Consagra a CRFB/1988 que nos Municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes, o número máximo de vereadores a compor a Câmara Municipal será de:

Acerca da Organização Politico-Administrativa do Estado Brasileiro, avalie o que se afirma a seguir com base na Constituição da República de 1988 (CRFB/1988).

I. A organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nesta ordem de hierarquia e dependência.

II. Os Territórios Federais integram a Unido.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Lei do Orçamento Anual deverá ser enviada pelo Executivo Municipal até ____ de cada ano, e deliberada pela Câmara Municipal até _____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas acima.

Clausulas pétreas referem-se a disposições constitucionais que não podem ser alteradas ou suprimidas nem mesmo por emendas constitucionais. No contexto brasileiro, as clausulas pétreas estão previstas no artigo 60, § 4°, da Constituição Federal de 1988. Tendo isto em mente, assinale a alternativa que NÃO representa uma delas.

Sobre o processo legislativo federal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Presidente da República.

II. de um tergo, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II. de dois tergos dos eleitores de quaisquer dos Estados ou Distrito Federal.

Esta correto o que se afirma em:

Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:

À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(_) A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.

(_) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

(_) A vigência das leis, em todo caso, se inicia com sua publicação em diário oficial. Desta forma é desnecessário dispositivo expresso acerca da vigência da lei.

A sequência está correta em:

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será:

Nos termos do atual regramento constitucional, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade:

A luz da vigente disciplina sobre o tema “Servidores Públicos', avalie as afirmativas a seguir:

1. Servidores efetivos poderão ser contratados através de processo simplificado de análise curricular.

II. Os empregados das sociedades de economia mista (a exemplo da Petrobras S.A.) também são conceituados como servidores públicos.

III. Os cargos, empregos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública responde pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de haver culpa ou dolo do agente. Desta feita, é correto afirmar que se trata:

Acerca do tema ‘Bens Públicos’, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.

I. São bens de uso especial os edifícios públicos onde se situam repartições publicas.

II. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião.

III.Os bens de uso comum do povo se caracterizam por serem bens disponíveis.

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:

Em Capitulo próprio destinado a disciplinar a Administração — Publica no Brasil, a Constituição de 1988 estipula que o prazo de validade do concurso publico sera de _______, prorrogável ____. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Acerca dos Atos e Fatos Administrativos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Enquanto o ato administrativo É uma decisão formal e consciente da administração pública, o fato administrativo envolve eventos ou situações que podem ocorrer independentemente de sua vontade.

( ) Para produção de efeitos jurídicos válidos, os atos administrativos dependem da anuência dos particulares por eles atingidos.

( ) Todos os Poderes constituídos estão aptos à emissão de atos administrativos, não apenas o Poder Executivo.

Num jogo irreverente de basquete, a pontuação final é calculada como sendo a média dos pontos dos três jogadores ponderadas pelo número da camisa de cada jogador. A tabela abaixo mostra o número de pontos feitos por jogador, e suas respectivas numerações da camisa, para uma dada equipe:

Qual a pontuação final dessa equipe?

A densidade de um material é dada pela razão entre a massa do material e o volume que ele ocupa. O ouro tem uma densidade de 20 gramas para cada cm³ ocupado. Para que um material tenha 1/4 da densidade do ouro, ele deve:

Lucas tinha um capital de R$ 50.000,00 para investir. Ele aplicou 3/4 desse valor numa aplicação a juro simples com taxa de juro de 2% ao mês, e o restante em outra aplicação também a juro simples com taxa de juro de 2,5% ao mês. Após 2 anos, qual será o lucro total de Lucas, referente às duas aplicações?

Sr. Alfredo tem um lote de terra em formato retangular que tem 120 metros de comprimento e 90 metros de largura. Ele quer dividir esse lote em partes quadradas, de modo que não sobre nenhuma área fora da divisão. Qual a maior área possível, em metros quadrados, para cada subdivisão?

Uma empresa produz perfumes e distribui as unidades para vários vendedores para que eles realizem as vendas. Num determinado mês o vendedor João vendeu 35% das unidades totais produzidas mensalmente pela empresa. Se no mês seguinte, as vendas de João aumentarem 80%, e todos os outros vendedores mantiverem as suas vendas constantes, quantos por cento as vendas totais da empresa aumentará em relação ao mês anterior?