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Q46280 Administração Financeira e Orçamentária
O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver
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Q46279 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Q46278 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi incluída a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
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Q46277 Direito Tributário
Com a finalidade de aprimorar a legislação estadual específica do ICMS, principalmente no que se refere à forma pela qual são concedidos e revogados os benefícios fiscais, as isenções e outras outorgas para esse tributo, o Poder Legislativo de uma localidade aprovou a alteração de vários dispositivos constantes da lei complementar federal que regulamenta a matéria.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
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Q46276 Direito Tributário
O governador de um estado da Federação decidiu, para atrair mais investimentos para o seu estado, promover uma política de incentivos fiscais, por meio da concessão de créditos presumidos no recolhimento do ICMS.

Com base na situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem as renúncias de receitas.
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Q46275 Direito Tributário
Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas são considerados específicos quando
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Q46274 Direito Tributário
Considerando que um estado da Federação resolva instituir a cobrança de um valor para a realização de fiscalização em estabelecimentos comerciais que possuem instalações sanitárias, assinale a opção correta.
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Q46273 Direito Constitucional
Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.
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Q46272 Direito Constitucional
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta
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Q46271 Direito Constitucional
Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.
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Q46270 Direito Constitucional
No referente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.
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Q46269 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.
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Q46268 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
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Q46267 Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
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Q46266 Direito Constitucional
Ainda acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.
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Q46265 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, assinale a opção correta.
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Q46264 Direito Constitucional
De acordo com a repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
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Q46263 Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Q46262 Direito Administrativo
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.

A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
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Q46261 Direito Administrativo
Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
5681: C
5682: E
5683: D
5684: C
5685: D
5686: E
5687: D
5688: A
5689: D
5690: B
5691: D
5692: C
5693: E
5694: A
5695: D
5696: B
5697: A
5698: E
5699: C
5700: B