Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q3479277

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479277 Direito Tributário

O que caracteriza a constituição do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

Pagamento do tributo.

B

Lançamento regular.

C

Publicação da lei que instituiu o tributo.

D

Verificação da capacidade contributiva do contribuinte.

E

Suspensão da exigibilidade do crédito.

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Q3479276

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479276 Direito Tributário

Marque (V) para as sentenças verdadeiras ou (F) para aquelas falsas, no que diz respeito a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita:
− ( ) Deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
− ( ) Atender ao disposto no Código Tributário Municipal.
− ( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Sendo assim, assinale a alternativa que representa a sequência correta:

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

V – F – V.

E

F – F – F.

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Q3479275

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479275 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, quais são os princípios gerais que norteiam os tributos?

A

Legalidade, Irretroatividade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Anterioridade e Anualidade.

B

Anualidade, Isonomia, Retroatividade, Capacidade Contributiva, Legalidade e Irretroatividade.

C

Isonomia, Capacidade Contributiva, Anualidade, Irretroatividade, Anterioridade e Retroatividade.

D

Irretroatividade, Capacidade Contributiva, Anterioridade, Retroatividade, Isonomia e Legalidade.

E

Capacidade Contributiva, Anualidade, Retroatividade, Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade.

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Q3479274

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479274 Contabilidade Pública

A NBC T SP 11 tem por objetivo estabelecer como as demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades. Assim, assinale a alternativa correta a cerca desta norma:

A

deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de caixa ou competência e com as NBCs TSP.

B

na demonstração de resultado de uma entidade do setor público, são consideradas receitas os tributos (excetuando as taxas), multas, penalidades e licenças, receitas de transações com contraprestação, transferências recebidas de outras entidades governamentais e outras receitas.

C

deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs TSP.

D

são demonstrativos contábeis aplicáveis ao setor público os balanços patrimoniais, orçamentário e financeiro, as demonstrações das variações patrimoniais, dos fluxos de caixa e o balanço social.

E

deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de caixa e com as NBCs TSP.

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Q3479273

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479273 Direito Civil

No âmbito do Direito Civil, qual é a principal diferença entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva?

A

Subjetiva se refere a atos ilícitos, enquanto objetiva se refere a atos lícitos.

B

Subjetiva é baseada em culpa, enquanto objetiva é independente de culpa.

C

Subjetiva se aplica apenas a contratos, enquanto objetiva se aplica a danos causados por terceiros.

D

Subjetiva exige dolo ou culpa, enquanto objetiva dispensa a comprovação de culpa.

E

Subjetiva é restrita a empresas, enquanto objetiva se aplica a pessoas físicas.

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Q3479272

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479272 Direito Financeiro

Podemos ter por definição que Receita Pública é:

A

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação independe de autorização legal, visto que não tem necessidade de ser materializada na lei orçamentária.

B

A entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no ativo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

C

A entrada de todos os recursos disponíveis aos cofres públicos. Tudo isso de maneira definitiva e positiva em indeterminada esfera governamental. Assim, todos os recebimentos desses ingressos de recursos são arrecadados pela entidade com a finalidade de aplicação em gastos, ou seja, esse recurso é obtido para atender não só as despesas públicas, mas inclusive de algumas entidades privadas.

D

Representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Contudo, essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária.

E

A entrada que, integrando-se no patrimônio público com algumas reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescentar o seu vulto, como elemento novo e positivo.

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Q3415460

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415460 Contabilidade Pública

O __________ é um demonstrativo de periodicidade __________exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e destinado a evidenciar, dentre outras coisas, se o ente está cumprindo os limites impostos pela LRF no que tange às despesas com pessoal e à dívida consolidada. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária / quadrimestral

B

Relatório de Gestão Fiscal / bimestral

C

Relatório de Gestão Fiscal / quadrimestral

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária / semestral

E

Relatório de Gestão Fiscal / semestral

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Q3415459

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415459 Direito Financeiro

A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites aos entes da Federação no que se refere à Despesa Total com Pessoal e ao Endividamento. O critério eleito pela LRF como parâmetro de mensuração dos referidos limites é a:

A

Receita Corrente Total.

