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A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.
I. O farmacêutico que exerce a responsabilidade técnica, a assistência técnica ou a substituição em estabelecimento farmacêutico responde integral e solidariamente, no âmbito ético, por qualquer infração cometida no local, independentemente da apuração individual de sua culpabilidade.
II. Os farmacêuticos e demais inscritos que transgredirem o regulamento ético, enquanto no exercício do serviço de atividade militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Farmácia.
III. No âmbito do gerenciamento ambiental, constitui um dever do farmacêutico participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.
Quais estão corretas?
I. O parecer farmacêutico constitui documento técnico emitido pelo farmacêutico para subsidiar decisões relacionadas à farmacoterapia, sendo sua emissão condicionada à solicitação de outro membro da equipe de saúde.
II. A solicitação de exames laboratoriais pelo farmacêutico restringe-se às ações de rastreamento em saúde, sendo vedada sua utilização para monitoramento da farmacoterapia.
III. A intervenção farmacêutica constitui ato profissional planejado, documentado e realizado pelo farmacêutico, com a finalidade de otimizar a farmacoterapia, podendo subsidiar a seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia no âmbito da equipe de saúde.
Quais estão corretas?
I. O ciclo da Assistência Farmacêutica caracteriza-se pela interdependência de suas etapas, razão pela qual falhas em uma fase podem repercutir sobre todas as demais e comprometer a promoção do uso racional de medicamentos.
II. A organização da Assistência Farmacêutica no SUS estrutura-se fundamentalmente em torno das etapas do ciclo logístico do medicamento, delegando as ações assistenciais diretas de caráter clínico e educativo às equipes multidisciplinares de referência da atenção à saúde.
III. Em decorrência do princípio da descentralização das ações de saúde, os gestores estaduais e municipais possuem autonomia plena para definir suas próprias listas de medicamentos, tornando a utilização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) um instrumento de adesão facultativa e restrito ao âmbito do Ministério da Saúde.
Quais estão corretas?