Questões de Concurso
Para analista (médio)
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A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão:
Quando as atribuições que os entes descentralizados
exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o
ente central; suas atribuições não decorrem, com
força própria, da Constituição, mas do poder central.
Essa definição refere-se à:
FONTE: FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. p. 590.
O conceito acima expresso refere-se a:
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
O texto acima define o conceito de:
Segundo a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à seguinte definição:
I- Registro comercial, no caso de empresa individual.
II- Registo de nascimento e cédula de identidade.
III- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Nos termos da Lei 8.666/93, em condições de habilitação, como critério de inscrição, estão CORRETOS:
I- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiros, na forma da lei.
II- As investiduras em cargos ou emprego público depende de aprovação imediata em concurso público de provas ou de provas e título de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
III- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
IV- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre concursados para assumir cargo ou emprego na carreira