B

Receita Tributária.

C

Receita de Impostos e Transferência.

D

Receita Corrente Líquida.

E

Fundo de Participação dos Estados e Municípios.

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Q3415458

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415458 Direito Financeiro

A LRF contém vedação expressa com relação à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Esta vedação abrange:

A

último exercício do mandato em sua integralidade.

B

apenas os dois últimos bimestres do mandato.

C

apenas os dois últimos quadrimestres do mandato.

D

apenas os últimos 180 dias do mandato.

E

apenas os dois últimos meses do mandato.

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Q3415457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415457 Contabilidade Pública

São Demonstrações Contábeis cuja elaboração e publicação pelas entidades do Setor Público é expressamente exigida pela Lei nº 4.320/1964, EXCETO:

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço das Origens e Aplicações de Recursos.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Balanço Orçamentário.

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Q3415456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415456 Direito Tributário

À luz do que preconiza Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

O lançamento reporta-se à data da em que é efetuado e rege-se pela lei vigente no ato de sua lavratura.

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Q3415455

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415455 Contabilidade Pública

No Setor Público, o registro dos fatos contábeis que provoquem variações patrimoniais deve ser levado a efeito quando da ocorrência dos fatos, independentemente dos efeitos financeiros dele decorrentes. O enunciado retrata o regime de contabilização.

A

de caixa.

B

misto.

C

de competência.

D

de base modificada.

E

jurídico.

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Q3415454

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415454 Contabilidade Pública

O registro dos fatos contábeis no setor público deve obedecer a sistemática do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. É correto afirmar que o PCASP está segregado:

A

em oito naturezas de informação e três classes de contas.

B

em seis naturezas de informação e três classes de contas.

C

em oito naturezas de informação e seis classes de contas.

D

em três naturezas de informação e oito classes de contas.

E

em três naturezas de informação e seis classes de contas.

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Q3415453

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415453 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário as elencadas a seguir, EXCETO:

A

o parcelamento.

B

a moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

o pagamento.

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Q3415452

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415452 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para resolução da próxima questão, utilize as informações a seguir.

Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023:

De acordo com os dados fornecidos, é correto afirmar que a Receita de Capital arrecadada no exercício foi de:

A

459.000,00.

B

389.000,00.

C

369.000,00.

D

375.000,00.

E

244.000,00.

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Q3415451

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415451 Matemática

Texto associado

Para resolução da próxima questão, utilize as informações a seguir.

Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023:

De acordo com as informações, o total da Receita Corrente arrecadada no exercício de 2023 importa em:

A

1.110.000,00.

B

1.076.000,00.

C

1.098.000,00.

D

1.130.000,00.

E

996.000,00.

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Q3415450

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415450 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para resolução da próxima questão, utilize as informações a seguir.

Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023:

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que a receita corrente classificada na origem “Transferências Correntes” é de:

A

526.000,00.

B

508.000,00.

C

452.000,00.

D

665.000,00.

E

476.000,00.

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Q3415449

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415449 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado.

A

recolhidas / pagas

B

previstas / fixadas

C

arrecadadas / legalmente liquidadas

D

arrecadadas / legalmente empenhadas

E

previstas / empenhadas

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Q3415448

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415448 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Especial.

C

Crédito Aditivo.

D

Crédito Complementar.

E

Crédito Marginal.

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Q3415447

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415447 Direito Tributário

Forma de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, que implica o perdão da infração tributária cometida e, consequentemente, a impossibilidade de aplicar a penalidade correspondente. Trata-se da

A

Remissão.

B

Graça.

C

Anistia.

D

Indulto.

E

Baixa.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - superior

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