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Q341117
Direito Civil
A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.
II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.
III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.
IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.
II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.
III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.
IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
Q341116
Direito Civil
Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.
II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.
IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.
I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente.
II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação.
IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.
Q341115
Direito Civil
Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial.
II - O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico.
III - O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico.
IV - Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.
I - O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial.
II - O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico.
III - O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico.
IV - Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.
Q341114
Direito Civil
Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre as pessoas e os bens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente.
II - Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
III - Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
IV - Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.
I - O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente.
II - Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
III - Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
IV - Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.
Q341113
Direito Civil
A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.
II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.
III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.
IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.
I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação.
II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção.
III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada.
IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.
Q341112
Direito Civil
A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência.
IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência.
IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Q341111
Direito Civil
A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A compensação admite renúncia prévia.
II - Os prazos de favor não obstam a compensação.
III - Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato.
IV - Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.
I - A compensação admite renúncia prévia.
II - Os prazos de favor não obstam a compensação.
III - Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato.
IV - Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.
Q341110
Direito Civil
Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo. II - Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.
IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.
Q341109
Direito Civil
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato.
II - No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.
III - A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias.
IV - A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.
I - O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato.
II - No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos.
III - A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias.
IV - A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.
Q341108
Direito Civil
A respeito dos vícios redibitórios nas relações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto.
II - Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante.
III - O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.
IV - Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subseqüentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
I - A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto.
II - Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante.
III - O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio.
IV - Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subseqüentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
Q336334
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Q336333
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca de permissão, concessão, autorização e parceria público-privada.
Q336332
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.
Q336331
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Q336330
Legislação da AGU
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Q336329
Direito Administrativo
Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.
Q336328
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.
Q336327
Direito Administrativo
No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
Q336325
Direito Urbanístico
Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.
Q336324
Direito Ambiental
A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos.
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.
À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.
À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,
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