

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017640 Direito Administrativo

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

A

acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite

B

acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação

C

serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos

D

compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento

E

acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor

Q1017639

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017639 Administração de Recursos Materiais

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.
Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

A

a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.

B

os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.

C

os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.

D

os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.

E

a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

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Q1017638

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017638 Direito Administrativo

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.
Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

A

menor preço.

B

preço e técnica.

C

melhor técnica.

D

melhor lance.

E

melhor oferta.

Q1017637

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017637 Administração de Recursos Materiais

Nas organizações, a estrutura de compras descentralizada é mais vantajosa que a centralizada por

A

possibilitar mais rapidez e agilidade às solicitações de compras.

B

permitir melhor controle global do processo de compras e dos estoques.

C

reduzir os custos dos pedidos em relação à quantidade de pessoal alocado.

D

evitar divergências de preços na aquisição de um mesmo produto por compradores distintos.

E

ser mais econômica em função da quantidade de produtos adquiridos.

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Q1017636

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017636 Arquivologia

A tabela de temporalidade controla o acúmulo dos documentos, permitindo a eliminação daqueles que não são mais necessários às atividades da instituição e a preservação dos considerados de valor permanente. A fase arquivística que inicia a aplicação da tabela de temporalidade é a do arquivo

A

permanente.

B

inativo.

C

intermediário.

D

semiativo.

E

corrente.

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Q1017635

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017635 Arquivologia

O modo como o usuário consulta os documentos de arquivo gera indicações acerca da melhor forma de organizá-los. Não ocorrendo tal orientação, o modo-padrão de ordená-los é

A

numericamente.

B

alfabeticamente.

C

geograficamente

D

cronologicamente.

E

tematicamente.

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Q1017634

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017634 Arquivologia

A classificação de documentos de arquivo é determinada

A

pelo tema do documento.

B

pelo assunto do documento.

C

pelas funções e atividades da instituição.

D

pelo ato de recebimento ou pela expedição.

E

pela pertinência do conjunto documental.

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Q1017633

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017633 Arquivologia

Os documentos de arquivo recebidos pela instituição devem ser entregues ao setor de protocolo, onde é efetuada a separação entre a correspondência particular e a oficial. Em seguida, são identificadas as correspondências ostensivas e as sigilosas. A primeira etapa que inicia a sequência de procedimentos a serem realizados no protocolo é

A

a expedição.

B

o registro.

C

a tramitação.

D

a distribuição.

E

a avaliação.

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Q1017632

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017632 Arquivologia

O princípio arquivístico segundo o qual os documentos acumulados por pessoa física ou jurídica não podem ser misturados a conjuntos documentais produzidos e(ou) recebidos por outras pessoas ou organização é o

A

princípio da proveniência.

B

princípio da ordem original.

C

princípio da territorialidade.

D

princípio da pertinência.

E

princípio da estrutura interna.

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Q1017631

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017631 Direito Administrativo

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias

A

duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

B

uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

C

uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

D

autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

E

duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

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Q1017630

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017630 Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF, assinale a opção correta, no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta não admite exceções.

B

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange o exercício de cargo público privativo de médico concomitante com o exercício de medicina em clínica particular.

D

A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

E

Não se estende a sociedades controladas indiretamente pelo poder público a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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Q1017629

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017629 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.
I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1017628

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017628 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A

integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

C

integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

D

cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

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Q1017627

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017627 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas

A

pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.

B

é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.

C

é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.

D

é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.

E

somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.

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Q1017626

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017626 Direito Constitucional

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

A

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.

B

apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.

C

apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.

D

apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.

E

apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

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Q1017625

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017625 Direito Administrativo

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

E

abuso de poder.

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