Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q416351

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416351 Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho possui princípios próprios que norteiam a sua aplicação. Assim, o postulado informando que na matéria trabalhista importa mais o que ocorre na prática do que o que está inserido em documentos é conhecido como princípio da

A

intangibilidade contratual.

B

primazia da realidade.

C

continuidade da relação de emprego.

D

integralidade salarial.

E

flexibilização.

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Q416350

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416350 Direito Constitucional

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

A

trânsito.

B

proteção do meio ambiente.

C

previdência social.

D

orçamento.

E

junta comercial.

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Q416349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416349 Direito Constitucional

Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser

A

Diplomata.

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

Prefeito.

D

Oficial das Forças Armadas.

E

Ministro de Estado da Defesa.

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Q416348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416348 Direito Constitucional

A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

A

a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.

B

a proteção à maternidade e à infância.

C

a garantia do direito à herança.

D

o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.

E

a garantia ao direito à propriedade.

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Q416347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416347 Direito Constitucional

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º , XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

A

com o consentimento do morador.

B

em caso de flagrante delito.

C

em caso de desastre.

D

por determinação judicial, à noite.

E

para prestar socorro.

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Q416346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416346 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um

A

fundamento.

B

objetivo fundamental.

C

princípio de relação internacional.

D

direito supranacional.

E

dever supranacional

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Q412344

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412344 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.

A

Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.

B

Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.

C

O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.

D

É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.

E

O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta.

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Q412343

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412343 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Assinale a opção que não descreve uma competência do TRE/GO.

A

Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.

B

Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.

C

Fixar o vencimento dos seus membros.

D

Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.

E

Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.

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Q412342

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412342 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.

B

No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.

C

Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.

D

Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás

E

Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

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Q412341

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412341 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que as opções a seguir são dispositivos integrantes de um hipotético edital de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de nível superior no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE/GO), assinale a opção que contém um dispositivo lícito.

A

É requisito para a investidura no cargo ser maior de 25 anos de idade.

B

É requisito para a investidura no cargo ser brasileiro nato.

C

Na prova de títulos, valerá dois pontos cada ano de efetivo exercício na justiça eleitoral e um ponto cada ano de efetivo exercício em atividade no TRE/GO.

D

O concurso terá prazo de validade de um ano, contado a partir da data de sua homologação, prazo esse que poderá ser prorrogado por até três vezes, a critério da administração.

E

Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato com maior idade.

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Q412340

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412340 Direito Processual Penal

Em determinado tribunal do júri, o promotor de justiça ofereceu denúncia imputando a Ricardo o crime de tentativa de homicídio, com base no inquérito policial. Após regular instrução criminal, o magistrado repeliu a acusação do Ministério Público, afirmando que não estava caracterizada na prova produzida a existência de crime doloso contra a vida, pois a conduta do acusado se restringiu ao crime de lesão corporal e que, dessa decisão de desclassificação do fato imputado na ação penal, não haveria recurso, restando preclusa. Remetido os autos do processo, por livre distribuição, ao Juízo da Vara Criminal comum, o juiz determinou a abertura de vista do Ministério Público, a fim de possibilitar a rerratificação da denúncia. Entretanto, o promotor de Justiça, então em exercício no correspondente juízo, negou-se a fazer tal aditamento, julgando-o desnecessário e incabível, face ao disposto no art. 410 do CPP, que preceitua que o juiz, não- convencido pela apreciação da provada denúncia da existência de crime que não é da competência do júri, em desacordo com a denúncia, deve remeter o processo para o juiz competente. Este, por sua vez, deve abrir o prazo para a defesa, que pode indicar outras testemunhas que já não tenham sido ouvidas.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta

A

Na realidade, o CPP não exige expressamente o aditamento da denúncia, conforme o faz a Lei Processual Penal. Assim, a lacuna deve ser suprida pelos princípios que informam o processo penal acusatório.

B

A rigor, na desclassificação prevista no CPP, o juiz deve afirmar que o crime encontra tipicidade na norma incriminadora.

C

O Ministério Público deve suscitar o conflito negativo de competência por discordar da decisão proferida pelo juiz do tribunal do júri, para que seja fixada a competência pelo tribunal de justiça.

D

É nula a decisão em que o juiz, ao fim da instrução, entendendo que o fato criminoso comportaria nova capitulação ou definição jurídica, profere desde logo decisão, sem observância do disposto no CPP.

E

A matéria deve ser resolvida com base no princípio da correlação entre a acusação e a sentença e, além disso, a rerratificação da denúncia deve servir para ajustar a peça inicial apresentada ao que dispõe o art. 410 do CPP. Assim, o Ministério Público deve rerratificar a denúncia, imputando ao réu o crime que julgar ter praticado e respeitando a decisão judicial já preclusa, uma vez que uma imputação de tentativa de homicídio já foi afastada por decisão irrecorrível.

