Antônio foi submetido a processo criminal pela acusação do crime de peculato. Após a devida instrução probatória, houve a caracterização de culpa do agente acusado. Diante desses fatos, o réu reparou totalmente o dano causado. Nos termos do Código Penal, no caso de peculato culposo, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível gera, como consequência, a:

Cios foi condenado, por sentença proferida por Juízo criminal, a dez anos de reclusão, por crime contra o patrimônio, constando a sua responsabilidade por compor os danos causados pelo seu ato. Nos termos do Código Penal, como efeito genérico da condenação, consta a:

QD atua vinculado à Polícia Judiciária e compõe equipe que investiga diversos crimes contra a pessoa. Em determinada investigação, verifica, em conjunto com alguns colegas, que o acusado pela realização do crime tem incapacidade mental. Comunica essa percepção ao Juízo competente, que determina a realização de exame médico. O diagnóstico foi de oligrofenia, situação que impediria o entendimento do caráter ilícito do fato. Nos termos do Código Penal, seria caso de:

Gerard atua na área de Segurança Pública e é responsável por selecionar treinamentos para funcionários de várias empresas. Após discutir o conteúdo básico para um curso inaugural de Direito Penal, conclui que é essencial estabelecer o conceito de crime, entendido, correntemente, como uma ação típica, ilícita e culpável. Essa concepção é denominada:

HJ é professor de Legislação em curso de Humanidades e necessita apresentar temas de Direito Penal, como item necessário para a compreensão da sociedade. Após pesquisar a questão da aplicação da lei, ao constatar que o tempo do crime será o da ação ou da omissão, verifica que o Código Penal adotou a teoria da:

A Câmara Municipal de Várzea Grande - MT deverá promover, por meio de empresa contratada de acordo com as regras previstas em lei, programas de treinamento visando a estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos seus servidores.

Nessa linha, com base na Lei Complementar Nº 3.728/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT e dá outras providências, essa iniciativa adotada pelo Poder Legislativo local se configura, à luz desse PCCS, como um dos seus:

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.

Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:

Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.

De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:

O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:

Para fins administrativos, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande- MT, divide-se o Município em:

Atribuir autoconsciência a um indivíduo significa atribuir a ele:

O conceito de causalidade expressa uma relação entre um:

O conceito de um Estado laico denota a ideia de um Estado:

O município de Várzea Grande está localizado no Estado de Mato Grosso, na Mesorregião do Centro - Sul Mato-Grossense, Microrregião de Cuiabá, na margem direta do Rio:

Com início em 1992, o Prodeagro (Programa de Desenvolvimento Agroambiental do Estado de Mato Grosso), cujo objetivo foi firmar as bases para o desenvolvimento sustentável, enfrentou vários problemas, entre os quais destacou-se a:

O domínio fitogeográfico do estado do Mato Grosso que compreende, na porção leste do território, a 40% da área estadual, é o (a):

Duas linhas nortearam a política externa do Segundo Reinado brasileiro: uma dizia respeito às relações com as potências europeias, principalmente a Inglaterra, e com os Estados Unidos; a outra referia-se às relações com a América Latina, em especial com as jovens nações sul-americanas, visando manter o equilíbrio político na Bacia Platina, que levou o Brasil a adotar as chamadas intervenções militares na região.

A Guerra do Paraguai (1864/65-1870), considerado o maior conflito armado internacional ocorrido na América do Sul, foi um dos resultados dessa política externa.

Pode-se aferir acerca dos interesses sobre a Bacia Platina o fato de:

"Podemos dividir a história recente da ocupação fundiária do Estado do Mato Grosso em duas grandes correntes: a primeira ocorre a partir da década de 1930, quando o governo Vargas, reorientando o fluxo migratório brasileiro, canaliza as migrações internas para o centro do Brasil, numa campanha denominada 'Marcha para o Oeste'. A segunda, e talvez mais intensa, teria ocorrido já nas décadas de 1960 e 1970, com as políticas de colonização impostas pelos governos militares".

Fonte: (Re) Ocupação de terras e política agrária no Mato Grosso (Brasil): um resgate histórico (1937-1985). Disponível em: .Acesso em 20/07/2022.

Com relação à segunda fase de ocupação fundiária em Mato Grosso, atesta-se o fato de:

Foi durante a prolongada Era Vargas (1930 - 1945) que se promoveu a "Marcha para o Oeste", programa constituído por um conjunto de ações governamentais variadas. Foram implantadas colônias agrícolas, construídas novas estradas e feitas obras de saneamento rural. A ocupação desses "espaços vazios" provocou grandes impactos na ocupação e no desenvolvimento econômico, tanto de Mato Grosso, como de boa parte da região Centro-Oeste e de parte da Amazônia. Destaca-se como preocupação da política getulista à época citada o fato de a:

"Durante o Segundo Império (governo de Dom Pedro li), o fato mais importante que ocorreu foi a Guerra da Tríplice Aliança, movida pela República do Paraguai contra o Brasil, Argentina e Uruguai, iniciada a 27/12/1864 e terminada a 01/03/1870 com a morte do Presidente do Paraguai, Marechal Francisco Solano Lopez, em Cerro-Corá".

Fonte: www.mt.gov.br (acesso em 04/07/2022)

A Guerra do Paraguai, considerada o maior conflito bélico de caráter internacional ocorrido na América do Sul, resultou na completa destruição do Paraguai, na morte de milhares de pessoas de ambos os lados (militares e civis) e no enorme desgaste político e econômico do império brasileiro. Pode-se afirmar corretamente sobre esse conflito que: