Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Superior

Q1801975

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801975 Direito Tributário

Sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, analise os itens abaixo:
I. O ITBI tem como fato gerador a transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. II. O ITBI incide também sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. III. Para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague o ITBI. IV. O contribuinte do imposto, segundo o disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional é o vendedor do imóvel, que se obriga ao pagamento do tributo bem como das obrigações acessórias dele.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

Apenas o item I está incorreto.

B

Apenas o item II está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

Q1801974

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801974 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo:
I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros. II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins. III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Este deverá manter o cliente informado da situação do cadastro e fornecer os comprovantes que a inscrição seja feita. IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está incorreto.

C

Apenas o item III está incorreto.

D

Apenas o item IV está incorreto.

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Q1801973

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801973 Direito Tributário

Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:

A

O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.

B

A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.

C

Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.

D

A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.

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Q1801972

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801972 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa aos Códigos Tributários Municipais, mesmo que tais serviços não se constituam como a atividade principal do prestador. Em relação ao ISSQN, marque o item INCORRETO:

A

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

O ISSQN incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q1801971

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801971 Direito Tributário

Preencha as lacunas abaixo com dados de um dos itens abaixo, tornando o enunciado verdadeiro: Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato _______ previsto na legislação tributária. É considerado como um ____________ que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria ______________ que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o __________, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório).

A

Verdadeiro – acontecimento – obrigação – fato gerador.

B

Econômico – documento – prestação – tributo.

C

Imponível – vínculo – prestação – fato gerador.

D

Disponível – documento – obrigação – imposto.

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Q1801970

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801970 Direito Administrativo

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pode-se dizer que são elementos característicos do poder de polícia, EXCETO:

A

Ser exercida exclusivamente pela Administração Pública, admitindo-se delegar tal autoridade para particulares.

B

Ser coercitiva, independentemente da vontade do particular.

C

Ter sempre como finalidade a proteção do interesse coletivo.

D

A Administração possuir, comprovadamente, um setor específico de controle e fiscalização da atividade.

Q1801969

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801969 Contabilidade Geral

Marque a opção que apresenta apenas contas patrimoniais:

A

Depreciação Acumulado e Prejuízo Acumulado.

B

Despesas com salários e despesas com energia.

C

Despesa com depreciação e amortização acumulada.

D

Prejuízo do período e Salário a pagar.

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Q1801968

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801968 Contabilidade Geral

Jorge e Guilherme constituíram uma empresa no valor de R$ 120.000,00. Jorge aplicou na empresa R$ 72.000,00, sendo que R$ 30.000,00 em máquinas a serem utilizada na operacionalização da empresa e R$ 42.000,00 ficaram disponíveis em banco. Guilherme aplicou no total de R$ 48.000,00, sendo R$ 40.000,00 em dinheiro e R$ 8.000,00 só foram integralizados dois meses depois que a empresa estava e funcionamento. Marque a opção que apresenta o impacto no balanço patrimonial na data da abertura da empresa:

A

Aumento de Caixa de R$ 120.000,00.

B

Aumento de Caixa de R$ 120.000,00 e aumento do Patrimônio Líquido R$ 120.000,00.

C

Aumento de Patrimônio líquido de R$ 112.000,00.

D

Aumento de Caixa de R$ 112.000,00.

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Q1801967

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801967 Contabilidade Geral

A empresa TestConfecção Ltda comprou uma máquina no valor de R$ 80.000, porém para que esta máquina ficasse em condição de uso foi necessário fazer instalações para que a máquina fosse ligada, os gastos referentes a essas instalações são de R$ 8.200. O valor residual dessa máquina é de R$ 10.000 e sua vida útil é de 6 anos. Com base nas informações apresentadas, assinale o custo de aquisição dessa máquina no ativo imobilizado da empresa TestConfecção:

A

R$ 80.000,00

B

R$ 88.200,00

C

R$ 10.000,00

D

R$ 8.200,00

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Q1801966

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801966 Direito Tributário

Imposto cobrado anualmente a todos os moradores da zona urbana e é uma das principais formas de arrecadação do município. Pode ser pago parcelado ou à vista. Marque a opção do imposto referenciado:

A

IPVA.

B

IR.

C

ITBI.

D

IPTU.

