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A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.
Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República
O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.
Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas
De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.
As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.
A modelagem de competências estabelece a tipologia e os níveis de complexidade para que as atividades de mapeamento e avaliação de competências sejam realizadas nas organizações
Competências fundamentais ou competências transversais são tipos definidos de acordo com os elementos específicos de cada cargo e dos processos das unidades organizacionais para que se tracem perfis alinhados aos diferentes espaços ocupacionais.
As avaliações de desempenho dos empregados, além de contribuírem para identificar talentos para promoção, orientam a adoção de melhores estratégias de recrutamento externo nas organizações públicas.
A transferência dos conhecimentos e habilidades desenvolvidos em programas de treinamento pode ser facilitada quando as condições vivenciadas no treinamento se aproximam ao máximo daquelas proporcionadas no trabalho.
A progressão na carreira mostra a linha de evolução em um campo ocupacional, sobretudo os diferentes níveis profissionais alcançados pelas pessoas durante a trajetória em uma organização.