Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q24932

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24932 Direito do Trabalho

Após a admissão do empregado, as anotações na CTPS deverão ser efetuadas no prazo de

A

24 horas.

B

36 horas.

C

48 horas.

D

72 horas.

E

96 horas.

Q24931

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24931 Direito do Trabalho

A convenção coletiva de trabalho é aplicada

A

às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes.

B

a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes.

C

apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro.

D

aos empregadores de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção.

E

aos trabalhadores membros de associação não-sindical que tenham sido por esta representados na convenção.

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Q24930

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24930 Direito do Trabalho

Para efeito de configuração da falta grave, o descumprimento de ordens gerais denomina-se

A

negligência.

B

insubordinação.

C

incontinência de conduta.

D

indisciplina.

E

ato de improbidade.

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Q24929

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24929 Direito do Trabalho

Na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado que receba quinzenalmente e tenha trabalhado na empresa por período inferior a um ano, o aviso prévio será de

A

30 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

8 dias.

E

7 dias.

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Q24928

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24928 Direito do Trabalho

A empresa que possuir quadro de pessoal organizado em carreira, nos termos da CLT, deverá efetuar as promoções pelo critério alternado de

A

produtividade e assiduidade.

B

antigüidade e produtividade.

C

assiduidade e avaliação.

D

assiduidade e merecimento.

E

antigüidade e merecimento.

Q24927

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24927 Direito do Trabalho

É fonte formal do Direito do Trabalho

A

a jurisprudência.

B

a eqüidade.

C

a analogia.

D

a convenção coletiva.

E

o costume.

Q24926

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24926 Direito do Trabalho

O empregado com menos de 18 anos de idade

A

não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de seu responsável legal.

B

pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistên- cia de seu responsável legal.

C

pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato.

D

pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência.

E

não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.

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Q24925

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24925 Direito do Trabalho

No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que

A

recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa.

B

trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

C

exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS.

D

trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento.

E

executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

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Q24924

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24924 Direito do Trabalho

Na falta de estipulação do salário,

A

não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.

B

o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.

C

a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.

D

a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.

E

o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.

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Q24923

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24923 Direito do Trabalho

Considere as afirmativas abaixo:

I. No caso de adoção ou guarda judicial de crianças de um a quatro anos de idade, a empregada adotante fará jus à licença maternidade pelo período de sessenta dias.

II. Cada um dos dois intervalos especiais de descanso, concedidos à mulher para amamentação do filho de até seis meses de idade, é de quinze minutos.

III. Os períodos de repouso, antes e depois do parto poderão ser aumentados de até duas semanas cada um, mediante atestado médico.

IV. No caso de aborto não criminoso a mulher terá direito a um repouso não remunerado de 4 semanas.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II , III e IV.

Q24922

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24922 Direito do Trabalho

Um empregado, depois de ter trabalhado durante dois anos e seis meses para o mesmo empregador, sem ter tirado férias, pede demissão. Nesta hipótese, o empregado deverá receber, além de outras verbas,

A

férias em dobro relativas ao primeiro período aquisi- tivo, férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12.

B

dois períodos de férias simples e férias proporcionais de 6/12.

C

dois períodos de férias em dobro e férias proporcionais de 6/12.

D

somente dois períodos de férias simples, tendo em vista que as férias proporcionais não são devidas no pedido de demissão.

E

férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12, sendo que o primeiro período aquisitivo já está alcançado pela prescrição.

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Q24921

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24921 Direito do Trabalho

Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,

A

é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.

B

a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.

C

a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.

E

o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.

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Q24920

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24920 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é

A

privativa, em ambos os casos.

B

concorrente, em ambos os casos.

C

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

D

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

E

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

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Q24919

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24919 Direito Constitucional

Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade,

A

contudo, poderão excepcionalmente ser removidos em razão de quebra de decoro, por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

B

que indica que somente poderão ser removidos no seu exclusivo interesse manifestado em requeri- mento, expressamente.

C

porém, a critério do respectivo tribunal, poderão ser removidos, desde que por voto secreto da maioria absoluta.

D

nunca poderão ser removidos, embora sejam promovidos apenas em seu exclusivo interesse manifestado em requerimento, expressamente.

E

mas poderão ser removidos, em razão de interesse público, por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

Q24918

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24918 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao

A

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Ministro do Superior Tribunal da Justiça.

C

Ministro de Estado.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q24917

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24917 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União houve por bem sustar a execução de contrato impugnado. Neste caso,

A

determinará que o Chefe do Poder Executivo tome as medidas cabíveis para sua sustação, comunicando o fato imediatamente ao Congresso Nacional.

B

comunicará a decisão diretamente ao Chefe do Poder Executivo que, de imediato, tomará as medidas cabíveis.

C

determinará, de imediato, as providências cabíveis, que serão requisitadas diretamente a quem deva cumpri-las.

D

comunicará a decisão ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e o Congresso Nacional, adotando diretamente o ato, solicitará ao Poder Executivo, de imediato, as medidas cabíveis.

E

comunicará a decisão diretamente ao Presidente do Senado Federal a quem cabe tomar, de imediato, as medidas para a sustação do contrato junto ao Presidente da República.

Q24916

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24916 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.

II. As pessoas físicas ou jurídicas privadas não estão sujeitas a prestar contas ao Tribunal de Contas, mesmo quando guardem ou gerenciem bens e valores públicos.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração indireta da União será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e III.

B

I.

C

II e III.

D

II.

E

III.

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Q24915

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24915 Direito Constitucional

O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo

A

Presidente da Câmara dos Deputados.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vice-Presidente da República.

E

Procurador Geral da República.

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Q24914

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24914 Direito Constitucional

Considere as seguintes ações:

I. Criar uma Autarquia.

II. Autorizar a instituição de Empresa Pública.

III. Autorizar a instituição de Fundação Pública.

IV. Autorizar a instituição de Sociedade de Economia Mista.

Necessitam de lei específica

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q24913

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24913 Direito Constitucional

Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele

A

permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo.

B

deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu reaproveitamento em cargo análogo.

E

optará entre a aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, e a disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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