Julgue o próximo item, relativo ao Estado e o desenvolvimento no Brasil.

O Estado deve orientar o uso do solo para o atendimento do interesse público da coletividade, promovendo a qualidade de vida dos moradores por meio da articulação entre habitações, comércio, edificações institucionais e sistemas viários. 

Julgue o próximo item, relativo ao Estado e o desenvolvimento no Brasil.

Para o pleno desenvolvimento das cidades e do país, o Estado deve coibir a especulação imobiliária, estimular a centralização do transporte coletivo, ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e também potencializar a valorização dos terrenos centrais.

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano. 

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

A proibição de instalação de estruturas hostis em equipamentos urbanos com o claro objetivo de não permitir aos transeuntes da cidade um momento de repouso em praças, viadutos, calçadas e jardins, sejam eles moradores de rua, jovens ou idosos, é prevista na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922).

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

Conforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da população em situação de rua nos espaços de uso público.

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

A Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922) proíbe a construção ou a instalação de estruturas hostis apenas em equipamentos públicos.

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas no Brasil.

O programa Periferia VIVA, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, objetiva superar as condições estruturais de pobreza, de violência e de segregação social e também reduzir as desigualdades socioterritoriais, integrando políticas públicas.

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas no Brasil.

A gestão democrática das políticas públicas nas metrópoles contribui para ampliar as assimetrias de oportunidades, em uma sociedade como a brasileira, marcada por extrema desigualdade social. 

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas no Brasil.

Os agentes do mercado decidem o processo de metropolização, uma vez que a espacialização do território metropolitano é resultante de disputas e interesses particulares, tendo o poder público pouca atuação na determinação e controle do uso e ocupação do solo, com capacidade reduzida de induzir os processos de reprodução do capital por meio de regulamentações e políticas públicas.

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas no Brasil.

O problema da concentração econômica em determinadas áreas das grandes metrópoles contemporâneas pode ser mitigado pela ação de políticas públicas que, visando ao controle dos possíveis usos da terra, induza o desenvolvimento de atividades e empreendimentos que atraiam capital para outras partes da cidade habitadas por populações menos favorecidas.

Julgue o item seguinte, relativo a políticas públicas no Brasil.

O programa Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, fortalece, nos territórios periféricos, o protagonismo da população local no processo decisório de intervenções e promove as potencialidades das periferias brasileiras.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.

Conforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte de articulação de impedimento, parte normativa e parte final.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.

A redação legislativa compreende um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam primordialmente à padronização da elaboração de leis por meio do emprego de jargão técnico.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.

A articulação e a redação dos textos normativos deverão ser feitas com clareza, precisão, coerência, concisão, consistência e ordem lógica.

Acerca de redação e técnica legislativa, julgue o item subsequente.

A análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis, concisas e coerentes, cuja redação não contenha ambiguidades.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

Os valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.

À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.

É devido o pagamento de anuidade pelos profissionais inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo exercício profissional.