Q412339

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412339 Direito Penal

O CP reelaborou o conceito de funcionário público (art. 327), que compreende aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O critério penal é mais amplo que o administrativo e a ele não é jungido. Esse conceito é a base para incriminação nos delitos referidos nos arts. 312 a 326.

Considerando as informações acima, assinale a opção incorreta.

A

No conceito de funcionário público, insere-se o perito judicial. Calúnia contra ele irrogada em razão de seu ofício é punível de acordo com o art. 141, II, do CP, e mediante a representação a que alude o art. 145, parágrafo único do CP.

B

O delito funcional torna-se qualificado quando o agente é ocupante de cargo em comissão ou em função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. O terceiro setor é composto de entes da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos. São eles considerados entidades públicas porque prestam atividades de interesse público, não sendo, contudo, estatais, já que não se inserem no âmbito da administração direta ou indireta.

C

Se o paciente em habeas corpus, na condição de funcionário público no exercício de função federal e a serviço da Justiça Eleitoral, apropria-se de formulários e títulos eleitorais em branco, dos quais detinha a posse em razão da função de escrivão eleitoral que ocupa, e falsifica a assinatura de um juiz eleitoral, com a finalidade de abrir contas em estabelecimento bancário para lesar o comércio das cidades vizinhas, então a competência para processar e julgar ambos os delitos não é da Justiça Federal, pois os delitos não têm finalidade eleitoral. Nos crimes conexos, a prevalência da justiça comum em detrimento da justiça federal é de natureza residual. A competência da justiça federal não é caracterizada.

D

Constar da denúncia que as provas dos autos indicam que o homicídio fora perpetrado contra delegado da Receita Federal caracteriza crime relacionado à função pública por ele exercida, razão pela qual a competência para processar e julgar o caso é da justiça federal, aplicando-se à hipótese súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E

Considere que em determinado estado, foi proposta ação penal pela prática de crime de peculato em face de desvio, mediante convênios, de dotações provenientes do orçamento da União Federal destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A competência originária para o processo e o julgamento de crime resultante de desvio, em repartição estadual, de recursos oriundos do SUS é da justiça federal. Além do interesse inequívoco da União Federal, em se cogitando de recursos repassados ao estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas também a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos estados.

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Q412338

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412338 Direito Penal

Assinale a opção correta.

A

Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado réu, quando da penhora dos bens de sua empresa em autos de execução fiscal, proferiu ameaças e ofensas ao oficial de justiça executor do ato, cometendo o crime tipificado no art. 331 do Código Penal (CP), pois desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela.
Nessa situação, caso o servidor público tenha usado meios truculentos para penhorar os bens do executado, a alegação de legítima defesa de terceiros, invocada como circunstância excludente da ilicitude, merece vingar.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
No curso do processo criminal, verificou-se que o autor de crime de tentativa de homicídio era, ao tempo da ação, portador de doença mental.
Nessa situação, o juiz deve proferir imediatamente a absolvição, por inexistência de legitimidade para responder ao processo criminal.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
João feriu mortalmente o barqueiro Pedro. Antes de morrer em conseqüência do ferimento, Pedro afogou-se, em virtude de um tufão que fez virar seu barco, sendo provado que o ferimento em nada contribuiu para o resultado final.
Nessa situação, João não responde sequer por tentativa de homicídio.

D

O crime de corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Entretanto, se a omissão voluntária do ato de ofício já tiver sido consumada antes da oferta da vantagem, não se pode configurar o crime.

E

A lei processual penal brasileira especifica, para efeito da prisão em flagrante, quais as hipóteses em que se aceita verificar a ardência de um crime. A apreciação do flagrante delito é a mais refinada das instâncias jurídicas e a que mais se aproxima da análise da exatidão científica, pois o apreciador se acautela de maiores elementos de prova, além de estar isento de comoções sentimentais, próprias da visão do fato, visto aprioristicamente como mal social

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Q412337

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412337 Direito Processual Penal

