Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que

O tema central da questão é o orçamento público, que é essencial para entender a gestão financeira do Estado. Para abordar essa questão, é importante ter conhecimento sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os princípios que regem o planejamento e a execução do orçamento público.

A alternativa correta é a Alternativa E: "o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é, constitucionalmente, proibido".

Justificativa para a alternativa correta: A Constituição Federal estabelece que nenhuma despesa pode ser realizada sem a devida previsão orçamentária. Isso significa que qualquer programa ou projeto deve estar incluído na LOA, assegurando planejamento e controle sobre os gastos públicos. Essa regra visa a transparência e a responsabilidade fiscal.

Vamos agora analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais especiais e a contratação de operações de crédito."

O erro aqui está na generalização. A LOA não deve incluir dispositivos que tratem de operações de crédito, pois estas devem estar em conformidade com a legislação específica que regula o endividamento público, e devem ser autorizadas por lei específica.

Alternativa B: "a Lei Orçamentária Anual é uma lei de iniciativa, em conjunto, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário."

A iniciativa da LOA é, na verdade, uma prerrogativa do Poder Executivo. Embora os outros poderes participem do processo por meio de emendas e discussões, a proposição inicial cabe ao Executivo.

Alternativa C: "os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes no orçamento-programa."

Isso está incorreto, pois o orçamento-programa é justamente caracterizado pela presença de sistemas de acompanhamento e avaliação de resultados, focando na eficiência e eficácia dos gastos públicos.

Alternativa D: "a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto."

Essa alternativa é parcialmente correta, mas incorreta no contexto dado. A LOA realmente inclui o orçamento de investimento de empresas estatais, mas não de todas as empresas onde a União tenha participação. Somente aquelas que dependem diretamente do orçamento federal para seu funcionamento.

Compreender o orçamento público é crucial para quem se prepara para concursos na área de Administração Financeira e Orçamentária. Dominando esses conceitos, você estará mais bem preparado para enfrentar questões sobre esse tema.

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Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Essa questão é tem duas alternativas corretas, a letra A e E, mas a mais correta é a letra E.

A LOA poderá conter autorização para créditos adicionais suplementares e especiais, sendo que para os créditos especiais dependerá da existência de recursos (lei 4.320, art. 42º c/c art. 43º).

Caro Luiz Gustavo, reforçando o ponto da colega Lille sobre a incorretude da alternativa "a"

Art 165 §8º, CF/88: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 7° Lei 4320/64

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Art. 43 Lei 4320/64 (apenas para constar, já que o Art 7° faz referência a este)

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa (...)

a)cf art.165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.(errado)

b) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.(errado)

c) os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes (EXISTENTES) no orçamento-programa.(errado)

d) art 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (errado)

BONS ESTUDOS! ;)