Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativ...

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 

A proibição de instalação de estruturas hostis em equipamentos urbanos com o claro objetivo de não permitir aos transeuntes da cidade um momento de repouso em praças, viadutos, calçadas e jardins, sejam eles moradores de rua, jovens ou idosos, é prevista na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei n.º 14.489/1922).