Foi interposto recurso ex oficio no Tribunal de Justiça de Goiás de sentença que concedeu habeas corpus contra ato de funcionário público, objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar o crime descrito no art. 1º , inciso II, da Lei n.º 8.137/1990: “Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”. A ação de habeas corpus objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que concedesse a ordem para restauração da liberdade de dois pacientes que se entenderam ameaçados por falta de elemento subjetivo do tipo penal em questão e, conseqüentemente, por falta de justa causa para o inquérito, sob o argumento da atipicidade. A fiscalização tributária constatou que, por meio de sociedade comercial, foram adquiridas mercadorias em outras unidades da Federação, onde foram pagas alíquotas de ICMS inferiores à cobrada em Goiás. Constatou, assim, o procedimento fraudulento, pois consumidores pagavam a alíquota vigente em Goiás enquanto o tributo era recolhido em valor inferior, por simulação do pagamento, na operação anterior, do valor correspondente à alíquota praticada em Goiás. O órgão do Ministério Público de Goiás encontrou elementos para a propositura da ação penal, pois, com efeito, tratou-se de apurar a incidência de crime em tese, praticado por redução de tributo, mediante fraude à fiscalização tributária, por inserção de elementos inexatos em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Importa ressaltar que em nenhum momento o Ministério Público cogitou o arquivamento do inquérito. O juiz a quo concluiu pela atipicidade dos fatos, apontando como constrangimento ilegal a instauração do inquérito policial e pronunciando-se, ainda, pela ilegalidade, e passou a valorar as questões de fato e de direito alegadas pelos participantes da relação processual para, em seguida, decidir pela concessão da ordem, proferida a sentença. Seguindo disposições do Código de Processo Penal (CPP), o juiz interpôs recurso de ofício da decisão concessiva de habeas corpus do Tribunal de Justiça de Goiás.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A

O mero indiciamento em inquérito policial constitui constrangimento ilegal, razão pela qual pode ser reparado por habeas corpus. Esse indiciamento presta-se, ainda, a suprimir o estudo dos elementos do dolo, entendidos como simples vontade de praticar a conduta descrita no tipo, bem como a descaracterizar a fraude e o locupletamento ilícito, questões que independem da análise apurada das provas intrincadas do elemento subjetivo do tipo de delito em apreço.

B

A justa causa pressupõe um mínimo de prova no inquérito ou peças de informações. Se essa prova é boa ou ruim é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor na ação penal, pois as investigações policiais não se destinam a convencer o juiz, mas apenas a viabilizar a ação penal, ministrando elementos para que o titular da mesma acuse o autor do crime.

C

Em sede de habeas corpus, o exame da prova calcado em fatos meramente averiguados permite a análise do elemento subjetivo do tipo, que depende do poder de convicção do juiz, uma vez que a prova foi constituída para convencê-lo. Assim, o remédio jurídico permite o trancamento do inquérito policial.

D

No processo dos crimes contra a ordem tributária e de responsabilidade dos funcionários públicos, no âmbito judicial, se a prisão em flagrante tiver violado garantias constitucionais ou padecer de vícios formais que tornem o procedimento ilegal, o juiz deve relaxá-la somente após o parecer favorável do Ministério Público, que deve analisar antes os pressupostos e requisitos da prisão provisória.

E

No caso em apreço, justifica-se a prisão temporária, instituída pela Lei nº 7.958/1989, que constitui presunção de necessidade de prisão, face à verificação do fumus boni iuris, e exige fundadas razões de autoria ou participação nos crimes contra a ordem tributária, à medida que o risco para o processo vem caracterizado pela própria imprestabilidade para as investigações e pela circunstância de os indiciados não terem residência fixa e não fornecerem elementos ao esclarecimento do dolo.

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Q412336

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412336 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

A reparação de um dano cometido sem culpa se faz em função da responsabilidade objetiva, pois prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo da causalidade.

B

Não há necessidade de que a obrigação, para ser solidária, baseie-se em uma mesma causa ou fundamento jurídico. Dá-se igualmente a solidariedade quando, em virtude de um mesmo dano, um sujeito apresente-se responsável perante o lesado por ato ilícito, outro pelo risco que lhe seja imputável e um terceiro pela infração de um dever contratual de diligência. Assim, pela morte de paciente submetido à intervenção cirúrgica, em virtude de negligência de uma enfermeira, para efeito de responsabilidade civil, configura-se a solidariedade passiva entre médico, enfermeira e hospital.

C

Na hipótese de prolongado abandono do imóvel de extensa área por seu titular, aliado à posse coletiva qualificada pela função social por um período mínimo de cinco anos, o proprietário poderá perder o direito da propriedade, mediante o arbitramento judicial de indenização.

D

O casamento válido conduz os cônjuges menores à capacidade. Assim, mesmo que ocorra logo após o enlace a separação do casal ou a viuvez, antes que tenham completado 18 anos de idade, não será devolvida a incapacidade por questão de idade aos cônjuges ou ao cônjuge sobrevivente.

