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Os integrantes da sociedade que não são “levados em conta” (l.31) devem ser representados pelos movimentos sociais existentes para que tenham suas necessidades atendidas e, de fato, sejam tratados com igualdade, segundo o filósofo francês.
Segundo o filósofo Rancière, para que haja democracia, a política não se deve caracterizar como um regime “policial”.
O emprego da locução “no entanto” (l.3) evidencia que a ideia de Marilena Chauí acerca do conceito de democracia diverge da ideia de democracia que a autora atribui à classe dominante brasileira.
Empowerment é uma ferramenta de gestão de pessoas que pode ser utilizada por um órgão da administração direta para aumentar a motivação dos servidores. No entanto, a utilização dessa ferramenta de gestão é limitada, nesse contexto, pelo princípio da legalidade administrativa.
O funcionamento da gestão por competências pressupõe uma lógica concatenada de ideias, que se inicia pelo diagnóstico das competências humanas ou profissionais dos funcionários e passa imediatamente à formulação dos planos de trabalho individuais. Esse modelo, a despeito de sua relevância, prescinde do diagnóstico das competências organizacionais.
Competências representam combinações sinérgicas de conhecimentos, habilidades e atitudes, expressas pelo desempenho profissional em determinado contexto ou estratégia organizacional, e servem como ligação entre as condutas individuais e a estratégia da organização.
Devido à dificuldade de estabelecimento de uma política de reconhecimento por efetivo desempenho, adota-se, na administração pública federal, a gestão de carreiras em Y, que consiste na remuneração por cargos de direção e assessoramento superior (DAS) ou por funções comissionadas técnicas (FCT), independentemente das atribuições do cargo efetivo.
A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.
Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.
O SIAPEnet possibilita o acesso eletrônico da vida funcional e dos dados financeiros dos servidores; contudo, o acesso a essas informações é disponibilizado apenas aos servidores ativos da União.
Por meio do SIAPE, o gestor de determinado órgão público é capaz de lançar informativos nos contracheques de todos os servidores desse órgão.
A ficha financeira do servidor no SIAPE inclui os valores referentes ao adicional por tempo de serviço, aos vencimentos, à parcela de seguridade social e ao imposto de renda.
O SIAPE, que integra o grupo de sistemas estruturadores do governo federal, foi criado para unificar a gestão de recursos humanos na administração pública e substituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Qualquer sanção administrativa aplicada a um fornecedor deverá ser registrada no SICAF, o que impede que o fornecedor sancionado seja contratado pelo poder público
Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.