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Q2359398
Atualidades Política , Política no Brasil ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Arquiteto(a) e Urbanista |
Q2359398 Atualidades

Julgue o item que se segue, pertinente a aspectos legislativos relacionados a políticas públicas. 


O Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano. 

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