E

Ocorrendo um atropelamento, por um veículo de transporte urbano, se restar provada a culpa concorrente da vítima e do motorista do veículo atropelador, cada parte deve suportar os prejuízos sofridos, ocorrendo, portanto, a compensação dos danos.

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Q412335

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412335 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

O credor tem direito a pedir indenização por culpa extracontratual sem necessidade de prová-la, desde que tenha constituído o devedor em mora.

B

Com a alienação de bem hipotecado, o adquirente se torna o pólo passivo da hipoteca, tendo a obrigação de saldá-la para liberar o imóvel. Caso sinta-se lesado, poderá propor ação de regresso contra o alienante.

C

É nula cláusula, em contrato de mútuo, que autoriza o credor a descontar em conta corrente do devedor as prestações de empréstimo que tomou, por ser o salário impenhorável e por estabelecer obrigações consideradas iníquas e abusivas, incompatíveis, portanto, com a boa-fé ou a eqüidade.

D

Capitalizar juros significa que o valor dos juros vencidos somam-se ao capital mutuado, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente, procedimento também conhecido como juros compostos. Desde que haja prévia pactuação, é admitida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras.

E

A obrigação do fiador, no contrato de locação por tempo certo e determinado, não alcança eventual prorrogação, a menos que tenha ele concordado, expressa e concretamente, em estender a sua responsabilidade pelos aluguéis e encargos até que o imóvel seja desocupado.

Q412334

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412334 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à competência, à defesa do réu e ao recurso, assinale a opção incorreta.

A

O prazo recursal para o revel corre a partir da data de publicação da sentença em cartório, independentemente da sua intimação. Entretanto, a intervenção do revel no processo afasta os efeitos da revelia para os atos posteriores, não atingindo os atos já praticados.

B

Perpetuada a competência de determinado juízo sobre ação por ele processada, conexa com outra já em curso perante juízo prevento, a exigência do julgamento simultâneo acarretará o deslocamento da causa para este último órgão jurisdicional. Em conseqüência, o primeiro órgão jurisdicional mencionado, que já tinha perpetuada a sua competência para o processamento da ação, acaba por perdê-la em função do deslocamento do feito para o juízo prevento.

C

Interposta apelação contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes do juízo de admissibilidade, o juiz deve determinar a citação do réu para apresentar contra-razões ao recurso.

D

Havendo a tramitação de ações conexas perante comarcas distintas, fica preventa a competência do juízo que promoveu, em primeiro lugar, a citação válida.

E

O juiz que concluir a audiência de instrução estará vinculado para prolatar a sentença, salvo se for promovido, licenciado, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Assim, mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial por motivo de promoção ou aposentadoria. Ocorrendo tal hipótese, permite-se ao substituto sentenciar o feito e, se entender necessário, a repetição das provas já produzidas.

Q412333

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência a processo e a procedimento, assinale a opção correta.

A

A morte de qualquer das partes acarretará a suspensão do processo, a partir da decisão judicial que a ordene. Durante a suspensão nenhum ato processual é permitido e o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B

Entre os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo encontra-se a capacidade processual, ou seja, a capacidade de estar pessoalmente em juízo. A ausência de capacidade processual pode ser suprida, constituindo, para tanto, alguém dotado de capacidade postulatória que seja apto a representar a parte em juízo.

C

Na contagem de prazo, quando a intimação tenha sido feita oralmente em audiência, o termo inicial será o dia da realização da audiência de publicação da sentença.

D

Ocorre a suspensão do processo principal, cessando a contagem do prazo, quando se verifica o incidente de intervenção de terceiro, nas hipóteses de nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Superado o motivo que deu causa à suspensão, o prazo será reaberto por inteiro.

E

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, o autor tem o ônus de promover a citação de todos os réus, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, tem o juiz o poder de determinar a citação de ofício, visando a regularidade formal do processo, bem como a eficácia da sentença nele proferida.

Q412332

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412332 Administração Financeira e Orçamentária

O anexo de metas fiscais, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não conterá

A

avaliação do cumprimento das metas relativas aos três exercícios anteriores.

B

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando essas metas com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

C

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

D

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e própria dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q412331

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412331 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das classificações utilizadas para organizar o gasto público no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os programas finalísticos abrangem as ações de gestão de governo e são compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas.

B

Atividades são ações que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

C

Na classificação institucional, todo órgão ou unidade orçamentária deve corresponder a uma estrutura administrativa.

D

Na Lei Orçamentária Anual da União, as atividades, os projetos e as operações especiais são desdobradas em subtítulos com o propósito de especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

E

Para classificar uma despesa quanto a sua natureza, deve-se considerar a categoria funcional, o programa a que pertence, o elemento e, complementarmente, a modalidade da aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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