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Q1801965

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801965 Direito Tributário

Em 2018, o município Feliz apresentou uma frustração de arrecadação referente à diminuição da não arrecadação dos impostos no valor de R$ 380.000,00, incluindo impostos que a instituição é de competência do município. Assinale a opção que configura apenas siglas de impostos que são instituídos pelo o município.

A

IPTU, ISSQN e ITBI.

B

IPTU, IR e ITBI.

C

ISSQN, IPI e ICMS.

D

ICMS, IR e ICMS.

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Q1801964

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801964 Contabilidade Geral

Cargas Ltda comprou mercadorias no valor de R$ 50.000,00 R$ 15.000,00 à vista e o restante em 3 pagamentos iguais nos próximos três meses. Desconsiderando a incidência de impostos e marque a opção que representa a contabilização do momento da compra de mercadoria:

A

Aumenta e reduz ativo em R$ 50.000,00.

B

Aumenta estoque em R$ 15.000,00 e aumenta passivo não circulante em R$ 50.000,00.

C

Aumenta R$ 50.000,00 no estoque e reduz R$ 50.000,00 em caixa.

D

Aumenta R$ 50.000,00 em estoque, aumenta passivo circulante em R$ 35.000,00 e reduz caixa R$ 15.000,00.

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Q1801963

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801963 Contabilidade Geral

O Balanço Patrimonial é composto por grupos, subgrupos e contas. Marque a opção que apresenta apenas os grupos do Balanço Patrimonial.

A

Capital Social, Patrimônio Líquido e Ativo Não Circulante.

B

Passivo Circulante, Ativo Realizável a Longo Prazo e Imobilizado.

C

Passivo Não Circulante, Ativo Circulante e Passivo Não Circulante.

D

Patrimônio Líquido, Ativo Realizável a Longo Prazo e Intangível.

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Q1801962

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801962 Contabilidade Pública

Marque a opção que corresponde ao ato em que se constitui formalmente o crédito tributário com base na existência de uma obrigação tributária, que, por sua vez, se origina da realização de um fato gerador.

A

Crédito tributário.

B

Lançamento tributário.

C

Fato Gerador.

D

Obrigação tributária.

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Q1801960

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801960 Direito Tributário

Sobre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, marque a opção ERRADA:

A

Os tributos só podem ser instituídos por lei, porém sua extinção pode ser feita através de atos administrativos.

B

O aumento ou redução dos tributos só podem ser feitas por lei.

C

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários devem estar previstos em lei.

D

A modificação da base de cálculo do tributo só pode ser feita por lei.

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Q1801959

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801959 Direito Tributário

Sobre obrigação principal e acessória, observe os itens a seguir:
I- As obrigações se diferenciam pelo fato gerador. II- Obrigação principal é quando a lei determina o pagamento do tributo. III- A não emissão da Nota Fiscal é o não cumprimento da obrigação acessória.
Marque a opção que apresenta as afirmativas Corretas:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

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Q1801958

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801958 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo apresentada no art 3 do Código Tributário Nacional, marque a opção que mais se enquadra com a definição de tributo:

A

Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou através de prestação de contas de natureza pessoal.

B

A tributação decorre de uma manifestação jurídica de vontade das partes.

C

O tributo é constituído a partir de atos lícitos e só podem ser arrecadados em dinheiro.

D

O Estado tem poder de polícia para instituir tributos, podendo instituir ou extinguir de acordo com a sua necessidade.

Q1801957

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801957 Direito Administrativo

Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado. II- Poder discricionário. III- Poder hierárquico. IV- Poder regulamentar. V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1801956

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801956 Direito Administrativo

São exceções ao Princípio da Publicidade, EXCETO:

A

Transparência da Administração Pública.

B

Segurança da Sociedade.

C

Segurança do Estado.

D

Defesa da Intimidade Pessoal.

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Q1801955

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801955 Atendimento ao Público

São comportamentos e atitudes esperadas no desempenho da função de Fiscal de Obras, pautadas pela ética:

A

Vistoriar as obras utilizando-se de sua condição de Fiscal para impor a qualquer custo a lei e a ordem no local.

B

Tratar as pessoas com frieza e distanciamento para evitar quaisquer tipos de aproximação.

C

Revidar qualquer ameaça ou tentativa de agressão por parte dos fiscalizados, mostrando quem representa a autoridade do município.

D

Usar de bom senso, equilíbrio e polidez no trato com os proprietários ou prepostos de obras e estabelecimentos que estão sendo alvos de fiscalização.

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