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Q2687167 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o processo legislativo de acordo com as previsões da Lei Orgânica do Município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções. ( ) A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ( ) Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do Regimento Interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara. ( ) Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de resolução sobre organização administrativa da Câmara.
( ) A iniciativa popular de leis de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros realiza-se mediante a apresentação da proposta subscrita por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, do eleitorado do distrito ou dos bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
A sequência está correta em  
Alternativas
Q2687166 Legislação Municipal
Tendo como base exclusivamente a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente. II. As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
III. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos políticos, bancadas e blocos parlamentares, será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2687165 Direito Constitucional
O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo. Tendo em vista os entendimentos das STF e STJ sobre o assunto em tela, analise as afirmativas a seguir.
I. É de observância obrigatória dos Estados-membros o modelo previsto pela CF para o processo legislativo. II. Os tribunais de contas, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. III. Há violação do processo legislativo, se iniciado por parlamentar, quando a Constituição Federal (Art. 61, § 1º, II, C e E) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos. IV. As regras e os parâmetros do processo legislativo federal, como é o caso do processo de reforma constitucional, na forma disposta pela Constituição Federal (CF), é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, em estrita observância ao princípio da simetria, ao qual a autonomia dos Estados-membros se submete, a teor do que prevê os Arts. 25 da CF e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2687164 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Comissões temporárias são colegiados constituídos por parlamentares, a fim de apreciar um assunto específico que se extinguem ao término da legislatura ou quando alcançam a finalidade a que se destinam. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Criadas para dar parecer sobre Propostas de Emenda à Constituição (PEC), projetos de código e proposições cujo tema seja de competência de mais de quatro comissões de análise do mérito. Também podem propor reforma do Regimento Interno da Câmara; apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministro de Estado; e, estudar determinado assunto definido pelo Presidente da Casa. II. Criadas a requerimento de, pelo menos, um terço dos integrantes da Câmara. No caso de comissão mista, é necessário reunir as assinaturas de, no mínimo, um terço dos deputados e um terço dos senadores. O objetivo é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais – podem convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. O relatório final poderá concluir pela apresentação de projeto de lei e, se for o caso, suas conclusões serão remetidas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores. Não pode representar diretamente contra deputados. Neste caso, o requerimento de representação terá que ser subscrito pela Mesa Diretora, que, ouvida a Corregedoria, remeterá ou não a denúncia para o Conselho de Ética. Tem cento e vinte dias, prorrogáveis por mais sessenta dias (mediante deliberação do Plenário), para concluir os trabalhos, que não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar. III. Criadas para o cumprimento de missões temporárias autorizadas, nas quais os deputados representam a Câmara em atos para os quais a instituição tenha sido convidada ou a que tenha de assistir. A missão autorizada implica o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de oito sessões, se for exercida no país, e de trinta sessões, se desempenhada no exterior. Podem ser instituídas pelo presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado. Se houver ônus para a Casa, sua criação precisa de autorização do Plenário.
As informações anteriores conceituam, respectivamente: 
Alternativas
Q2687163 Filosofia
A teoria aristotélica propõe a divisão de gêneros discursivos em três: o deliberativo (ou político); o epidíctico (ou demonstrativo); e, o judiciário (ou forense). O gênero epidíctico tem essencialmente como tempo o presente, embora também disponha de relação com o passado e o futuro. Ao pautar sua função retórica no estabelecimento de laços comunitários, é correto afirmar que o discurso epidíctico tem como exemplos, EXCETO: 
Alternativas
Q2687162 Filosofia
Conhecidos por suas habilidades de persuadir e argumentar, os sofistas eram filósofos que viveram no século V a.C. e vendiam seus ensinamentos de retórica, argumentação e oratória. Deles, adveio o termo “sofisma”, utilizado para designar um argumento falso que, quando analisado superficialmente, parece verdadeiro. A reputação negativa atribuída a essa classe de pensadores têm raízes na crítica de outros filósofos. Um exemplo de estudioso conhecido por sua visão negativa dos sofistas consta em:
Alternativas
Q2687161 Direito Constitucional
Ao definir a Constituição Federal, o livro “150 Termos para Entender Política” afirma que “As competências do poder constituinte são mais amplas que as do poder legiferante e, por isso, não é comum que o Poder Legislativo seja responsável pela discussão e aprovação da Constituição”. É certo afirmar que, por poder legiferante, o autor se refere ao poder de:
Alternativas
Q2687160 Português
Ao argumento falacioso, mas que aparenta demonstrar validade, dá-se o nome de sofisma, desde que proferido a partir da intenção à indução ao erro. Já quando o raciocínio enganoso é propagado sem intencionalidade, senão motivado por pura ignorância, tem-se um caso de:
Alternativas
Q2687159 Português
