O conceito analítico de crime o divide em Fato Típico; Ilícito ou Antijurídico e Culpável. A culpabilidade, por sua vez, é composta pela imputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa.

Dentre as causas que excluem a imputabilidade penal encontram-se

O crime de Estelionato, após recente alteração legislativa empreendida pela Lei nº 13.964/19, sofreu mudança no que diz respeito ao tipo de ação penal, que anteriormente era pública incondicionada em todos os casos. Com a mudança, o crime de estelionato passou a ser de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, preservando, no entanto, algumas hipóteses de ação penal pública incondicionada, todas previstas no §5º do Art. 171.

Dentre tais hipóteses não encontramos estelionato cometido contra

Sandro, ao sair de um bar onde confraternizara com amigos, assume o volante de seu veículo para voltar para casa e é surpreendido com uma Blitz da Operação Lei Seca na avenida por onde passava. Os policiais determinam que Sandro pare seu carro e indagam se ele poderia realizar o teste do etilômetro. Apesar de ter ingerido bebida alcoólica, Sandro acredita que a quantidade será inferior à configuração de crime pelo aparelho.

Ao constatar a quantidade de álcool expelida por Sandro ao soprar o aparelho, o policial Robson informa a Sandro que ele estaria preso em flagrante pela prática do crime do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Muito assustado, Sandro pergunta a Robson se não poderiam resolver aquele problema de uma outra forma e oferece a Robson R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que fosse liberado. O policial recusa o pagamento e leva Sandro preso para a Delegacia da área, onde narra os dois fatos.

Com base nas informações apresentadas, em relação à oferta de vantagem formulada por Sandro é correto afirmar que

A Lei federal XX dispôs que os benefícios pagos no âmbito da assistência social poderiam ter seus valores alterados, de modo a ampliá-los ou a reduzi-los.

Considerando os objetivos constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que a Lei federal XX é

O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria elaborasse um estudo, à luz da sistemática constitucional, a respeito dos agentes responsáveis pela atividade de segurança a ser desenvolvida com o objetivo de preservar a incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas.

A assessoria informou corretamente que essa atividade

Joaquim, policial civil, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito nas próximas eleições municipais, mas tem dúvidas a respeito das consequências de sua eleição em relação ao cargo de provimento efetivo que já ocupava.

Ao consultar um profissional da área, foi-lhe informado corretamente que, caso eleito, Joaquim 

A Constituição do Estado Alfa foi recentemente alterada pela Emenda Constitucional nº XX, sendo estabelecida uma ordem de prioridade das políticas públicas de interesse local a serem implementadas pelos Municípios situados em seu território.

Como um dos Municípios alcançados por essa medida era dominado por forças políticas de oposição àquelas que capitanearam a reforma da Constituição Estadual, um advogado foi consultado a respeito da correção desse proceder, tendo respondido corretamente que o estabelecimento da referida ordem de prioridades é

O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é

José foi condenado a pena privativa de liberdade em um processo penal pela prática de crime contra o patrimônio. Enquanto cumpria a pena, mas já tendo recebido livramento condicional, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de concorrer a um cargo eletivo nesse período, sendo respondido corretamente que 

Maria almejava exercer determinada prerrogativa inerente à nacionalidade brasileira, a qual deveria ser detalhada em lei editada pelo Congresso Nacional. Não obstante o passar dos anos, persistia a omissão do Poder Legislativo, o que impedia a fruição dessa prerrogativa. Por tal razão, Maria procurou um advogado e disse que queria ajuizar a ação constitucional cabível para essa espécie de situação.

O advogado respondeu corretamente que essa ação é

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

Maria e Joana, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito do direito à igualdade. Maria defendia que, no Estado de Direito, a igualdade formal se identifica com a igualdade material, não sendo possível que a lei trate as pessoas de modo diferenciado, independente das razões que possam embasar essa medida. Joana, por sua vez, defendia que as ações afirmativas rompem com a igualdade formal com o objetivo de construir a igualdade material.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão.

Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida 

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a característica qualitativa da informação segundo a qual a informação deve estar disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão é denominada

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes saldos em 31/12/X0:

• Caixa e equivalente de caixa: R$ 50.000.

• Empréstimo a diretor com recebimento em 60 dias: R$ 25.000.

• Receita de vendas recebida antecipadamente com prazo de realização de 70 dias: 55.000.

• Estoques previstos para serem vendidos em 120 dias: 40.000,00.

• Clientes, com recebimento em 180 dias: 60.000,00.

• Aluguel pago antecipadamente, com apropriação linear e mensal por 24 meses: R$ 48.000.

• Terreno destinado à valorização: R$ 100.000.

• Perdas estimadas com teste de recuperabilidade do terreno: R$ 10.000.

• Perdas estimadas com desvalorização de estoques: R$ 4.000.

• Perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa: R$ 3.000.

Com base nos saldos acima, assinale a opção que indica o ativo circulante da empresa em 31/12/X0.

Uma entidade do setor de varejo recebe juros por aplicações financeiras.

De acordo com o CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, na Demonstração dos Fluxos de Caixa elaborada pelo método direto, o montante recebido em dinheiro é contabilizado como fluxo de caixa gerado pela atividade

Uma entidade que presta serviços de consultoria incorreu em R$ 20.000 referentes a despesa de juros sobre empréstimos bancários.

Assinale a opção que indica o reconhecimento contábil dessa despesa na Demonstração do Resultado do Exercício.

Em 31/12/X0, uma sociedade empresária adquiriu uma máquina para usar em seus negócios por R$ 50.000. Além disso, a sociedade empresária pagou, em relação à máquina, R$ 1.000 pelo frete, R$ 2.000 pelo seguro de transporte e R$ 3.000 pela instalação. A sociedade empresária deprecia as suas máquinas de acordo com as horas trabalhadas.

Na compra, foi estimado que a máquina poderia ser utilizada durante 80.000 horas, do seguinte modo:

Em 31/12/X2, a máquina foi vendida por R$ 30.000.

Assinale a opção que indica o resultado apurado com a venda da máquina, sem considerar a incidência de impostos.

Em 01/01/X0, uma sociedade empresária adquiriu dez computadores por R$ 4.000 cada, para serem utilizados por seus funcionários em suas atividades. Na data, foram adquiridas licenças antivírus no valor total de R$ 3.000.

A sociedade empresária esperava usar os computadores durante cinco anos e em seguida doa-los. A sociedade ainda deprecia seus ativos imobilizados de acordo com o método da linha reta.

Em 31/03/X1, os funcionários começaram a trabalhar de modo remoto. Em decorrência, a sociedade empresária estimou utilizar os computadores até 31/12/X2 e vender cada computador por R$ 900.

Assinale a opção que indica a depreciação acumulada do computador em 31/12/X1. 

Em relação à conversão dos resultados e da posição financeira de entidade, cuja moeda funcional não é moeda de economia hiperinflacionária, para moeda de apresentação diferente, analise os seguintes procedimentos:

I. Todas as variações cambiais resultantes devem ser reconhecidas em outros resultados abrangentes.

II. Ativos e passivos para cada balanço patrimonial apresentado devem ser convertidos, utilizando-se as taxas de câmbio vigentes nas datas de ocorrência das transações.

III. As receitas e as despesas para cada demonstração do resultado apresentada, incluindo as demonstrações comparativas, devem ser convertidas pela taxa de câmbio de fechamento na data da respectiva demonstração do resultado.

Com base no CPC 02 (R2) – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis, está correto o que se afirma em