Questões de Concurso para Juiz de Direito | Qconcursos.com

Q409240

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409240 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial de prestação de contas.

A

A ação de prestação de contas tem como pressuposto a existência de relação de mandato entre as partes.

B

Não se exige forma legal específica para as contas a serem apresentadas, ficando esta a critério do juiz ou das partes

C

Não cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na sentença da primeira fase da ação de prestação de contas.

D

Na ação em que se exige prestação de contas, o réu será citado para, no prazo de 15 dias, prestá-las ou apresentar contestação.

E

A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas.

Q409239

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409239 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que concede medida cautelar diversa da requerida pelo autor é considerada

A

válida, desde que se trate de cautelar preparatória

B

válida, haja vista a fungibilidade entre as cautelares.

C

nula, porque extra petita.

D

rescindível, pois ofende a literal dispositivo de lei.

E

nula, porque ultra petita.

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Q409238

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409238 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos embargos do executado, na execução de título extrajudicial, por quantia certa, contra devedor solvente, é correto afirmar que

A

é vedada a rejeição liminar dos embargos, salvo quando intempestivos.

B

não se admite, nos embargos, a produção de prova oral em audiência de instrução.

C

o prazo para oferecimento dos embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora.

D

a garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficientes, é requisito legal para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.

E

a concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a efetivação dos atos de penhora, avaliação e alienação dos bens.

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Q409237

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409237 Direito Processual Civil - CPC 1973

O termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário, pelo devedor, da sentença condenatória ao pagamento de quantia, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, ocorre na data

A

da intimação pessoal do devedor, acerca do trânsito em julgado da sentença.

B

em que o título judicial se torna passível de execução, ainda que provisória, independentemente de intimação.

C

da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento da quantia discriminada em específico requerimento, segundo cálculos do credor.

D

do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação.

E

da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do trânsito em julgado da sentença.

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Q409236

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409236 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando

A

o recurso estiver exclusivamente baseado em documento que poderia ter sido trazido aos autos na fase postulatória.

B

a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

o recurso for manifestamente improcedente.

D

as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.

E

o preparo recursal tiver sido insuficientemente recolhido.

Q409235

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A multa fixada em ação tendo como objeto o cumprimento de obrigação de fazer

A

fica prejudicada caso convertida a obrigação em indenização por perdas e danos.

B

pode ser alterada na fase de cumprimento de sentença, caso se revele insuficiente ou excessiva.

C

pode ser modificada somente até o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

D

não pode ser alterada de ofício pelo Juiz.

E

não pode ser alterada se a decisão liminar que a fixar não for objeto de recurso, pois sujeita-se à preclusão.

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Q409234

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409234 Direito do Consumidor

Na hipótese de ação indenizatória por vício do produto, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente

A

deve ser determinada pelo Juiz preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte prejudicada a reabertura de oportunidade para apresentação de provas.

B

deve ser determinada pelo Juiz antes da citação do réu, sob pena de ofensa ao contraditório.

C

pode ser determinada pelo Juiz na própria sentença, por se tratar de regra de julgamento e não de procedimento.

D

prescinde de decisão judicial, ocorrendo ope legis.

E

pode ser determinada pelo Juiz a qualquer tempo, já que se refere ao aspecto subjetivo do ônus da prova.

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Q409233

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409233 Direito Processual Civil - CPC 1973

A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

A

na sentença.

B

contra a Fazenda Pública

C

sem que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

D

sem a audiência prévia da parte contrária.

E

de ofício pelo Juiz.

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Q409232

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409232 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação, é correto afirmar que,

A

para ser realizada por edital, depende de certidão do oficial de justiça que ateste a presença dos respectivos requisitos legais de sua admissibilidade.

B

quando o réu for pessoa jurídica de direito público, pode ser feita pelo correio ou por oficial de justiça, mas não por hora certa ou por edital.

C

quando realizada pelo correio, é necessária a entrega direta e a assinatura de recibo pelo destinatário pessoa física, não bastando a entrega em seu endereço.