A precisão na interpretação de uma mensagem tem como uma de suas principais propriedades a necessidade quanto à identificação da linguagem em seus sentidos denotativo e conotativo. Trata-se de um processo também indispensável para a seleção adequada de vocabulário que transmita exatamente a mensagem que se tem a passar. Ao considerar os diferentes empregos do vocábulo “fogo” a seguir, pode-se identificar que a alternativa que corretamente o apresenta em seu sentido denotativo é:
Alternativas
Q2687158 Português
A compreensão plena quanto às formas de linguagem permite o estabelecimento de uma comunicação completa, precisa e eficiente. Uma maneira de usufruir do entendimento completo do significado e contexto da comunicação e adaptá-la às necessidades e características específicas do público-alvo se dá pelo reconhecimento da linguagem em suas formas verbal e não verbal. É correto afirmar, portanto, que as alternativas a seguir demonstram exemplos de linguagem verbal, EXCETO a:
Alternativas
Q2687157 Filosofia
O conhecimento quanto às técnicas argumentativas permite o efeito persuasivo da linguagem, de maneira que se torna mais fácil o reconhecimento de falácias para o estabelecimento de um contraponto pautado no raciocínio sólido, que sustente o discurso. Um exemplo de falácia consiste em pautar o foco da atenção na pessoa em vez do argumento sustentado por ela. É correto afirmar que o ataque ao oponente em detrimento do debate argumentativo em si consiste em um exemplo de falácia conhecida como:
Alternativas
Q2687156 Redação Oficial
Entre os atributos do cargo de oficial de redação legislativa, está a compreensão dos detalhes técnicos e jurídicos relativos aos projetos de lei e seu propósito, escopo e implicações. Isso requer o entendimento da redação específica, seus termos legais e a forma como o projeto se encaixa no quadro legal existente. Dentre os elementos constitutivos de um projeto, está seu cabeçalho, também chamado de preâmbulo. É correto afirmar que à parte do cabeçalho que indica a espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação dá-se o nome de:
Alternativas
Q2687155 Direito Constitucional
De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por: 
Alternativas
Q2687154 Direito Constitucional
Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se poderia representar pela quantidade mínima de: 
Alternativas
Q2687138 Regimento Interno
Os órgãos da Câmara Municipal desempenham funções essenciais para o funcionamento do Poder Legislativo local, contribuindo para a elaboração, discussão e fiscalização das leis municipais, bem como para o acompanhamento das políticas públicas e a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023 do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2687137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O processo disciplinar do servidor público é um procedimento administrativo que tem como objetivo apurar e, se necessário, aplicar penalidades em casos de infrações cometidas por servidores no exercício de suas funções. Esse processo é regido por normas específicas, as quais variam de acordo com a esfera de atuação (federal, estadual ou municipal) e a legislação vigente. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2687136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O regime disciplinar dos servidores públicos refere-se ao conjunto de normas e procedimentos que regulam o comportamento funcional dos servidores no exercício de suas atividades no serviço público. Esse regime é estabelecido com o objetivo de garantir a eficiência, a moralidade e a regularidade dos serviços prestados à sociedade, além de preservar a imagem e a integridade da Administração Pública. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. II. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade da demissão, não podendo exercer de cento e vinte dias. III. Será punido com suspensão de até quinze dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade de uma vez cumprida a determinação. IV. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus efeitos cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2687135 Direito Tributário
As finanças públicas municipais são fundamentais para a gestão eficaz das políticas e serviços locais, incluindo áreas como infraestrutura, educação, saúde, transporte e segurança. Para garantir recursos financeiros para essas atividades, os municípios possuem autonomia para instituir seus próprios tributos, conhecidos como tributos municipais. Sobre as finanças públicas municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ocorrendo a prescrição do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. ( ) O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. ( ) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, de iniciativa do Poder Executivo. ( ) O perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais deverão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.
A sequência está correta em
Alternativas
Q2687134 Legislação Municipal
A organização da câmara e a condução das reuniões são aspectos fundamentais para o bom funcionamento de qualquer órgão colegiado. Isso se aplica para Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Conselhos Deliberativos, dentre outros. Em relação à organização da Câmara Municipal nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A mesa da Câmara Municipal, assegurada tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo da mesa, na eleição imediatamente subsequente. II. A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, sob a presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários e vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente. III. Pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando negligente, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. IV. A convocação legislativa ordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q2687133 Direito Constitucional
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Dessa forma, considerando os entendimentos das Cortes Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
Alternativas
Respostas
381: A
382: X
383: A
384: B
385: D
386: C
387: A
388: D
389: D
390: D
391: B
392: B
393: B
394: B
395: D
396: C
397: B
398: C
399: X
400: D