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Q1092891
Direito Civil
Maria, grávida de 9 meses, juntamente com seu esposo
José, estavam caminhando na rua, quando foram atropelados por Carlos. José faleceu imediatamente em razão do atropelamento. Verificou-se que o atropelamento
se deu em razão de Carlos não ter realizado as devidas
manutenções em seu veículo que estava com defeitos
no sistema de frenagem. O atropelamento ocorreu no dia
01.03.2003. Carlos foi condenado por homicídio culposo
e cumpriu pena. Em 02.03.2019, Joaquim, filho de Maria
e José, na época do acidente, nascituro, nascido um dia
após a morte do pai, assistido por aquela, ajuizou ação
de indenização por danos morais contra Carlos. Acerca
do caso hipotético, é possível afirmar corretamente que
Q1036679
Direito Ambiental
Considerando a natureza e as peculiaridades do dano ambiental, seu regime jurídico e o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da sua apuração, reparabilidade e responsabilização, considere as assertivas abaixo:
I. A responsabilidade civil em caso de dano ambiental causado em decorrência do exercício de atividade com potencial de degradação ambiental é de natureza objetiva e independe, portanto, de comprovação de dolo ou culpa.
II. A reparação do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, de forma indireta, com o pagamento de indenização e aplicação de sanções pecuniárias de cunho inibitório.
III. O dano ambiental é de caráter coletivo ou difuso, podendo, contudo, impactar também direitos individuais, materializando-se assim o denominado efeito ricochete na forma de dano reflexo.
IV. Inexiste a figura do dano moral ambiental, havendo a obrigação de reparar apenas danos patrimoniais, ainda que causados a bens imateriais (ou incorpóreos), como o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Q1036678
Direito Ambiental
Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a
parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). Tal pretensão
Q1036677
Direito Ambiental
Considerando a competência dos órgãos dos diferentes entes federativos para licenciamento de empreendimentos
potencialmente poluidores, tem-se que, a partir da edição da Lei Complementar n° 140/2011,
Q1036676
Direito Ambiental
A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,
Q1036675
Direito Ambiental
Suponha que tenha sido editada uma lei estadual capitulando como crime a caça e o abate de animais em todo o Estado, em
áreas públicas ou privadas, inclusive em relação a espécies exóticas invasoras. A constitucionalidade do referido diploma foi
contestada em face do seu potencial de dano ao meio ambiente, eis que espécies já reconhecidamente nocivas, como o javali,
vêm se proliferando de forma desordenada e causando danos efetivos à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da
população de áreas rurais. Para a avaliação do apontado vício de inconstitucionalidade, cumpre considerar que
Q1036674
Direito Ambiental
A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a
definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,
Q1036673
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas
expressões,
Q1036672
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei federal n° 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades
da sociedade civil sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos,
Q1036671
Legislação Federal
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder
concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas
por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras
de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra
indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato
de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio
econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente
Q1036670
Direito Administrativo
Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades,
operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a
Q1036669
Direito Administrativo
Suponha que uma autarquia estadual pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade, objetivando a obtenção de receitas
para a aquisição de um imóvel situado em região mais central da cidade e no qual pretende concentrar suas atividades.
Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, bem como as disposições da Lei federal n° 8.666/1993,
Q1036668
Direito Administrativo
Suponha que tenha sido interposta ação de improbidade administrativa em face de diretor de uma empresa na qual o Estado do
Alagoas detém participação acionária minoritária, apontando a ocorrência de prejuízos financeiros à companhia em face da
realização de investimentos em projetos deficitários. A inicial da ação judicial aponta, ainda, a responsabilidade de Secretários
de Estado na formatação de tais projetos e possível conluio com o diretor da companhia para as aprovações societárias
correspondentes. Considerando as disposições da legislação aplicável, a referida demanda afigura-se
Q1036667
Direito Administrativo
Os consórcios públicos são um instituto relativamente recente, representando uma outra vertente em relação aos mais antigos
consórcios administrativos. Referido instituto, tal como atualmente regulado pela legislação federal (Lei n° 11.107/2005),
Q1036666
Direito Administrativo
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a
Administração pública, tem-se que
Q1036665
Direito Administrativo
As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do
gênero concessão, nos termos da Lei federal n° 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,
Q1036664
Direito Constitucional
Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a
proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da
livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da
tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que
Q1036663
Direito Tributário
Apolo Celestino, pessoa natural domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, importou do exterior, para seu uso pessoal, veículo automotor novo.
Com a finalidade de auxiliá-lo nos trâmites de importação, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe Ltda.”, localizada em Aracajú/SE.
O desembaraço aduaneiro do veículo importado ocorreu no Porto do Recife, localizado no Município do Recife/PE.
Relativamente à situação acima descrita, há
Q1036662
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide em operações que destinem
Q1036661
Direito Tributário
Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária,
concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de
determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na
Constituição Federal,
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