D

quando ordenada por juiz incompetente, não interrompe a prescrição.

E

nos processos de execução, não pode ser feita por hora certa.

Q409231

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409231 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

A

do domicílio do autor da herança, para todas as ações em que o espólio for réu.

B

da situação da coisa, para a ação fundada em direito real sobre bens móveis.

C

do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos.

D

do domicílio do representante do incapaz, para a ação em que este for réu.

E

da situação do imóvel, quando o litígio versar sobre direito de vizinhança.

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Q409230

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409230 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa com o processo no qual é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade.

A

Ação de usucapião.

B

Demanda condenatória de interesse de pessoa jurídica de direito público.

C

Ação possessória.

D

Desapropriação indireta.

E

Execução fiscal.

Q409229

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409229 Direito Processual Civil - CPC 1973

Havendo litisconsortes com advogados distintos, o prazo deve ser contado em dobro para

A

contestar, salvo se houver revelia de um dos litisconsortes.

B

contestar, desde que haja requerimento desse benefício na primeira metade do prazo.

C

recorrer, mesmo que só um dos litisconsortes tenha sucumbido.

D

contestar, ainda que os advogados sejam do mesmo escritório e tenham apresentado a petição em conjunto, suscitando as mesmas razões.

E

de modo geral, falar nos autos, não importando se o prazo é legal ou judicial.

Q409228

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409228 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será

A

dispensado pelo Juiz, devendo o perito ser remunerado somente após o trânsito em julgado, caso procedente a demanda.

B

imposto à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o Ministério Público autor.

C

imposto ao réu, porquanto o autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários periciais.

D

imposto ao Ministério Público autor, que deverá se utilizar de recursos do fundo ao qual são revertidas as indenizações provenientes de ações civis públicas.

E

dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.

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Q409227

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409227 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de Mandado de Segurança.

A

Os honorários advocatícios de sucumbência, quando denegada a segurança, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz.

B

A impetração de mandado de segurança por terceiro, contra ato judicial, condiciona-se à interposição de recurso.

C

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

D

A liminar para concessão de aumento a servidores públicos depende, além do fundamento relevante, da demonstração da urgência da medida e da prestação de caução idônea.

E

Caduca a medida liminar se o impetrante favorecido deixa de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos que lhe cumprem.

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Q409226

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409226 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora

A

a partir do trânsito em julgado de ação de reparação de danos.

B

a partir de sentença que reconhecer a responsabilidade civil.

C

quando interpelado extra ou judicialmente.

D

desde a data da prática do ato.

E

desde a citação em ação de reparação de danos.

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Q409225

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409225 Direito Civil

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

A

sempre do comprador.

B

no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.

C

sempre do vendedor

D

salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.

E

na falta de acordo, com o comprador.

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Q409224

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409224 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

B

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.

D

Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.

E

O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

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Q409223

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409223 Direito Civil

No seguro de vida, para o caso de morte,

A

o beneficiário tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida, ainda que no início da vigência do contrato de seguro.

B

proveniente da utilização de meio de transporte mais arriscado ou da prestação de serviço militar pode eximir o segurador e pagar o benefício.

C

é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

D

não poderá ser instituído para beneficiar companheiro ou cônjuge quando já houver separação do casal.

E

o prêmio será pago apenas se o contrato for conveniado por prazo limitado.

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Q409222

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409222 Direito Civil

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

A

O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.

B

A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.

C

Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.

D

Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.

E

No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

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Q409221

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409221 Direito Civil

No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Possui como objetivo preservar a dependência da pessoa jurídica com o sócio ao coibir os atos praticados pelos seus sócios.

B

Visa à anulação da personalidade jurídica quando não for possível encontrar bens do sócio que satisfaçam a obrigação.

C

A insolvência ou falência da pessoa jurídica, acarretando no inadimplemento de suas obrigações, caracteriza sua desconsideração.

D

A desconsideração inversa é o afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio.

E

A personalidade jurídica da sociedade se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, por isso o sócio pode postular em nome próprio direito de entidade.

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